A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, em audiência ocorrida na última terça-feira (28), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, firmou acordo judicial que garante a regularização fundiária da comunidade do Residencial Nova Vida, localizado no município de Paço do Lumiar. O titular do Núcleo é Defensor Público Associado Alberto Guilherme Tavares de A. e Silva.
Já consolidado e habitado por mais de trezentas famílias de baixa renda, o assentamento urbano informal convive desde o ano 2000, época de seu surgimento, com a possibilidade de desaparecimento em decorrência do cumprimento de decisão de reintegração de posse para a área, reivindicada por um particular.
Celebrado com o Município de Paço do Lumiar, o acordo prevê o início imediato do processo de regularização, com levantamento do valor venal do imóvel ocupado pela comunidade, levantamento topográfico da área (individualização de ocupações, identificação de áreas de uso comum e destinadas à instalação de equipamentos públicos e comunitários), levantamento cadastral e cartorial e apresentação do projeto de regularização da área, atividades que deverão estar concluídas em até seis meses.
Para assegurar os recursos financeiros indispensáveis à conclusão do processo, o executivo municipal se comprometeu ainda a incluir o projeto de regularização fundiária do Residencial Nova Vida na Lei Orçamentária Anual de 2017.
