Mais Segurança: Maranhão tem 458 novos policiais militares.

Ampliando o conjunto de ações em Segurança Pública, 458 novos policiais militares foram incorporados à Polícia Militar do Maranhão nesta segunda-feira (28). O governador Flávio Dino participou da solenidade de formatura da segunda turma de Soldados de 2015. Em janeiro de 2016, o estado terá 1.500 novos policiais militares e civis. 

Nesta terça-feira (29) outras duas formaturas acontecem nas cidades de Pindaré-Mirim e Caxias, na quarta-feira (30) serão incorporados novos policiais na cidade de Imperatriz. Para fazer parte da Polícia Militar, os novos soldados passaram por um processo de formação diferenciado e estão prontos para atuar no combate ao crime. 

"Nós ultrapassamos a meta fixada de 1.000 policiais formados em 2015. Nós temos uma necessidade de qualificação da Segurança Pública e estamos fazendo isso passo a passo com a formação de novos policiais, aquisição de novas viaturas e investimentos importantes como o novo sistema de radiocomunicação entre os policiais", afirma o governador. 

A cerimônia desta segunda-feira (28) reuniu autoridades, familiares e membros da corporação. Os novos profissionais de segurança têm o compromisso de prestar um serviço de qualidade à população e se somam à meta de diminuir a diferença entre o número de policiais e habitantes no Estado. 

"Nós acreditamos que esse dia chegaria. Mesmo com tantas incertezas e após anos de espera o grande dia chegou. Iniciamos aqui uma das profissões mais nobres no serviço ao próximo", disse o formando Felipe Costa. 

O comandante da Polícia Militar do Maranhão, coronel Marco Antônio Alves e o secretário estadual Jefferson Portela (Segurança Pública) destacaram a importância histórica da incorporação dos novos policiais militares e a redução dos índices de criminalidade neste ano.

Capacitação profissional

O curso de formação tem carga horária média de 1.250 horas/aula, dividida em eixos teóricos como Fundamentação Básica, com várias disciplinas, dentre elas, Saúde e Segurança Aplicadas ao trabalho policial; Cultura e Conhecimento Jurídico; Missão Policial; Policiamento Comunitário, Noções Básicas de Gerenciamento de Crises, Armamento e Técnicas de Abordagem Policial.

Os policiais em formação participam ainda de atividades complementares como pesquisas, palestras, estágios, cursos, minicursos e outras atividades administrativas e finalizam com o Estágio Prático Profissional. 

Regionalização

Um dos diferenciais das formações realizadas em 2015 é a regionalização. Os cursos são realizados não apenas na capital, mas em pólos de municípios do interior do estado. Essa estratégia possibilita que o novo policial possa conhecer de perto a realidade do local onde irá atuar. 

No diz 18 deste mês, houve a formação de 433 novos policiais militares, em São Luís, para reforço do sistema de segurança pública estadual. Dia 23 foi realizada solenidade de formatura de 81 novos soldados no município de Presidente Dutra, para atuar na equipe do 10º Batalhão de Polícia Militar daquela cidade.

Ainda como parte do processo de reestruturação da Segurança do Estado, o governo efetivou e promoveu policiais, investiu mais de R$ 8 milhões no novo sistema de radiocomunicação dos policiais e adquiriu 400 novas viaturas para garantir eficiência nas atividades.

Governador Flávio Dino anuncia cortes, mudanças na equipe de governo e ausência nas eleições de 2016.

Blog do John Cutrim – O governador Flávio Dino, em entrevista exclusiva ao Jornal Pequeno, anunciou que fará cortes orçamentários, para que o Maranhão possa fazer frente à crise econômica do país:

“O nosso empenho, o nosso esforço agora é exatamente no que se refere ao custeio. Nós vamos ter que, em 2016, adotar medidas restritivas em relação ao custeio; conter, por exemplo, a expansão de gastos com servidores públicos, para com isso manter as finanças públicas em condições razoáveis”, afirmou. 

Flávio Dino admitiu que poderá fazer mudanças em sua equipe de governo, logo no início do ano, mas ressaltou que a prioridade absoluta será manter a política de austeridade iniciada logo após a sua posse no Palácio dos Leões. 

“Em 2015, já economizamos mais de R$ 300 milhões em regalias, gastos abusivos e imorais, e conseguimos fazer com que esse dinheiro pudesse ser aplicado em programas sociais importantes, como o programa Bolsa Escola – que vai em janeiro dar a famílias de baixa renda a possibilidade de comprar material escolar para seus filhos, – e o programa Escola Digna, que começa a substituir as escolas de taipa por novos prédios decentes e adequados”. 

