segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Concurso de Paço do Lumiar: Sobrinha de Desembargador Guerreiro Júnior tem mandado de segurança denegado

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A Prefeitura de Paço do Lumiar, através dos seus procuradores tiveram na data de hoje sua primeira vitória sobre a decisão judicial do Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, confirmada pelo Des. Jamil Gedeon, que determinou a imediata homologação do concurso público realizado pelo Município, com a respectiva nomeação da candidata Vanessa Lima aprovada em segundo lugar para o cargo público de auditor fiscal no certame.

A Sra. Vanessa Lima Gomes Pinheiro foi a primeira dos aprovados a impetrar mandado de segurança na Justiça de Paço do Lumiar, sob alegação de ser detentora do direito líquido e certo para que o Município a chamasse. Ela é sobrinha do desembargador Guerreiro Júnior, casada com o Juiz Celso Guerreiro, foi aprovada em 2° lugar no certame, para ocupar uma das quatro vagas de auditor fiscal oferecidas pelo Município. Vanessa queria por força da decisão judicial privilegiada, assumir o cargo e de imediato ser nomeada e empossada no cargo, ignorando não só o direito que o município tem de chamá-la dentro do prazo de 02 anos, respeitando a ordem de classificação dos aprovados, ou seja, o TJ-MA numa decisão “teratológica” determinou sua imediata nomeação e posse, preterindo aos demais aprovados, principalmente auditora fiscal Polyana Leite candidata aprovada em 1° lugar, não prevalecendo a vontade do Município - oportunidade e conveniência, para chamar todos os aprovados. 

A Juíza Lewman de Moura Silva da 1° Vara, analisando a documentação carreada aos autos na base, entendeu que Vanessa não possui direito de ser nomeada para o cargo de auditor fiscal, repita-se, vaga para o qual foi aprovada em 2° lugar no certame, isso porque o STF já reconheceu, em sede de casos com repercussão geral, que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos em edital de concursos públicos, possuem direito subjetivo à nomeação e posse, no entanto, a administração pública tem o direito de escolher o momento da nomeação de acordo com oportunidades e critérios, desde que respeite o prazo de validade do certame que é de dois anos e a ordem cronológica dos aprovados.

Na decisão a Juíza Lewman, disse : "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a construir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Assim, não há como reconhecer possuir a impetrante direito líquido e certo à nomeação imediata para o cargo pretendido, pois a administração pública tem a discricionariedade de fazer a nomeação, a qualquer tempo, desde que o faça dentro do prazo de validade do concurso".

Desta forma, a decisão da Juíza Lewman de Moura Silva, começa a corrigir o erro que o TJ-MA, vem cometendo até hoje, porque o Desembargador Guerreiro Júnior não poderia atuar em processos que estivessem pessoas interessadas nesse concurso, isso por questão até de lógica mesmo, pois o mesmo tem interesse direto na causa, já que a sua sobrinha, que por sua vez é - esposa do juiz Celso Guerreiro, está aprovada no referido concurso público.

O certo que com essa decisão a Juíza de base começa corrigir algumas ilegalidades que estão sendo submetidas, pessoas que de fato foram aprovadas no concurso e estão aguardando serem chamadas, já que referido desembargador está proferindo diversas decisões deferindo liminares de nomeação e posse, sem que tenha algum critério específico, hoje basta que alguém que tenha feito o concurso bata as portas do TJ-MA, que terá uma decisão liminar frágil em mãos de nomeação e posse, esquecendo-se os critérios estabelecidos pelo edital de um verdadeiro absurdo jurídico.

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