quarta-feira, 7 de setembro de 2016

Eleição municipal pode aumentar casos de censura judicial, diz ANJ.

Os casos de censuras judiciais diminuíram entre agosto de 2014 e o mesmo mês deste ano, segundo relatório sobre liberdade de imprensa da Associação Nacional de Jornais. Foram 9 durante o período, contra os 28 apontados no relatório anterior. A entidade, porém, alerta para o risco de o número aumentar até o final do ano por causa das eleições de outubro. Conforme a ANJ, esse tipo de cerceamento à liberdade de expressão tende a ocorrer com mais frequência durante os períodos eleitorais.

A censura judicial, também chamada de censura posterior, acontece quando o Poder Judiciário é acionado para impedir a divulgação de notícias que ameacem ou atinjam direitos individuais garantidos pela Constituição, como a honra e a imagem, por exemplo.

Em relação a casos ocorridos neste ano, a ANJ destaca dois: o envolvendo o jornalista Marcelo Auler, que escreveu em seu blog textos falando sobre vazamento de informações sobre a “lava jato”, e do jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, que divulgou os salários dos magistrados e membros do Ministério Público paranaenses.

Por decisão dos juízes Nei Roberto de Barros Guimarães e Vanessa Bassani, dos 8º e 12º juizados especiais cíveis de Curitiba, respectivamente, reportagens de Auler foram retiradas do ar a pedido de dois delegados federais da força-tarefa da operação que apura desvio de verbas da Petrobras. Após a extinção das ações contra ele em junho deste ano, os textos foram republicados pelo jornalista no blog.

Em fevereiro, juízes e promotores do Paraná iniciaram 37 ações judiciais contra os repórteres do jornal Gazeta do Povo. As ações somam R$ 1,4 milhão em pedidos de indenizações por danos morais. Em uma das matérias, o jornal mostrou que os magistrados receberam R$ 527 mil e R$ 507 mil, quando o teto é de R$ 411 mil. Todos os dados usados nos textos são públicos e estão disponíveis no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Paraná.

Como as ações foram iniciadas em diferentes comarcas, os profissionais que produziram o conteúdo foram obrigados a viajar dias seguidos pelo estado para se defender. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em julho. O jornal entrou com uma reclamação no tribunal questionado a ação orquestrada por juízes e promotores. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, em sede liminar, suspendeu todas as ações até o julgamento do mérito pelo Supremo.

Um caso envolvendo a ConJur em 2015 também foi incluído no relatório pela ANJ. A juíza Christina Agostini Spadoni, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo, obrigou o site a retirar do ar reportagem sobre a herança deixada pelo advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, morto em 20 de novembro de 2014.

Na determinação, a magistrada argumentou que o processo do inventário do jurista corre sob segredo de Justiça e que a exposição das informações veiculadas na reportagem infringe o direito constitucional à intimidade. Spadoni afirmou que não há interesse público sobre o assunto da reportagem.

Disse ainda que não cabe a ela inquirir a forma pela qual o jornalista obteve as informações protegidas pelo segredo de Justiça. No relatório, a ANJ lembra que o sigilo imposto a processos não atinge a imprensa, que é livre para noticiar o que é decidido ou disputado nas ações, segundo jurisprudência do STF.

Após o advogado da ConJur, Alexandre Fidalgo, recorrer ao STF, o ministro Luiz Fux suspendeu em junho do ano passado a determinação judicial que obrigava a retirada da reportagem. Para Fux, a decisão da juíza "parece afrontar" o decidido pelo STF quando julgou inconstitucional a Lei de Imprensa (ADPF 130). “Isso porque, quando em jogo um direito, categoria onde se inserem os direitos que dão suporte à liberdade de imprensa (liberdade de pensamento, de criação, de expressão e de informação), e o direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, os sobredireitos prevalecem”, disse o ministro. Para ele, a notícia é de evidente interesse público. Além de ter sido um advogado de renome, Bastos foi ministro da Justiça durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Clique aqui para ler o relatório na integra

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