O governador enfatizou que a honestidade e a transparência são ferramentas para construir mais justiça social, o objetivo central da ação política transformadora de seu governo. Eis a íntegra da entrevista: 

Jornal Pequeno – De que forma estão se refletindo, no Maranhão, a crise econômica e a crise política do país? 

Flávio Dino – A nossa observação é exatamente esta: temos duas crises que estão diretamente embricadas. Uma sobrevive em razão da outra. Em verdade, se nós olharmos os fundamentos macroeconômicos do país, nós temos uma situação difícil, mas também não é desesperadora. 

Uma vez que a gente tem uma taxa de juros que deve diminuir, porém esta taxa de juros hoje de 14% já foi 40%, já foi 25%, precisa cortar, ainda mais. Porém é uma taxa que o País já sobreviveu a ela. A desvalorização do real ajuda as exportações, portanto, ajuda também investimentos estrangeiros diretos. Então, é também um dado positivo. 

Nós temos 380 bilhões de dólares de reservas internacionais no Brasil. Em suma, nós temos caminhos de recuperação da nossa economia. Infelizmente, exatamente a segunda crise embricada à crise econômica, que é a crise política, tem impedido os passos na direção correta para que esta crise seja superada. E isto impacta muito fortemente as finanças públicas, uma vez que nós temos uma diminuição da atividade econômica, uma recessão, o que impacta na arrecadação tributária. No caso do Maranhão, tanto no que se refere às transferências constitucionais federais também no que se refere à arrecadação tributária própria. 

Então o que o horizonte oferece neste instante é muita nebulosidade em razão da dimensão da crise política que hoje é alimentada por um fator externo à política, que é a Operação Lava Jato. Enquanto não houver uma equação política para restabelecer o diálogo entre os vários partidos, e com isso restabelecer a governabilidade institucional, seja do governo – Poder Executivo – seja do Congresso Nacional, vai ser difícil a gente sair da crise econômica. E aí exatamente nós temos um cenário para 2016 de grave constrangimento nas finanças públicas federais e também nas finanças públicas estaduais. 

JP – As finanças públicas do Estado estão equilibradas? 

Flávio Dino – Nós, em 2015, tomamos todas as medidas para evitar que o Maranhão sofresse, tanto que chegamos ao fim do ano com a folha de remuneração dos servidores já com data fixada para pagamento, o que hoje é quase uma exceção, em relação a vários Estados. Porém, estamos muito preocupados com o ano de 2016. 

JP – Pode haver mudança na previsão ou na política de investimento? 

Flávio Dino – Vamos continuar no caminho de aplicar bem o pouco dinheiro disponível. Foi o que nós fizemos em 2015. As economias que nós fizemos com gastos supérfluos, ou gastos ilegais, chegaram à ordem de R$ 325 milhões, segundo dados da Secretaria de Transparência e Controle. 

Estes recursos que foram economizados é que nos permitiram manter um nível de investimento, com recursos próprios, como por exemplo o Programa Mais Asfalto, além evidentemente de cuidarmos da aplicação de recursos do BNDES. Então estas são as vertentes de investimento para o ano que vem. Nós vamos continuar a procurar cortar gastos que podem ser cortados, para manter investimentos e obras com recursos próprios e do BNDES. 

O nosso empenho, o nosso esforço agora é exatamente no que se refere ao custeio. Nós vamos ter que, em 2016, adotar medidas restritivas em relação ao custeio; conter, por exemplo, a expansão de gastos com servidores públicos, para com isso manter as finanças públicas em condições razoáveis. 

JP – Quais os maiores avanços do atual governo? 

Flávio Dino – Eu cito em primeiro lugar esta forma transparente e honesta de governar. É uma conquista. Nós saímos de nota zero, no ranking da CGU, para nota 10, no ranking da CGU. Isto significa dizer que nós temos uma certificação que nos tirou do último lugar e nos colocou no primeiro, numa governança honesta, proba. 

O segundo aspecto que eu gostaria de destacar é o foco em políticas sociais para os mais pobres. Isto abrange o Programa Mais IDH, abrange o fato de hoje, neste momento que concedemos esta entrevista, as primeiras 1.300 famílias do Programa de Sistemas Integrados de Tecnologias Sociais (Sistecs) estarem recebendo a primeira parcela de R$ 1.200 de crédito para investimento em alimentos. Isto abrange programas como o Bolsa Escola, que vai ser pago agora no mês de janeiro, e outros tantos programas voltados à promoção dos direitos dos mais pobres. 

