sexta-feira, 22 de julho de 2016

Programa Minha Casa Minha Vida não pode exigir que mulher prove que sustenta a casa.

O Banco do Brasil não pode exigir declaração judicial de ausência do marido ou qualquer outra formalidade, que não a própria declaração da mulher afirmando que é responsável pelo sustento da família, para conceder financiamento do programa Minha Casa Minha Vida. O entendimento é do desembargador federal Rubens Canuto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ele deferiu parcialmente pedido de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O caso começou quando o MPF instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na execução do programa no Ceará. Segundo o processo, o Banco do Brasil estaria exigindo a apresentação da declaração judicial de ausência a mulheres chefes de família habilitadas como beneficiárias.

A declaração é uma previsão do Código Civil brasileiro, mas a legislação que regulamenta o programa social de habitação popular dispensa a apresentação da declaração de ausência do marido.

O MPF ajuizou ação na Justiça Federal do Ceará para que o banco financiasse a compra do imóvel sem pedir a declaração. Pediu ainda que fosse estipulada uma multa, em caso de descumprimento da decisão judicial. O juízo da 6ª Vara Federal no Ceará indeferiu o pedido de liminar. O MPF ajuizou, então, agravo de instrumento no TRF-5, que tem relatoria do desembargador Canuto.

Para ele, a legislação do programa buscou, ao não exigir outorga do cônjuge para firmar o contrato e fazer o registro do imóvel, proteger as mulheres arrimo de família. "Tais medidas visam a adequar o direito à moradia à situação vivenciada por tais mulheres, que promovem o sustento do lar e que não mais possuem notícias acerca do paradeiro de seus maridos ou companheiros", afirmou o desembargador. Ele deferiu em parte o pedido do MPF por entender que não havia motivo para impor uma multa ao Banco do Brasil em caso de manutenção da exigência indevida.

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