quarta-feira, 11 de março de 2015

Secretária de Educação de Paço do Lumiar defini valor anual por aluno para fins de repasse de recursos às escolas.

A Secretária Municipal de Educação de Paço do Lumiar, baixou a Portaria Nº 002/2015 definindo o valor anual por aluno para fins de repasse de recursos às escolas, instituições e/ou grupos comunitários conveniadas com o município. 

Na operacionalização do repasse de recursos às escolas, instituições e/ou grupos comunitários será realizado com base no Chamamento Público nº 001/2014, que teve por objeto final a celebração de CONVÊNIO para o atendimento à criança de zero a cinco anos na Educação Infantil, que desenvolvem atividades socioeducativas e atendimento formal com crianças, em complementação à rede de atendimento formal do município ou em caso de não alcance deste, preenchidas as condições mínimas de participação estabelecidas.

Serão observados, no exercício de 2015, os parâmetros anuais estabelecidos na Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014. 

O valor anual mínimo por aluno, para o exercício 2015, na forma prevista no art. 4, §§ 1º e 2º, e no art. 15, IV, da Lei 11494/2007 e na Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014, fica definido em:

I - Para as Instituições de Educação Infantil conveniadas com o Município: 

a) Na etapa Creche Integral: R$ 2.834,00 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais);

b) Na etapa Creche Parcial: R$ 2.061,09 (dois mil, sessenta e um reais e nove centavos); 

c) Na etapa Pré-Escola Integral: R$ 3.349,27 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos); 

d) Na etapa Pré-Escola Parcial: R$ 2.576,36 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) 

e) Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: R$ 2.061,09 (dois mil, sessenta e um reais e nove centavos); 

O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício 2015, no comportamento das receitas e repasses do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios ou por ocasião do ajuste a que se refere o art. 6º, § 2, da Lei nº 11494/2007.

A Portaria entrou em vigor aos oito dias do mês de janeiro de 2015, retroagindo os seus efeitos a data da assinatura, revogadas às disposições em contrário.

Segue na integra o documento

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