sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Agora lascou: Juiz Flávio Soares defere candidatura do ficha suja Gilberto Arôso.

Ex-prefeito condenado pela Justiça e que cumpria pena no complexo penitenciário de Pedrinhas, tem sua candidatura deferida pela Justiça Eleitoral

O juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, da 93º Zona Eleitoral, deferiu na tarde de ontem, (01), o registro de candidatura de Gilberto Arôso (PRB). O magistrado acolheu os argumentos da defesa do candidato a prefeito e deferiu o pedido de registro de candidatura da Chapa Majoritária da Coligação a “Vontade de Todos”, por considerar os candidatos Gilberto Arôso e Jorge Maru aptos a concorrer nas Eleições 2016, nos termos da Resolução TSE nº 23.455/2015. 

A promotora de Justiça Gabriela Brandão havia entrado com o pedido de impugnação do registro de candidatura de Gilberto Arôso. Na argumentação da promotora, ela mostra com detalhes que Arôso foi condenado em diversas ações de improbidade administrativa e penais, relativas a fatos ocorridos ao longo do exercício de seu mandato de Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, no período compreendido entre 2004 a 2008 e elenca as referidas ações.

Sustenta que a inelegibilidade do impugnado se dá em razão do disposto no art.14, §9º da Constituição Federal, alegando que o propósito de garantia da moralidade e probidade da administração pública não serão respeitados caso o impugnado venha a exercer mandado eletivo.

Relata que as inovações trazidas pela Lei da Ficha Limpa devem ser aplicadas com a finalidade de garantia de um exercício probo do cargo público, devendo haver uma maior observância quanto à vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos.

Apresenta em sua fundamentação o que aduz ser um novo marco de inelegibilidade, o qual seja o recebimento da denúncia por órgão colegiado, referindo-se ao que afirma ser uma analogia ao art. 86, §1º, I, da Constituição Federal, que trata acerca do afastamento do presidente da república caso venha a ser recebida denúncia contra ele pelo Supremo Tribunal Federal.

Aduz que as inelegibilidades previstas nas alíneas "e" e "i" , do art. 1º da lei Complementar 64/90, devem ser antecipadas para a sentença condenatória de 1º grau em se tratando de casos em que não há prerrogativa de foro. Alegando, que dessa forma, sob a égide desse entendimento, o ora impugnado, incorreria em inelegibilidade em razão de ter sido condenado por diversas ações de improbidade administrativa, relevando uma ação em que resultou em lesão ao erário público e em ações penais.

Alega que, nos termos do art. 1º, I, "e" , da Lei Complementar nº 64/90, são inelegíveis "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: [...] Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; [...]"

Nesse sentido, a promotora ressalta que Gilberto Arôso foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos da ação penal nº 295-17.2012.8.10.0049, à pena privativa de liberdade equivalente a 06 (seis) anos e 03 (três) meses, em regime semiaberto. Entretanto, em face dessa decisão foram protocolados embargos de declaração de nº 12164/2016, rejeitados, assim como também Recurso Especial (nº 20504/2016) e Recurso Extraordinário de nº 021341/2016, que restam pendentes de apreciação do juízo de admissibilidade.

Por fim, aduz ter sido protocolado requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial (nº 20.504/2016) e ao Recurso Extraordinário (nº 21.341/2016) referido, com base no art. 589, § 2º, do NCPC, que foi deferido, sem, entretanto, constar expresso o pedido quanto à extensão desse efeito na esfera eleitoral para o ex-prefeito Gilberto Arôso.

Aduz, nesse sentido, que o efeito suspensivo estaria restrito, então, à esfera penal, não interferindo na inelegibilidade a que diz respeito. Concluindo que já se operou a preclusão no que diz respeito à possibilidade da pretensão recursal para fins de suspensão da inelegibilidade.

O até então exposto refere-se à primeira Ação de Impugnação do Registro de Candidatura apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, na qual resta evidenciado como fundamento para a impugnação da candidatura de Gilberto Arôso a ausência de probidade administrativa e de moralidade para exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato, nos termos do art. 14, §9º da CF e do art. 1º, I, "e" , da Lei Complementar nº 64/90.

Mesmo com o parecer consistente do Ministério Público, representado pela promotora Gabriela Brandão, o juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, em sua decisão afirmou que de acordo com a legislação eleitoral vigente, reforçado pelo entendimento esposado pelos Tribunais pátrios, é de se concluir que a decisão judicial superveniente ao pedido de registro de candidatura que suste efeitos de eventual condenação criminal que recai sobre o postulante a candidatura, terá o condão de afastar a inelegibilidade em questão. E deferiu a candidatura de um ex-prefeito que estava recentemente preso no complexo penitenciário de Pedrinhas.

O Ministério Público Eleitoral ainda vai recorrer da decisão do magistrado. A Justiça não pode desmoralizar a própria Justiça. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão precisa orientar melhor alguns juízes para que evitem julgamentos favoráveis aos candidatos enquadrados na lei da Ficha Limpa.



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