quarta-feira, 26 de outubro de 2016

ONU aceita preliminarmente denúncia de Lula contra Sergio Moro.

Lula acusa Moro de parcialidade e cita como exemplo o levamento do sigilo das escutas envolvendo a ex-presidente Dilma


A Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sergio Moro. O governo brasileiro terá, agora, dois meses para apresentar seus argumentos.

Essa é a primeira fase de análise do pedido. Nela, a ONU informa as partes sobre a aceitação da denúncia e abre prazo para pronunciamento.

Na peça apresentada em julho deste ano, os advogados de Lula — Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins e o inglês Geoffrey Robertson — afirmam que Moro conduz o processo onde Lula é acusado de corrupção com parcialidade, além de atropelar o devido processo legal.

Os argumentos usados na peça são semelhantes aos expostos na Exceção de Suspeição contra Moro, também apresentada em julho deste ano. Em nota para informar sobre a aceitação preliminar da denúncia, os advogados destacam como pontos mais preocupantes da atuação de Moro a condução coercitiva do ex-presidente em março passado e o levantamento do sigilo dos grampos envolvendo Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff.

Ressaltam ainda que Moro assumiu o levantamento do sigilo em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal. “Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU”, afirmam.

Advogados de Lula afirmam que moro descumpriu o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU


Para os representantes de Lula, os atos de Moro violam o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU, especialmente a proteção contra prisão ou detenção arbitrária (artigo 9º); a presunção de inocência (artigo 14); a proteção contra interferência arbitrária na privacidade e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (artigo 17); e a garantia de ser julgado por um tribunal independente e imparcial (artigo 14).

O ex-presidente é réu em duas ações: uma no Paraná e outra em Brasília. O processo que será julgado por Moro trata dos desvios ocorridos em contratos da Petrobras. Já os autos analisados na capital federal analisam suposta obstrução à Justiça por meio da compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Leia a nota divulgada pelos advogados de Lula:
Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi  intimado também nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula. 
Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14). 
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento. 
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente. 
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil."

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