terça-feira, 26 de março de 2019

Empresários têm prazo para devolver boxes da feira do Maiobão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha proferiu decisão na qual determina que as lojas Rio Grande Comércio de Carnes (FRIBAL), Rusyleyde Lima (Lojas Torres), e E. C. Nogueira (Lojas Santa Maria) procedam à reintegração ao Município de Paço do Lumiar na posse das lojas 10, 11, e 12, que ficam no Hortomercado do Maiobão. O prazo para o cumprimento da decisão é de 30 dias, a contar da notificação. A decisão judicial tem a assinatura do juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, respondendo pela unidade judicial, concedendo às lojas o prazo de 15 dias para apresentar contestação.

A ação teve como autor o Município de Paço do Lumiar e como requeridas as lojas Rio Grande Comércio de Carnes (FRIBAL), Rusyleyde Lima (Lojas Torres), e E. C. Nogueira (Lojas Santa Maria). Na ação, o Município requereu junto à Justiça a concessão de tutela de urgência (que é quando a decisão sai antes do final do processo) no sentido de reintegrar o Município de Paço do Lumiar na posse das lojas 10, 11 e 12 do Horto Mercado do Maiobão, ante os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos expostos na ação.

Segundo a decisão, o Município de Paço do Lumiar alega que, em razão do cumprimento da sentença proferida em Ação Civil Pública anterior, tem envidado esforços para regularização da ocupação dos boxes da feira do Maiobão. “Informa que, durante a realização das obras de reforma, tem desenvolvido agenda de trabalho consistente no cadastramento dos comerciantes e reorganização dos pontos de venda para garantia do andamento das obras e concomitante desenvolvimento do comércio no local”, cita.

O Município de Paço do Lumiar relatou ainda que enviou notificações aos réus, em razão de irregularidades constatadas, afirmando que permanência das duas lojas na feira seria irregular, uma vez que os locais de comércio da feira se destinam à venda de produtos alimentícios e as lojas comercializam móveis e eletrodomésticos. “Quanto à FRIBAL, o autor alega que ocupa irregularmente uma área superior a mais de 6 ‘boxes’ e utiliza layout próprio, fora dos padrões da feira”, diz a decisão.

Antes de acionar a Justiça, o Município de Paço do Lumiar encaminhou notificações extrajudiciais aos requeridos, convocando-os a comparecerem à Procuradoria-geral do Município para tratar das razões de sua remoção do local, bem como para tratar da fixação de prazo razoável para saída. O representante da Loja Torres não compareceu à reunião, sendo concedido o prazo de 30 dias para saída do local, o qual, no entanto, foi descumprido. “Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC requer que os elementos trazidos pela parte evidenciem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado está presente. O Hortomercado do Maiobão é bem público imóvel de propriedade do Estado do Maranhão”, fundamenta o juiz na decisão.

O Judiciário verificou que em 2015, o Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar firmaram Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, de modo que a feira passou à administração do ente municipal. “Enquanto bem público de uso especial, toda ocupação por particular deve ser precedida de permissão ou concessão de uso e, ainda assim, tem caráter precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo. No caso dos autos, depreende-se que os réus não possuem instrumento jurídico que fundamente a sua presença no hortomercado e que a permanência deles no local se deveu à omissão do Município de Paço do Lumiar em gestões anteriores”, esclarece, ressaltando que os réus não atendem às finalidades do hortomercado e aos padrões de instalação dos boxes.

O magistrado cita que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ocupação de bem público por particular não configura posse, consistindo em mera detenção. “Com efeito, além disso, em razão de decisão judicial transitada em julgado proferida em Ação Civil Pública, o Estado do Maranhão e o Município de Paço do Lumiar estão obrigados a reformarem o hortomercado do Maiobão. O interesse particular e individual de alguns, no presente caso, não pode se sobrepor ao interesse coletivo subjacente que se buscar resguardar”, fundamentou o magistrado, entendendo – ante a irregular ocupação do bem público e a oposição à ação administrativa do Município de Paço do Lumiar no exercício de sua competência constitucional – acatar o pedido de tutela de urgência”, finaliza a decisão.

