segunda-feira, 11 de julho de 2016

Defensoria Pública firma acordo judicial que garante regularização fundiária do Residencial Nova Vida em Paço do Lumiar.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, em audiência ocorrida na última terça-feira (28), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, firmou acordo judicial que garante a regularização fundiária da comunidade do Residencial Nova Vida, localizado no município de Paço do Lumiar. O titular do Núcleo é Defensor Público Associado Alberto Guilherme Tavares de A. e Silva.

Já consolidado e habitado por mais de trezentas famílias de baixa renda, o assentamento urbano informal convive desde o ano 2000, época de seu surgimento, com a possibilidade de desaparecimento em decorrência do cumprimento de decisão de reintegração de posse para a área, reivindicada por um particular. 

Celebrado com o Município de Paço do Lumiar, o acordo prevê o início imediato do processo de regularização, com levantamento do valor venal do imóvel ocupado pela comunidade, levantamento topográfico da área (individualização de ocupações, identificação de áreas de uso comum e destinadas à instalação de equipamentos públicos e comunitários), levantamento cadastral e cartorial e apresentação do projeto de regularização da área, atividades que deverão estar concluídas em até seis meses. 

Para assegurar os recursos financeiros indispensáveis à conclusão do processo, o executivo municipal se comprometeu ainda a incluir o projeto de regularização fundiária do Residencial Nova Vida na Lei Orçamentária Anual de 2017.

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