segunda-feira, 12 de setembro de 2016

PL aumenta para cinco dias prazo para recurso no Supremo contra decisão do TSE.

Os deputados vão analisar um projeto de lei que aumenta de três para cinco dias o prazo para interposição de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal questionando decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

O Projeto de Lei 5534/16, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), além de alterar o Código Eleitoral, revoga artigo da Lei 6.055/74, que definiu regras para a eleição daquele ano e determinou que o Recurso Extraordinário Eleitoral poderia ser interposto no prazo de três dias. “Optamos por alterar o Código Eleitoral e não a Lei 6.055/74 por entendermos ser o local correto para a regulamentação do assunto, uma vez que a referida lei possui, a nosso ver, status de lei temporária”, diz a justificativa do PL.

Segundo o deputado, o prazo de cinco dias vai possibilitar ao recorrente melhor condição de recorribilidade, sem atrapalhar a celeridade necessária para o desfecho de situações envolvendo o Direito Eleitoral. Conforme o novo Código de Processo Civil, o prazo geral é de 15 dias para a impetração do recurso extraordinário. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para apreciação do Plenário da Câmara.

Clique aqui para ler a íntegra do PL

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