terça-feira, 22 de novembro de 2016

Supremo decidirá se lei que proíbe jogos de azar é constitucional.

Luiz Fux afirmou que, no RS, decisões judiciais deixaram de tratar exploração dos jogos como contravenção penal
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se é constitucional norma de 1941 que trata como infração penal a exploração de jogos de azar. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema e vão analisar recurso que tenta derrubar acórdão do Rio Grande do Sul que considerou atípica a prática.

Para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado, os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes a partir de 1988. Segundo a decisão, a Lei das Contravenções Penais fere a livre iniciativa e liberdades fundamentais. O Ministério Público do Rio Grande do Sul levou o tema ao STF.

Relator do recurso, o ministro Luiz Fux disse que todas as turmas recursais criminais do Tribunal de Justiça gaúcho têm entendido no mesmo sentido, fazendo com que no estado a prática do jogo de azar não seja mais considerada contravenção penal.

Fux considerou “incontestável a relevância do tema” e reconheceu que envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, merecendo reflexão do STF. O voto foi seguido por maioria, ficando vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli.

Debate legislativo
Enquanto o Supremo concluiu que vai julgar a norma, uma proposta em andamento na Câmara dos Deputados tenta legalizar e regulamentar atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos on-line. O Marco Regulatório dos Jogos (Projeto de Lei 442/91) e foi aprovado em comissão especial no dia 30 de agosto.

No Senado, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, no dia 9 de novembro, texto que busca ampliam o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014).

Hoje, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa, segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

Em 2015, uma nova norma (Lei 13.155) atualizou o valor da multa — “de dois a 15 contos de réis”, passou para R$ 2 mil a R$ 200 mil — para quem é encontrado participando do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

Clique aqui para ler o acórdão sobre a repercussão geral

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