terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Prefeitura de Paço do Lumiar terá mais de R$ 343 milhões no orçamento de 2017.

O prefeito recém empossado Domingos Dutra terá que adequar seu planejamento de governo para um orçamento correspondente a R$ 343.968.272,26 (Trezentos e Quarenta e Três Milhões, Novecentos e Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Setenta e Dois Reais, Vinte e Seis Centavos) em seu primeiro ano de mandato. A proposta orçamentária foi elaborada pelo ex-prefeito Josemar Sobreiro, fixando a previsão de receita e despesa no município para 2017, e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado. 

O Orçamento Fiscal do município ficou em R$ 277.811.760,59, já o Orçamento da Seguridade Social em R$ 66.156.511,67. A Receita será arrecadada na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes da Lei, observando o seguinte desdobramento:



As ações de governo previstas serão financiadas com recursos provenientes de impostos, repasses federais e estaduais, entre outras fontes. Tanto essa quantia quanto a maneira como será efetivamente utilizada estão discriminadas na chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) e pressupõe da seguinte forma as aplicações por setor:




O que é o Orçamento Municipal?

É um planejamento anual elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração geral do município de Paço do Lumiar. Além de organizar as finanças da prefeitura, ele é uma importante ferramenta da sociedade civil no acompanhamento dos gastos públicos, uma vez que permite a comparação entre o previsto e o que acontece de fato durante o ano. O Executivo elabora o documento e envia para apreciação e aprovação do Legislativo. Já na Câmara, ele passa pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para receber o parecer, seguindo depois para discussão e votação em plenário. Os vereadores podem, então, apresentar emendas alterando o orçamento proposto pelo prefeito. As propostas de mudanças são avaliadas pela já referida comissão e votadas pelo plenário. As emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para despesas com saúde e educação.

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