quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Agora Lascou! O povo tem que entrar mudo e sair calado na Câmara Municipal de Paço do Lumiar.





Uma decisão polêmica tomada pelo presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, o vereador Marinho do Paço (PROS), está causando revolta na população do município. O parlamentar baixou a Portaria Nº. 015/2017 que proíbe qualquer tipo de manifestação no recinto da Câmara de Vereadores.

Ao tratar da portaria, o parlamentar permite que qualquer cidadão acompanhe as sessões, porém impõe que o espectador "se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou reprovação ao que nelas se passar, ou seja, o povo terá que entrar mudo e sair calado". Além disso, qualquer cidadão presente na parte do recinto reservado ao público, deverá atender ás determinações do Presidente da casa. Caso haja descumprimento, o vereador Marinho do Paço poderá usar suas prerrogativas de presidente e solicitar que a segurança retire o manifestante da Câmara Municipal.

Da leitura da portaria citada, depreende-se que a manutenção da ordem dos trabalhos na Câmara Municipal foi colocada em um patamar capaz de inviabilizar qualquer conduta por parte do cidadão, o que resulta na censura. Prática, aliás, reprovável, vez que, a despeito de a democracia ser representativa, não há como se distanciar a participação popular das deliberações políticas. Ademais, não seria um argumento válido, a alegação de que a rigidez dessa portaria se justificasse através do conceito da imunidade parlamentar. Esta é uma prerrogativa que visa assegurar ao legislador o exercício de suas funções legiferantes, por isso possui aplicação quando estes se encontram como sujeitos ativos - não passivos - de opiniões, palavras e votos.

Do mesmo modo, é sabido que o vereador optou por carregar os ônus inerentes ao cargo político. Ao mesmo tempo em que possui uma vida privada merecedora de proteção, convive com o conhecimento do público de sua atuação oficial nos interesses do Município. Quando o vereador delibera e vota uma lei, mexe diretamente com a vida de um cidadão ou de uma coletividade e por isso todos possuem o direito de acompanhar e a se manifestar sobre a conduta daqueles que foram por eles escolhidos a legislar. A proibição genérica sobre qualquer tipo de manifestação fere a Constituição, por ser irrazoável e desproporcional ao exercício democrático.

A decisão do vereador Marinho do Paço e do seu grupo G9, pretende tornar a Câmara Municipal um órgão privado, que funcione apenas para seus interesses. Depois dessa, o povo luminense já não tem porque acreditar nesses edis que se julgam "independentes".

Nenhum comentário:

Postar um comentário