E o terceiro ponto que eu gostaria de destacar são exatamente as obras. Nós temos hoje centenas de obras em andamento. Chegam seguramente a 500 obras em andamento, entre o Programa Mais Asfalto, obras do governo federal de reforma de escolas que estão, por exemplo, em andamento, mais as obras do BNDES tem garantido inclusive que o nosso setor privado possa manter um funcionamento que em muitos Estados não tem sido possível. Por isso a gente contabiliza muitos acertos. Evidente que nós temos pontos sensíveis a aprimorar como, por exemplo, a temática da segurança pública. 

JP – Um eventual impeachment da presidente Dilma Rousseff atrapalharia ou causaria algum tipo de embaraço ao Governo do Maranhão? 

Flávio Dino – Isto seria desastroso para o País, em primeiro lugar, porque longe de resolver a crise institucional isto, se ocorresse, iria aprofundá-la, na medida em que existem segmentos sociais expressivos que não aceitariam um caminho inconstitucional. 

Portanto, se teria uma luta social muito intensa e nós teríamos um paradoxo. Porque se houvesse o impeachment da presidente Dilma, logo em seguida deveria haver o impeachment do hipotético presidente Michel Temer, porque os mesmos decretos que ela editou, que foram adjetivados como “pedaladas fiscais”, o próprio vice-presidente, no exercício da Presidência, também editou. 

Então se ela houvesse, por hipótese, cometido crime de responsabilidade, que não cometeu, por conta destes decretos, ele também cometeu; então nós teríamos que ter um outro impeachment logo em seguida. De modo que isto, evidentemente, é insensato, falta bom senso para este caminho. E na medida em que o Brasil sofre, o Maranhão então teria este problema. 

JP – Haveria um retrocesso no Maranhão? 

Flávio Dino – Nós experimentamos aqui, nos governos Zé Reinaldo e Jackson Lago, o que significa governar o Estado de modo independente, com o poder federal forte contra nós. E nós lutamos muito para conseguir neutralizar isto. E se houvesse este hipotético impeachment nós iríamos ter um cenário indesejado, porque exatamente nós voltaríamos, em certo sentido, às políticas de boicote e de sabotagem que hoje não existem. Mas que infelizmente, num retrospecto atinente aos governos Zé Reinaldo e Jackson, fazem crer que aconteceriam. Por isso eu reafirmo a minha crença de que o impeachment é inconstitucional e é nocivo aos interesses do País e do Maranhão. 

JP – Como o seu governo vai lidar, do ponto de vista político, com as eleições municipais de 2016? 

Flávio Dino – O governo não vai participar das eleições, porque a tarefa do governo é governar. Nós não teremos recursos públicos financiando campanhas. Isto é inclusive uma revolução no Maranhão. Mas o governador vai participar intensamente, porque tem compromissos assumidos em 2014, e este vai ser um parâmetro fundamental. 

Todos aqueles que estiveram comigo na campanha serão respeitados. E os compromissos que eu fiz em 2014 serão honrados. Então, como governador, como militante político, estarei sim presente nas eleições municipais, buscando em primeiro lugar unificar ao máximo o quanto possível o nosso campo, os nossos partidos que fizeram com que eu estivesse aqui no governo e, quando isto não for possível, buscando acordos de procedimentos entre os vários partidos, a fim de permitir que nós mantenhamos esta unidade estadual. 

JP – E nos municípios onde não houver esta possibilidade de acordo? 

Flávio Dino – Em algumas situações, em que nada disto for possível, aí a tendência é que eu guarde uma posição de neutralidade como, por exemplo, o caso de São Luís, em que se desenha uma disputa polarizada entre dois candidatos que participaram diretamente da minha campanha em 2014, que é o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e a deputada Eliziane Gama. Então, neste caso, eu devo manter os acordos de 2014 e, por isso, manter uma posição pessoalmente equidistante em relação a estes candidatos. Não obstante, o meu partido, é claro, irá tomar uma posição partidária, mas não significa o meu envolvimento pessoal. 

JP – Estão sendo cogitadas mudanças na composição de sua equipe de governo? 

Flávio Dino – Estão sendo cogitadas, sim, e serão feitas. Porque a mudança é uma lei da vida. Nós sempre temos de estar nos adequando aos novos desafios. Nós temos neste momento um processo de debate em relação a alguns casos, envolvendo não só a figura do secretário, mas também as equipes. Porque eu considero que a atividade de governar é necessariamente coletiva. Então nós estamos debatendo simultaneamente. Alguns casos vão resultar em mudança de secretários e, em outros casos, vão resultar apenas em mudanças de equipes. 

JP – Em resumo, que avaliação se pode fazer deste seu primeiro ano de governo? 

