domingo, 14 de agosto de 2016

A Hora da Verdade: Três pedidos de registro de candidatura a prefeito em Paço do Lumiar já estão em analise pelo TRE-MA.

Três candidatos a prefeito em Paço do Lumiar, já estão com seu registro de candidatura disponível no sistema do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Dentre eles estão Domingos Dutra (PCdoB), Josemar Sobreiro (PSDB) que concorre a reeleição e o ficha suja Gilberto Arôso (PRB).

O blog teve informações que houve várias ações de impugnação de pedido de registro de candidatura de Gilberto Arôso, e também do ex-deputado Domingos Dutra. Caso a Justiça Eleitoral julgue procedente os pedidos de impugnação, ambos estarão impossibilitados de concorrer ao cargo de prefeito na cidade. A batalha judicial será intensa, o único que poderá escapar das ações é o ex-deputado Domingos Dutra, que em virtude dos vários crimes eleitorais que cometeu poderá apenas pagar multas, que somadas pode chegar a casa dos milhões. 

Já o ex-prefeito Gilberto Arôso será impossível reverter sua condição de inelegibilidade, devido as condenações quem tem tanto no TCE-MA e no TJ-MA. 

A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura – AIPRC – é meio legal no qual alguém revestido de interesse jurídico poderá impugnar a candidatura de um cidadão que pretende concorrer aos cargos políticos-eletivos.

Conforme o artigo 3º da Lei Complementar 64 de 1990, os legitimados para propor a AIPRC são: candidato, partido político, coligação ou ministério público. Sendo o prazo preclusivo de cinco dias contados da publicação da lista com os pedidos de candidatura. Joel Cândido explica muito bem que, a expressão trazida pela Lei como “candidato”, na verdade quer dizer aquele que realizou o pedido de registro de candidatura, uma vez que, o momento da impugnação dar-se antes da decisão de deferimento de qualquer pedido, certo que, tecnicamente, ainda não há candidatos.[1]

A competência para o julgamento da ação está expressa no artigo 2º e Parágrafo Único da Lei das Inelegibilidades, sendo que, compete à justiça eleitoral processar e julgar tais feitos. 

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