quinta-feira, 7 de julho de 2016

Fim de Jogo: Decisão do STJ não garantiu extinção do processo de Gilberto Arôso.

O ex-prefeito Gilberto Arôso continua inelegível por conta da decisão do TJ-MA, depois de transitado em julgado, o seu processo ele corre o risco de voltar novamente pra cadeia

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca, no processo que concedeu habeas corpus, com pedido liminar, para o ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Arôso, e para o ex-presidente da Central de Licitação, Roberto Campos Gomes, deixou claro na sua decisão que não houve extinção do processo. O magistrado apenas determinou que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus.

No requerimento, a defesa do ex-prefeito Gilberto Arôso alegou, em síntese, que o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, determinou o cumprimento antecipado da pena, reformando, no ponto, em detrimento do interesse dos apelantes, a sentença condenatória que havia permitido que se aguardasse o trânsito em julgado para o início da execução, ofendendo, assim, o princípio do non reformatio in pejus.

Comunicou que foram imediatamente expedidos os mandados de prisão, sem que houvesse a expedição de guia de execução provisória, encontrando-se os réus recolhidos em celas destinadas a presos com curso superior na Penitenciária de Pedrinhas, em regime fechado, ou seja, situação mais rigorosa do que aquela imposta na sentença condenatória, qual seja, o regime semiaberto. No ponto, ressalta não haver no Estado do Maranhão estabelecimento prisional destinado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, sendo de rigor a transferência dos presos para o regime domiciliar, nos termos da orientação jurisprudencial da Corte.

A defesa destacou ainda que o ex-prefeito Gilberto Arôso é advogado regularmente inscrito na OAB/MA, razão pela qual possui o direito de ser recolhido em sala do Estado Maior, nos termos do art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados, e na sua ausência, em prisão domiciliar.

Diante disso, requereram apenas, em liminar, a suspensão do cumprimento da sentença condenatória no complexo Penitenciário de Pedrinhas, e que o ex-prefeito Gilberto Arôso e o ex-presidente da Central de Licitação, Roberto Campos Gomes, fossem submetidos à prisão domiciliar, até o julgamento de mérito do presente writ.

Veja a decisão na integra

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