domingo, 22 de maio de 2016

Intervenção na EBC: Governo golpista de Temer passa por cima de lei aprovada no Congresso Nacional.

Temer ao exonerar Ricardo Melo que acaba de ser empossado para um mandato de 4 anos, passa por cima de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional


A EBC é uma empresa de comunicação pública, sua criação foi aprovada por lei federal pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.


O presidente da EBC conforme rege o Estatuto pautado na lei federal de 2008, é nomeado pela Presidência da República, no entanto para evitar que uma empresa de comunicação pública seja aparelhada pelo poder estatal o mandato do presidente da EBC não coincide com o mandato da Presidência da República. Portanto, não é verdade que a presidenta Dilma nomeou Ricardo Melo ao bel prazer, ela cumpriu a lei. 

Temer ao exonerar Ricardo Melo que acaba de ser empossado para um mandato de 4 anos, passa por cima de uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional, não se incomodando sequer em manter a capa de formalidade de seu governo golpista. 

Desde que começou a se aventar na imprensa e nas redes que Temer desrespeitaria um lei federal, a Diretoria Executiva da EBC esclareceu em nota na ultima sexta- feira destaco:

  • O atual diretor-presidente, jornalista Ricardo Melo, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff por meio de decreto publicado no dia 03 de maio de 2016, com base na Lei 11.652/2008, que autorizou a criação da EBC.

  • Em seu artigo 19 a lei prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral sejam nomeados pelo presidente da República. O parágrafo segundo do mesmo artigo diz que “o mandato do Diretor-Presidente será de quatro anos”.

  • Ao longo do intenso debate público que levou à criação da EBC, firmou-se a concepção de que o diretor-presidente deveria ter mandato fixo, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.

  • A EBC tem como missão fundamental instituir e gerir os canais públicos, sob a supervisão do Conselho Curador, composto majoritariamente de representantes da sociedade civil. A lei prevê que caberá também à empresa prestar serviços de comunicação ao governo federal, tais como a gestão do canal governamental NBR e transmissões de atos da administração federal, serviços estes prestados através de unidade específica, a diretoria de Serviços.
Em razão desses fatos, a exoneração do diretor-presidente da EBC antes do término do atual mandato viola um ato jurídico perfeito, princípio fundamental do Estado de Direito, bem como um dos princípios específicos da Radiodifusão Pública, relacionado com sua autonomia em relação ao ao Governo Federal. 

Temer quer fazer com a EBC o que os tucanos fizeram com a TV Cultura: aparelhamento político-partidário, total ausência da pluralidade de opiniões e celeiro de quadros para o seu governo autoritário e anti-povo. O atual secretário da educação, um ex-juiz, comentarista do Jornal da Cultura é um exemplo disso saiu da Cultura (cujo jornal não aborda nenhum escândalo envolvendo os tucanos no governo de São Paulo) para assumir a Secretaria da Educação e implementar o fechamento de escolas e não se posiciona e não toma providências em relação ao escândalo da corrupção da merenda e a ausência desta nas escolas estaduais. 

A TV Brasil como parte da EBC tem um compromisso estatutário de produzir um jornalismo que atenda a pluralidade da sociedade brasileira, uma comunicação pública (o que é bem diverso de uma comunicação estatal ou comunicação privada praticada pelo PIG). A abordagem deste jornalismo, assim com o restante da grade desta tevê pública são constantemente avaliados por um amplo Conselho Curador cujos conselheiros são eleitos pela sociedade civil. Tal Conselho garante ainda o princípios constitucionais da comunicação pública na grade da TV Brasil com programação que expresse a diversidade regional, cultural, etnicorracial, princípios, aliás, completamente ausentes no governo usurpador formado por homens brancos e milionários, muitos inclusive descumprindo a Constituição: sete ministros deste governo golpista são donos de canais de televisão o que é terminantemente proibido pela Constituição Brasileira. 

Contra os desmandos de Temer, o Conselho já se posicionou contra esta arbitrariedade só praticada por regimes de exceção, veja aqui

A EBC soltou uma nota à imprensa
“Com a exoneração do diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, publicada no Diário Oficial da União de hoje (17), pelo presidente interino da República, Michel Temer, o jornalista tomará as medidas cabíveis para a garantia de seu mandato. 
Vivemos num país onde a comunicação é monopolizada, onde o direito à comunicação não é garantido e o pouco que avançamos em comunicação pública retrocederá com esta intervenção ilegal na EBC. Os Repórteres sem Fronteiras já rebaixaram o Brasil no que tange aos direitos de comunicação, apontando como a mídia monopolizada no Brasil ajudou a dar o golpe: “Os principais meios de comunicação incitaram o público a ajudar na derrubada da presidenta Dilma” 

Para terminar, o interventor indicado por Temer é próximo a Cunha e em novembro último editou uma matéria cortando seis minutos do debate para favorecer o então presidente da Casa, como relata Kiko Nogueira aqui.

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