sexta-feira, 15 de novembro de 2019

Paço do Lumiar terá mais dois procuradores nomeados através de concurso público


A Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, garantiu que o município terá mais dois procuradores aprovados no concurso nº 001/2018, nomeados. O anuncio foi feito nesta quarta-feira (13), mediante acordo com o Ministério Público, durante audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A audiência foi presidida pelo Juiz Titular Douglas de Melo Martins e contou ainda com a presença da Promotora de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão; do advogado Dr Danilo Mohana e do Procurador do Município de São Luís, Alexsandro Rahbani.

Na audiência foi anunciado que um dos procuradores já foi nomeado na última semana e deve tomar posse depois de apresentar toda a documentação que é exigida para o cargo. A próxima nomeação está prevista para acontecer até o mês de abril de 2020.

O Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Douglas de Melo Martins, parabenizou a Prefeita Paula por optar pela realização do acordo e nomear os procuradores aprovados no concurso.

Quero parabenizar a Prefeita em exercício, Paula Azevedo, pela atitude em celebrar o acordo, o que resultará na nomeação destes dois últimos procuradores que foram aprovados no último concurso público. A ação que tramita aqui na vara foi iniciada para que o município realizasse o concurso, o que já foi feito. Agora os aprovados para o cargo de procurador já estão sendo nomeados. É um exemplo que precisa ser seguido por todos os municípios maranhenses, no sentido de estruturarem suas procuradorias pela via do concurso público, garantindo mais eficiência da administração pública”, disse o juiz.

Paula Azevedo explicou que é extremamente importante para o município de Paço do Lumiar, ter em seu quadro funcional, servidores concursados.

Esse acordo foi importante porque precisamos de profissionais capacitados para nos ajudar na administração municipal. Hoje o município de Paço do Lumiar conta com 3 procuradores aprovados em concurso público, nomeados e trabalhando. Já nomeamos mais um e até o próximo ano vamos nomear outro. Serão cinco procuradores concursados. Com isso garantimos uma segurança jurídica mais sólida para o município”, finalizou Paula.

Saiba o que faz o Procurador Municipal

Em linhas gerais, o procurador é responsável, com exclusividade pela representação judicial e extrajudicial do município. Ou seja, atua como advogado ente público. Atua, por exemplo, nas execuções fiscais para cobrança de tributos e multas não pagas bem como na defesa do município em ações que discutem indenizações, direitos de servidores públicos e políticas públicas. Além dessa função, o procurador exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e suas autarquias. Assim, sua função é garantir que a atuação do município seja pautada pelo estrito cumprimento da juridicidade e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

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