sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021

Defensoria e SEMED emitem recomendações após denúncias de cobranças ilegais em escolas comunitárias de Paço do Lumiar


O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado em Paço do Lumiar, e a SEMED emitiram recomendações a 25 escolas comunitárias do município com orientações quanto a eventuais cobranças de taxas. Haverá fiscalização e adoção de providências para coibir cobranças ilegais.

Houve denúncias de que algumas escolas comunitárias estavam condicionando a efetivação da matrícula de alunos ao pagamento de “contribuições associativas” em atraso, taxa de material escolar, dentre outros, cobradas para a manutenção da oferta de ensino. No entanto, essas contribuições não têm natureza compulsória e violam a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), impedindo o acesso ao direito fundamental à educação gratuita.

O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado em Paço do Lumiar, e a SEMED emitiram recomendações a 25 escolas comunitárias do município com orientações quanto a eventuais cobranças de taxas. Haverá fiscalização e adoção de providências para coibir cobranças ilegais.

Houve denúncias de que algumas escolas comunitárias estavam condicionando a efetivação da matrícula de alunos ao pagamento de “contribuições associativas” em atraso, taxa de material escolar, dentre outros, cobradas para a manutenção da oferta de ensino. No entanto, essas contribuições não têm natureza compulsória e violam a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), impedindo o acesso ao direito fundamental à educação gratuita.

A Defensoria buscou, então, esclarecimentos junto ao Município e, após reunião realizada na sede do Núcleo, a Secretaria Municipal de Educação comunicou que já havia repassados através de ofício circular informações aos gestores escolares sobre a proibição da cobrança de quaisquer custos financeiros. Contudo, a Secretaria reconheceu a necessidade de acompanhamento contínuo e a fiscalização do cumprimento das exigências legais que devem ser adotadas pelas entidades conveniadas, que devem comprovar, obrigatoriamente, o atendimento educacional gratuito a todos os alunos.

A recomendação prevê ainda que as instituições não criem impedimento ou condicionem a rematrícula dos alunos ao pagamento de quaisquer taxas eventualmente cobradas nos anos letivos anteriores e que as escolas esclareçam aos pais e responsáveis que eventual contribuição para funcionamento das associações deve ser realizada somente por livre e espontânea vontade.



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