quarta-feira, 11 de novembro de 2015

A Municipalização do Trânsito em Paço do Lumiar é uma luta do vereador Marcelo Portela.

O trânsito em Paço do Lumiar será municipalizado, foi o anúncio feito pelo prefeito do município Josemar Sobreiro, na última semana. Essa municipalização já vendo discutida há algum tempo no município e em setembro, o vereador Marcelo Portela fez a indicação de um Anteprojeto de Lei, votado em unanimidade no plenário da Câmara Municipal, que discorria sobre a municipalização do Trânsito no Município.

Na época, o vereador demonstrou preocupação com a situação caótica do trânsito em Paço do Lumiar e apresentou soluções efetivas para o problema que se arrastava há anos sem solução das gestões municipais.

A situação do trânsito em Paço do Lumiar é um verdadeiro caos. É necessário que urgentemente a gestão municipal entre com as medidas que irão sanar esse problema”, ressaltou.

Marcelo Portela também enfatizou o apoio das várias categorias, taxistas, donos de autoescolas e táxis-lotação, que abraçaram e reconheceram a importância da atuação do vereador para o processo de municipalização.

Termo de Ajuste de Conduta
A Prefeitura de Paço do Lumiar oficializou o acordo de municipalização do trânsito com o Ministério Público. Durante a oportunidade foi assinado o Termo de Ajuste Conduta. De acordo com o Ministério Público, a municipalização deveria ter sido feita há 18 anos, quando a legislação federal foi sancionada (art. 23, inciso XII da Constituição Federal e o art. 24 da Lei nº 9.503/97)”.

A partir de agora, Paço do Lumiar seguirá as seguintes etapas da municipalização:

a) 30 dias para enviar à Câmara Municipal projeto de lei que cria o cargo de agente de trânsito, prevendo o mínimo de cinco vagas.

b) 90 dias para a criação do Conselho Municipal de Trânsito

c) 90 dias para criação de política de educação de trânsito

Quando as primeiras etapas estiverem cumpridas o processo será submetido ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que deverá homologar a municipalização. A fiscalização e o policiamento poderão ser compartilhados com a Polícia Militar do Estado. A municipalização plena ou compartilhada entrará em operação em cerca de 30 meses.

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