segunda-feira, 4 de julho de 2016

Após prisão, Gilberto Arôso declara guerra ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

STJ nega habeas-corpus ao ex-prefeito Gilberto Arôso para que cumpra pena em prisão domiciliar, depois de transitado em julgado, o seu processo.  

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (MS n. 011640/2016).

Consta dos autos que o ex-prefeito foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1990 e art. 297, § 1º, do Código Penal, tendo sido concedido a ele o direito de apelar em liberdade.

Segundo a inicial, Gilberto Arôso opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, bem como interpôs recurso de apelação, no qual a sentença foi mantida (e-STJ fls. 12/13), determinando-se a expedição de mandado de prisão, ocasião em que o ex-prefeito se apresentou para cumprir a pena, em 9/3/2016 (e-STJ fl. 402). Diante disso, impetrou-se mandado de segurança, reclamando a necessidade de observância do regime aplicado ao paciente na condenação, bem como as prerrogativas que faz jus como advogado. Porém, o relator apenas determinou sua prisão em cela especial, que não atende ao critério da Sala de Estado Maior, previsto na lei de regência (e-STJ fl. 402).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, perante a Corte estadual, alegando cumprimento provisório de pena pelo ex-prefeito em regime fechado, mais gravoso que o determinado na sentença, bem como falta de observância das prerrogativas inerentes aos advogados, previstas no Estatuto do Advogado.

Os Desembargadores, contudo, tanto o plantonista, em 13/3/2016, quanto o relator, em 16/3/2016, determinaram a remessa dos autos ao Superior Tribunal Justiça, tendo em vista que os atos tidos como coatores foram prolatados por Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ressaltaram, ainda, tramitar na Corte Superior o HC n. 351 804/MA, no qual foi concedida a liminar, para que Gilberto Arôso aguarde em liberdade o julgamento do mérito do referido writ.

Na presente impetração, o Presidente da OAB/MA reclama, novamente, descumprimento da sentença, informando que Gilberto Arôso está cumprindo pena em regime fechado, apesar de ter sido condenado em regime semiaberto.

Recorda, ainda, as prerrogativas do ex-prefeito Gilberto Arôso como advogado, que não pode ser recolhido preso antes da sentença transitada em julgado, se não em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. No ponto, alega omissão da decisão de mandado de segurança, que concedeu parcialmente a liminar para que o paciente fosse recolhido em cela especial até o desfecho da matéria, diante da ausência de sala de Estado Maior. Aponta, assim, violação ao disposto na Lei n. 8.906/1994.

Nessa ordem de ideias, a defesa do ex-prefeito Gilberto Arôso pediu, liminarmente e no mérito, que seja determinado o cumprimento da pena do paciente em prisão domiciliar, de acordo com as prerrogativas do Estatuto do Advogado.

Porém, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca indefiriu liminarmente o pedido solicitado pela defesa de Gilberto Arôso.

Veja a decisão na inetgra

É o relatório, decido.

Não há como prosseguir a irresignação.

O presente habeas corpus foi distribuído por prevenção ao HC n. 351.804/MA e ao HC n. 351.871/MA. Todos possuem GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO como paciente e tratam da prisão/pena decretada. No primeiro HC, foi concedida a liminar, para que o paciente aguarde o julgamento do mérito em liberdade. As questões ora deduzidas (regime prisional e direitos do paciente, como advogado), estão expressamente incluídas na discussão do referido writ. No segundo HC, há tema complementar (inépcia da denúncia), razão pela qual determinou-se seu prosseguimento, para julgamento em conjunto.

Com efeito, se a pretensão deduzida pela OAB/MA está contida também no HC n. 351.804/MA e o paciente já aguarda em liberdade o pronunciamento desta Corte Superior, não há motivo para dar prosseguimento a este mandamus, por ausência de interesse processual.

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.


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