quinta-feira, 3 de março de 2016

Fim de Jogo: Gilberto Arôso não pode ser mais candidato a prefeito em Paço do Lumiar.

O ex – prefeito Gilberto Arôso tentou a todo custo se manter no jogo político em Paço do Lumiar, mas para a sua infelicidade o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE emitiu uma certidão julgando irregulares suas prestações de conta. Ele está condenado em primeira instância, cabendo assim recurso sobre o assunto. Porém, a Constituição Federal preza pela garantia da moralidade do candidato ao cargo público e disse que para esta análise deve ser levada em conta a vida pregressa do candidato.

A sustentação foi realizada durante o julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 144) proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). O modelo legal instituído pela Lei complementar nº 64/90 contradiz o disposto pela Constituição ao afirmar que a inelegibilidade se aplica somente quando o candidato é condenado por sentença transitada em julgado. Que é o caso do ex - prefeito Gilberto Arôso.

A necessidade de verificação da vida pregressa do candidato foi inserida na Constituição por uma emenda de 1994. A lei que especifica os casos em que os candidatos são inelegíveis é de 1990. O procurador-geral da República entende que a emenda revoga o disposto na lei complementar, no que diz respeito à exigência do trânsito em julgado, e se sobrepõe a ela por se tratar de texto constitucional.

A noticia veio como uma bomba para o grupo do ex – prefeito, que está condenado pelo TCE-MA, com isso fica impossibilitado de disputar o pleito em outubro.


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