terça-feira, 3 de outubro de 2017

Mais de 7.350 residências de Paço do Lumiar ficarão isentas de pagar a taxa de iluminação.

Pelo menos 7.350 residências de Paço do Lumiar ficarão isentas de pagar a taxa de iluminação pública a partir de janeiro de 2018. A medida está na Lei Complementar aprovada na semana passada na Câmara Municipal de Paço do Lumiar, de autoria do Poder Executivo Municipal, que incorporou ao Código Tributário Municipal a Contribuição da Iluminação Pública (CIP) e também atualizou as faixas de consumo para consumidores residenciais e não-residenciais, defasadas desde 2003.

A legislação anterior não dava nenhum benefício ao cidadão. Seguindo orientação do prefeito Domingos Dutra e da secretária municipal de Fazenda, Núbia Feitosa, esta nova Lei beneficia com isenção da contribuição de iluminação pública no mínimo 7.350 unidades consumidoras em Paço do Lumiar que gastam até 50 kWh/mês, segundo dados da Companhia Energética do Maranhão (Cemar). Quem gasta a partir de 51kWh/mês pode reduzir o consumo, e automaticamente entrar na faixa de isenção, o que pode resultar em 12 mil unidades isentas”, explicou o secretário adjunto de Fazenda, Marcelo Belém.

A explicação do secretário adjunto ocorreu durante audiência pública na Câmara Municipal, realizada na última sexta-feira, 29. Durante a sessão, que durou seis horas, a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar prestou contas do segundo quadrimestre e apresentou projeções para os próximos meses.

LEI ANTIGA

A cobrança da Contribuição da Iluminação Pública em Paço do Lumiar era feita com base em uma lei de 2003, que fixava valores por faixas de consumo. A taxa era cobrada na mesma proporção para todos. Quem consumia 70 kwh, por exemplo, pagava a mesma taxa de quem consumia 200 kwh. Era uma lei ordinária, não fazia parte do Código Tributário do Município e não estabelecia algumas características do tributo. “Por tudo isto, ela já poderia ser considerada inconstitucional. Era uma lei que obedecia a regras da época em que foi criada, mas não passou por atualizações exigidas pelo sistema tributário nacional; estava defasada e irregular”, ressaltou o secretário adjunto Marcelo Belém.

A defasagem criou uma situação complicada para a Prefeitura de Paço do Lumiar. Em 2003, o município recolhia de contribuição de iluminação pública algo em torno de R$ 300 mil. Atualmente, 14 anos depois, o recolhimento continua o mesmo, porque nunca houve correção das faixas de consumo. No entanto, em 2003, o município pagava de custeio com a iluminação pública de R$ 120 mil a 130 mil e hoje paga algo em torno de R$ 300 mil. Ou seja, paga praticamente o que arrecada.

Este ano, em seis meses, houve de repasse de ISS e de sobra de recursos da CIP R$ 66 mil, o que dá uma média de R$ 11 mil por mês. Qual é a capacidade de investimento em iluminação pública do município com esses recursos? Praticamente nenhuma. Foi diante destes fatos que gestão teve de fazer a correção para voltar a ter capacidade de investimento. Estamos seguindo o que vem sendo feito em diversos municípios por todo o país. Tiramos os valores fixos por faixa de consumo e definimos percentuais de acordo com o consumo do usuário. Quem consome mais, paga mais. Quem consome menos, paga menos, ou nem paga, se gastar até 50kWh/mês”, detalhou o secretário adjunto de Fazenda, Marcelo Belém.

MELHORAR A ILUMINAÇÃO

Com isso, a perspectiva é de ter uma arrecadação com a CIP a partir de janeiro de 2018 em torno de R$ 600 mil, para que o Município possa ter uma capacidade de investimento continuada, que permita melhorar a iluminação pública em Paço do Lumiar. “Mais uma vez deixo claro que não houve aumento de tributo, mas uma atualização da forma de tributação, que passou de valores fixos para alíquota, conforme o consumo do usuário”, reiterou Marcelo Belém.

Com a cobrança de acordo com o consumo, a atualização dos valores da CIP ficou bem abaixo do previsto na legislação, que seria de 88%, caso fosse reajustada pelo índice de inflação do período - como prevê a lei.

Se fôssemos fazer a correção da tabela prevista pela legislação, o ajuste seria de 88%, um impacto bem alto no bolso do luminense. Por orientação do prefeito Domingos Dutra e da secretária Núbia Feitosa, buscamos outra forma mais justa de atualizar a CIP, que foi conforme o consumo”, reforçou o adjunto Marcelo Belém.

SAIBA MAIS

A tabela abaixo informa cada alíquota, de acordo com a faixa de consumo

Consumo Mensal (kWh) para Consumidores de Energia Elétrica Residenciais

 Percentual CIP
0 - 50
ISENTO
51 - 100
09%
101 - 220
10%
221 - 360
11%
361- 500
12%
501 - 1000
13%
Acima de 1000
15%

Consumo Mensal (kWh) para Consumidores de Energia Elétrica Não-Residenciais

Percentual CIP
0 - 50
10%
51 - 100
14%
101 - 220
15%
221 - 360
16%
361- 500
17%
501 - 1000
18%
Acima de 1000
20%

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