Nota de Repúdio

As Entidades ligadas à Federação das Entidades Comunitárias e Similares, o Grupo Independente de Associações e Escolas Comunitárias e a União de Escolas e Creches Comunitárias vem, através desta Nota de Repúdio, esclarecer que em nenhum momento as Entidades Comunitárias mantenedoras de Escolas Comunitárias no Município de Paço do Lumiar, jamais sinalizaram nenhuma paralização, tão pouco que estejam com pagamentos atrasados. Salienta-se que na rede credenciada e conveniada através de termo de colaboração nao existem 20.000 mas na verdade 4.217 alunos atendidos nas 23 escolas do seguimento. Informamos ainda que o processo tramita em seu curso normal no tocante à repasses, trabalho contínuo e ininterrupto, reafirmando o compromisso estabelecido entre a Secretaria Municipal de Educação através da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar e as Entidades mantenedoras de Escolas Comunitárias, compromisso este sempre honrado pelo poder público com aquelas. 

Paço do Lumiar desde de 2013 vem sendo exemplo pra outros municípios que necessitam deste tipo de parceria para atender crianças de 0 a 5 anos, garantindo acesso a escola e a educação de qualidade. 

Não podemos de forma nenhuma deixar que este legado e esta honrada parceria seja maculada por factóides e sem nenhum resquício de verdade.

Respeitosamente, 

•Associação dos Moradores da Vila Residencial Resindcial Nova Canaã:
Escola Comunitária Nova Canaa 
•União dos Moradores da Vila São José: 
Escola Comunitária Adilson Moraes 
•Associação dos Moradores do Residencial Eugênio Pereira:
Escola Comunitária Eugênio Pereira
•União dos Moradores do Parque Bob Kennedy: 
Escola Comunitária Vereador Almeida
•Associação das Donas de Casa do Conjunto Rosana Sarney: 
Escola Comunitária Mickey Mouse
•Associação Comunitária Lateamento Presidente Vargas: 
Escola Comunitária Nova Esperança
•União de Moradores do Porto do Mocajutuba:
Escola Comunitária Santa Maria
•Associação Beneficente Raio de Luz:
Escola Comunitária Raio de Luz
•Associação dos Moradores do Conjunto Maiobão:
Escola Comunitária Pingo de Gente
•União de Moradores da Agrovila Pedro Careca:
Escola Comunitária Tia Marly
•Clube de Mães Sagrada família:
Escola Comunitária Sagrada família
•Associação Príncipe Menor:
Escola Comunitária Príncipe Menor
•Sociedade Beneficente São Raimundo:
Escola Comunitária Lourdes Barroqueiro
•Associação Cultural e Desportiva do Residencial Pirâmide:
Escola Comunitária professor Cidinho Marques
•Grupo Assitencial São Vicente:
Escola Comunitária São Vicente
•União dos Moradores da Maioba:
Escola Comunitária ABC
•União dos Moradores do Alto da Esperança:
Escola Comunitária Alto Da Esperança
•União dos Moradores do Conjunto Residencial Pirâmide:
Escola Comunitária Conceição Costa
•Associação de Moradores da Vila São José II:
Escola Comunitária Criança Feliz
•Clube de Mães da Vila São José e Adjacências:
Escola Comunitária Padre Maurice Lacroix
•Associação Beneficente dos Moradores do Porto do Mocajutuba, Surutitiu e Pedrinhas:
Escola Comunitária Sonho de Criança
•Clube de Mães do Residencial Carlos Augusto:
Escola Comunitária Tia Dalva
Centro de Ação Social Francesco Ausânia: 
Escola Comunitária Vovô João

sexta-feira, 1 de março de 2019

Governo avança na instalação de placas limítrofes dos municípios da Grande São Luís

As fronteiras entre os municípios que estão localizados na Ilha de São Luís já começam a ser delimitadas pelo Governo do Estado. Um projeto, executado pela Agência Executiva Metropolitana (AGEM), está colaborando na resolução de um problema histórico da Grande São Luís, que é definir os pontos limites entre os quatro municípios da região (São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa).

