quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Alderico Campos tem novamente prestação de contas julgada irregular pelo TCE.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregular na manhã de hoje, (16), durante a última Sessão Plenária do calendário de 2015, a prestação de contas do ex - presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, o vereador Alderico Campos (DEM), referente ao exercício financeiro de 2010.

No parecer do relator do processo, ao analisar a prestação de contas do edil, foi constatado uma série de irregularidades, com débito de R$ 370.161,00.

Além de ter sua prestação de contas julgada irregular, o edil também foi condenado a pagar multa no valor total de R$ 79.300,00.

Prestação de conta de 2009

Alderico Campos também teve sua prestação de conta, referente ao exercício financeiro de 2009, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

No parecer, do relator do processo, o conselheiro Raimundo Oliveira Filho, seguindo análise técnica do Ministério Público de Contas, elencou uma série de irregularidades, tais como dispensa indevida de procedimento licitatório no valor de R$ 143.994,18; encaminhamento incompleto da referida prestação de contas, contrariando Instrução Normativa nº 009/05 do próprio Tribunal; não apresentação de cópia da lei que fixa o subsídio dos vereadores; não envio do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal; encaminhamento, fora do prazo, de relatórios de gestão fiscal; além de ausência de comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária. 

O vereador ainda foi condenado a pagar multa no valor de R$ 20 mil.

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