segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

TCE desmente advogado de Gilberto Arôso e confirma sua inelegibilidade em Paço do Lumiar.

Ex - prefeito Gilberto Arôso (PMDB) passou novamente vergonha ao tentar utilizar seu advogado no processo que o torna inelegível 


No início da semana acompanhamos um imbróglio que causou muitas duvidas ao leitor e eleitores de Paço do Lumiar, sob condenação do TCE que impede de certa forma a candidatura de Gilberto Aroso (PMDB), foi criado uma nota de esclarecimento pela sua assessoria jurídica sobre o assunto.

Não questionando o advogado, nem seus esforços ao longo de sua formação, mas o fato é que Gilberto está condenado em primeira instancia, cabendo assim recurso sobre o assunto, só que segundo seu advogado isso não impede o mesmo de sair candidato no próximo pleito. A Constituição Federal preza pela garantia da moralidade do candidato ao cargo público e disse que para esta análise deve ser levada em conta a vida pregressa do candidato.

A sustentação foi realizada durante o julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF nº 144) proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). O modelo legal instituído pela Lei complementar nº 64/90 contradiz o disposto pela Constituição ao afirmar que a inelegibilidade se aplica somente quando o candidato é condenado por sentença transitada em julgado. Que é o caso de Gilberto Aroso.

A necessidade de verificação da vida pregressa do candidato foi inserida na Constituição por uma emenda de 1994. A lei que especifica os casos em que os candidatos são inelegíveis é de 1990. O procurador-geral da República entende que a emenda revoga o disposto na lei complementar, no que diz respeito à exigência do trânsito em julgado, e se sobrepõe a ela por se tratar de texto constitucional.

Sendo que na verdade o ex-prefeito de Paço, Gilberto Aroso, esta condenado sim pelo tribunal de contas, com isso fica impossibilitado de disputar o pleito que se aproxima, isso é confirmando pelo tribunal de contas, via certidões emitidas pelo órgão.


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