quarta-feira, 8 de março de 2017

Comissão do Senado aprova união entre pessoas do mesmo sexo.

Projeto visa a dar segurança jurídica para os entendimentos do STF, de 2011, e do CNJ, de 2013, que já protegiam direitos dos casais homossexuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que permite o reconhecimento de união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. A votação realizada hoje, com dezessete votos favoráveis e uma abstenção, foi em caráter terminativo, isto é, não precisa passar pelo plenário, e pode ser encaminhada diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores contrários.

O projeto foi apresentado em setembro de 2011 pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e visa a transformar em lei um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio do mesmo ano, de que mesmo sem menção no texto constitucional, os direitos dos casais homossexuais não poderiam ser negados. Em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a obrigar todos os cartórios do país a aceitarem a conversão de uniões estáveis em casamentos civis.

Em voto favorável à aprovação, o relator do projeto na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR), citou a decisão do STF como base e disse que, diante dela, a obrigação do Poder Legislativo era estabelecer uma nova norma, que lhe conferisse segurança jurídica. A proposta altera o trecho do Código Civil que reconhece como entidade familiar “a união entre homem e mulher”, estabelecendo a nova redação de “união entre duas pessoas”.

Fica também prevista, em lei, a conversão, para que casais homossexuais que estabeleçam uma união civil não encontrem resistências para transformá-la em casamento. Em entrevista à TV Senado, a senadora Marta Suplicy comemorou a decisão da CCJ: “Ele (o projeto) tem de ir para a Câmara ainda, mas a gente sente que uma batalha muito importante foi vencida”.

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