quinta-feira, 28 de maio de 2015

Procon-MA recorre a suspensão do TJ-MA da liminar que proibia o bloqueio da internet pelas operadoras de telefonia.

Duarte Júnior, salientou que o Procon tem legitimidade para promover judicialmente a defesa dos direitos dos consumidores.
A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) entrou, na terça-feira (27), junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MA) com pedido de reconsideração da suspensão de decisão judicial que garantia o não bloqueio da internet em todo o estado. O não bloqueio havia sido assegurado em liminar do juiz Douglas de Melo Martins, referente à Ação Civil Pública do próprio órgão de defesa do consumidor.

A decisão, em primeira instância, determinava que os consumidores maranhenses com contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro continuassem utilizando o pacote de internet, sem o bloqueio do serviço, após o consumo de dados da franquia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Após as operadoras Oi, Vivo e Tim entrarem com recurso, o magistrado suspendeu a decisão por considerar o processo de interesse da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e, consequentemente, ser de competência da Justiça Federal.

De acordo com o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, o órgão tem legitimidade de promover judicialmente a defesa dos direitos dos consumidores, quando a lesão a eles infligida, em sua dimensão coletiva, vier a comprometer interesses sociais relevantes, cabendo ao Procon pleitear em esfera judicial estadual, independente da presença da Anatel.

Ingressamos com uma ação em face das operadoras de telefonia, pois entendemos que este bloqueio vai de encontro com os direitos básicos do consumidor. Fora prometido ao consumidor algo que não está sendo cumprido. Não há que se falar em competência da Justiça Federal, pois não ingressamos com uma ação contra a Anatel. Por esta razão, é que vamos continuar lutando em prol das garantias dos direitos básicos do cidadão maranhense”, disse Duarte Júnior.

O diretor destacou, ainda, que o Governo do Estado tem conhecimento dos inúmeros problemas que a população enfrenta com o sistema de telefonia. Por esta razão, os terminais de integração do São Cristóvão e da Cohama, em São Luís, terão internet liberada por 40 minutos diários, para cada cidadão que passar pelos terminais, durante cinco anos. A ação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Governo do Estado e as operadoras de telefonia Vivo e Claro.

A melhoria deste serviço é uma das prioridades do governo, conforme orientações do governador Flávio Dino. Estamos trabalhando incansavelmente para a melhoria e expansão dos serviços de internet e telefonia em todo o Maranhão”, salientou.

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