segunda-feira, 28 de outubro de 2019

Câmara Municipal: Fernando Muniz recebe pela terceira vez consecutiva certidão regular do TCE

A Câmara Municipal de Paço do Lumiar recebe pela terceira vez consecutiva, no comando de Fernando Muniz, certidão regular do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), atestando que a gestão cumpre com a exigência de transparência. A primeira avaliação positiva foi feita no mês de maio, quando foi constatado pelo TCE-MA a transparência das contas da Câmara

Desde que assumiu o poder Legislativo local, no dia 01 de janeiro de 2019, o Presidente da Câmara de Paço do Lumiar, Fernando Muniz (PP) juntamente com sua equipe, lutou incansavelmente para tentar resolver todas as pendências que impossibilitava a Câmara Municipal de obter a Certidão regular do Portal Transparência do TCE/MA.

Ademais, a Lei da Transparência, Lei complementar 131/2009 foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do Ministério Público.

O principal órgão externo de controle das despesas dos municípios é o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em síntese, o órgão de controle constata-se que a Câmara Municipal de Paço do Lumiar cumpre com todas as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.

O Portal da Transparência ganha cada vez mais força e incrementos, visto que a importância do tema coincide com a necessidade cada vez maior da sociedade em acompanhar os gastos públicos, e se estão feitos de forma responsável ou não. Uma vez que o principal órgão de controle atesta a transparência e o uso adequado dos meios de informar aos cidadãos sobre os gastos público por parte da Câmara de Paço do Lumiar, é sinal de que as coisas de alguma forma estão no caminho correto.

O trabalho de atualização e modernização do Portal da Transparência foi reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), pela terceira vez consecutiva no novo relatório emitido no no dia 09 de outubro de 2019, a Supervisão de Controle Externo do TCE informa que a Câmara Municipal de Paço do Lumiar cumpre com as exigências legais.

Clique aqui, e veja o documento na integra 

Nenhum comentário:

Postar um comentário