terça-feira, 12 de maio de 2015

Ministro do TSE Henrique Neves garante a decisão da população de Raposa nas eleições de 2012.

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves, concedeu na tarde desta terça - feira (12/05), a liminar em mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito cassado, Messias Lisboa, representado pela advogada Ezikelly Barros, qual determinou o retorno imediato dele e do prefeito Clodomir ao mandato.

Com a decisão, o ministro do TSE garante a vontade da maioria da população de Raposa, qual concedeu ao seu legitimo representante Clodomir Oliveira o cargo de prefeito da cidade nas eleições de 2012.

Confira a Decisão.

No caso em exame, o impetrante, vice-prefeito eleito do Município de Raposa/MA, postula a concessão de medida liminar para assegurar o retorno dele e do prefeito eleito aos respectivos cargos majoritários, sustentando a ilegalidade do ato do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que ordenou prematuramente o cumprimento da decisão regional que manteve a condenação deles no âmbito de ação de investigação judicial eleitoral, por suposta prática de captação ilícita de sufrágio (fls. 511-A-549).

No ponto, anoto que se infere dos autos que, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos candidatos a prefeito e pela candidata ao cargo de vereador (fls. 463-474), que foram rejeitados, foi interposto, em 27.2.2105, recurso especial pelo vice-prefeito nos autos do RE nº 697-31 (fls. 552v-578v),

Houve o ajuizamento da Ação Cautelar nº 92-47, apreciada pelo Ministro Tarcísio Vieira, que lhe negou seguimento, em 27.2.2015, nos seguintes termos:

[…]

Conquanto haja inegável seriedade jurídica na argumentação encetada na peça vestibular, o caderno processual não ostenta instrução adequada para a aferição da abertura da competência do Tribunal Superior Eleitoral. Demais disso, por ora se afigura inviável o exame da própria tempestividade do apelo raro quando sequer trasladada aos autos certidão de publicação e/ou intimação da decisão integrativa decorrente dos embargos de declaração. É dizer: não se sabe ao certo se está exaurida a jurisdição do Regional.

Como notório, o exame pelo Tribunal Superior Eleitoral de cautelar voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe prévia aprovação no crivo primeiro de admissibilidade ou, quando não muito, no exame de eventual agravo por esta Corte, a quem cabe uma mais eloquente definição em matéria de conhecimento de apelos que tais.

Dessa forma, a regra geral é a de que não compete a esta Corte Superior o julgamento de ação cautelar proposta com o fito de emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente da análise do juízo de admissibilidade pelo órgão jurisdicional a quo, a teor do que dispõe a Súmula 634 do Supremo Tribunal Federal.

Noutro giro, para que a parte sequiosa da prestação jurisdicional alusiva à tutela de urgência não fique desamparada, a jurisprudência, cristalizada na Súmula/STF nº 635, veio de ser edificada no sentido de que ¿cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade” .

Nesse sentido, verifico que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem precedentes que não admitem sequer o trâmite da ação cautelar antes do juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário (AC 2798 ED, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 13.4.2011 e precedentes citados [RTJ 110/458 – RTJ 112/957 – RTJ 140/756 – RTJ 172/419]).

Apenas em situações verdadeiramente excepcionais a Suprema Corte admite a concessão de tutela de urgência quando o recurso de natureza extraordinária não tenha sido admitido pelo Tribunal de origem (AC 2.668-MC-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 08.10.2010).

Também guardo a convicção de que apenas em casos teratológicos, substancialmente írritos – como os de retenção indevida ou demora excessiva na admissibilidade – é de ser superada a regra de competência de que decorre da simbiose entre os preceitos sumulares referidos alhures.

Pelo exposto, recebo o mandado de segurança como ação cautelar e defiro, em caráter excepcional, o pedido de liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Messias Lisboa Aguiar nos autos do Recurso Eleitoral nº 697-31 e sustar os efeitos dos acórdãos regionais apenas em relação aos representados Clodomir de Oliveira dos Santos e Messias Lisboa Aguiar até o julgamento do recurso especial ou do seu respectivo agravo pelo TSE, devendo o autor e o prefeito eleito do Município de Raposa/MA, Clodomir de Oliveira dos Santos, retornar ao exercício dos referidos cargos majoritários.

Comunique-se, com urgência, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e ao Juízo da 93ª Zona Eleitoral do Maranhão.

Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Nenhum comentário:

Postar um comentário