segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Vereador Júlio Pinheiro propõe a criação da Comissão de Ética e Decoro para conter os abusos na Câmara de Paço do Lumiar.



O vereador Júlio Pinheiro (PEN), apresentou na sessão ordinária desta última sexta-feira (10), a indicação para criação da comissão permanente de ética e decoro parlamentar, incluso a resolução de criação do código de ética. A proposição visa o ordenamento da postura dos vereadores, na Câmara Municipal de Paço do Lumiar, e perante a sociedade luminense.

No texto da resolução, a atividade parlamentar será norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do livre acesso, da representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência, da função social da atividade parlamentar e da ética. 

No Art 18 do Código, estabelece que o vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Câmara Municipal, ou de seus pares estará sujeito às seguintes sanções: - Censura. II -Suspensão do exercício do mandato. III -Perda do mandato. No Art. 23 -O processo disciplinar pode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente da Mesa, de partido político, de comissão ou de qualquer vereador, bem como por eleitor no exercício dos seus direitos políticos ou por entidade legalmente constituída, mediante requerimento por escrito. O requerimento deverá ser consubstanciado com provas, ou indicações de provas, que justifiquem a propositura, e no Art. 24 -É assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, podendo designar advogado que acompanhará o processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo os atos necessários a sua defesa. 

Segundo a proposição, a comissão de ética e decoro parlamentar será composta por 5 membros, respeitado a pluralidade partidária. A matéria vai agora para o parecer da procuradoria da Câmara Municipal, e de acordo com os tramites legais deverá entrar em pauta nesta semana. 

Uma matéria oportuna e indispensável para o bom desenvolvimento dos trabalhos do legislativo luminense, pois nunca existiu a comissão permanente de ética e decoro parlamentar. O vereador Júlio Pinheiro acredita que a matéria deve ser aprovada por unidade, pois os nobres edis, não criarão resistência no que diz respeito a qualquer matéria que venha nortear a conduta da a ética e ao decoro, pois todos são os representantes da população luminese.

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