As placas de delimitação das divisas dos municípios já avançam para a finalização da primeira etapa, que corresponde a uma vistoria nos bairros Vila Luizão e Santa Rosa, ambos entre São Luís e São José de Ribamar.

Com isso, a proximidade da conclusão da primeira etapa, as equipes já iniciaram a vistoria seguinte, ainda entre São Luís e São José de Ribamar, que abrange a instalação de placas limítrofes nos bairros Bom Jardim, Parque Vitória, Canudos, Terra Livre, Alto Itapiracó, Trizidela, Cohatrac, Jardim das Margaridas e Estrada da Maioba.

De acordo com o presidente da AGEM, Lívio Jonas Mendonça Corrêa, os pontos que fazem limites entre São Luís/São José de Ribamar; São José de Ribamar/Paço do Lumiar e Paço do Lumiar/Raposa receberão placas indicativas. “Todas contam com coordenadas geográficas, para que a posição possa ser identificada com GPS”, revela Lívio Corrêa.

O presidente da Agem destaca, ainda, que a instalação das placas de identificação territorial dos municípios vai colaborar para resolver o problema de cobrança de impostos, visto que os limites municipais estarão bem definidos.

Há situações em que, em uma mesma casa, chegam boletos de São Luís e de São José de Ribamar. Isso se torna um problema para os moradores e, também, para o repasse de verbas estaduais e federais”, destacou.

Próximas etapas

Após a finalização da vistoria na Estrada da Maioba, o projeto segue para a uma segunda área, que corresponde aos bairros limites entre São José de Ribamar e Paço do Lumiar.

Loja Raiuga é interditada no bairro do Araçagi, em Paço do Lumiar

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Blitz Urbana, interditou nesta sexta-feira(01) a loja Raiuga na avenida dos Holandeses, no bairro Araçagy. 

Segundo o Coordenador da Blitz Urbana e chefe do setor de fiscalização tributária da SEMFAZ, Eugenio Luiz Kreutz, o que motivou a ação foi a falta de alvará de funcionamento do estabelecimento. 

"A Raiuga não possuía a documentação necessária para seu efetivo funcionamento. Quando uma obra é iniciada ela precisa de licença para obras, depois que a obra termina ela necessita de "habite-se", que regulamenta se aquele edifício está pronto para ser habitado/usado. Após o habite -se, a empresa deveria recolher as taxas de alvará de funcionamento e de vistoria. Por fim, todos esses tributos são municipais e não foram recolhidos" explicou o coordenador.


Antes da interdição a empresa foi intimada, mas não se regularizou, ignorando o prazo legal estabelecido pela secretaria, o que levou a interdição, como medida de exceção. Todas as infrações cometidas estão tipificadas, nos códigos de postura, de obras e tributário municipal, sendo assim, a loja permanecerá de portas fechadas, até que todas as taxas e multas sejam pagas e uma nova vistoria seja realizada. 

O proprietário do estabelecimento não estava no local, mas de acordo com o Secretário Municipal de Fazenda, Flávio Estrela, por telefone o empresário pediu mais um prazo, que foi negado. "Nós estamos aqui para o cumprimento da lei, a loja teve todas as oportunidades para se regularizar e mesmo assim não o fez, a medida foi necessária, para que haja de fato, interesse dos responsáveis pelo estabelecimento, em resolverem a questão e providenciarem a documentação exigida, continuaremos as fiscalizações e não iremos mais tolerar, quem tenta burlar a lei" disse o Secretário.