Flávio Dino – Que somos um governo honesto, um governo dedicado, um governo corajoso, um governo que tem muito mais acertos do que erros. Claro, evidentemente, não é um governo perfeito, porque a perfeição não é um atributo humano, infelizmente. Então nós reconhecemos que há pontos em que nós temos que evoluir mais, e eu estou lutando para que isto aconteça. 

Mas é um governo aprovado pela sociedade. Eu sempre me guio menos pela minha avaliação, e mais pela avaliação da sociedade. Porque a minha costuma ser muito rigorosa comigo mesmo, porque eu sou perfeccionista ao extremo. 

Então eu tenho como parâmetro aquilo que as pesquisas estão mostrando: que de um modo geral há um reconhecimento deste nosso trabalho, tanto que agora mesmo recebi pesquisas de Pinheiro e de Vargem Grande, e o nosso governo com aprovação superior a 60% quase 70%. São dados que nos animam bastante.

Prefeito prorroga validade de concurso e convoca aprovados em Paço do Lumiar.

Os candidatos aprovados têm 30 dias para apresentação de documentos, na sede da prefeitura de Paço do Lumiar, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 6 de janeiro de 2016. Click no link acima e leia todas as informações do edital de convocação dos aprovados no concurso realizado em dezembro de 2014.

(Edital do Concurso Público nº 001/2014, cujo resultado final foi devidamente homologado através do Decreto nº 1.881/2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, no dia 24 de dezembro de 2014).

Veja a relação dos candidatos convocados (clique aqui)

Processo de impeachment presidencial chega ao final de 2015 sem solução.

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, às vésperas do início do recesso judiciário, adiou para 2016 o andamento do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff

Reportagem – Idhelene Macedo/Câmara dos Deputados

Uma das questões dominantes no cenário político nacional chegou ao final de 2015 sem solução. Decisão do Supremo Tribunal Federal, às vésperas do início do recesso judiciário, adiou para 2016 o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Segundo o entendimento do STF, a Câmara dos Deputados tem competência apenas para autorizar a instauração do processo. É no Senado que se dá a instauração e o julgamento. Sendo assim, o Senado pode optar por arquivar ou dar seguimento ao processo e, só então, a presidente é afastada do cargo pelo prazo de 180 dias.

A decisão do Supremo invalidou a eleição do dia 8 de dezembro dos integrantes da comissão especial para analisar o pedido de impeachment na Câmara. O processo de votação foi marcado por tumulto e destruição de urnas eletrônicas. Em protesto contra o modelo de eleição proposto, com votação secreta e uma chapa avulsa, deputados governistas tentaram obstruir o acesso às urnas. Com o tumulto, foram danificadas algumas cabines de votação instaladas no Plenário especialmente para a eleição. Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP) discutiram e foram contidos por colegas.

Depois da confusão, venceu a chapa formada por partidos de oposição e por dissidentes da base governista, incluindo deputados do PMDB. Pelo rito estabelecido no tribunal, não poderiam ter sido admitidos o voto secreto e candidaturas avulsas.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, será proposto recurso para esclarecer a decisão do Supremo, uma vez que, conforme avalia, não houve qualquer inovação de rito. Ele destacou que o regimento interno da Casa (artigo 188, inciso III) é claro ao estabelecer que as eleições na Câmara são secretas para todas as comissões e demais eleições:

"Consequentemente, a eleição de uma comissão que vai tratar do impeachment é uma eleição como a de outra comissão qualquer da Casa. Então, ela demandaria o voto secreto. Se o Supremo entendeu que o voto secreto não pode ser utilizado pela Constituição, apenas quando tem uma referência explícita na Constituição e afasta a constitucionalidade desse artigo é uma coisa. Se o Supremo escolheu apenas esse item para dizer que apenas esse item tem de ser voto aberto, ele vai ter aclarar isso na sua decisão que não foi ainda aclarada. Então, é preciso aguardar um pouco para a gente chegar a esta conclusão."

Quanto às candidaturas avulsas, Eduardo Cunha diz que essa possibilidade é notória na Casa, como no caso da eleição de dois integrantes da Mesa Diretora atual: o segundo vice-presidente, deputado Giacobo, do PR paranaense, e o quarto suplente de secretário, Ricardo Izar, do PSD de São Paulo.

Por outro lado, a deputada baiana Alice Portugal, do PCdoB, partido da base aliada ao governo e autor do recurso ao Supremo para questionar o rito do processo de impeachment, considerou justa a decisão:

"Porque, de fato, a forma com que a Comissão foi eleita, ela é completamente divergente da Constituição e, ao mesmo tempo, desprestigiante para com os partidos políticos que são os elementos que precisam ser fortalecidos na democracia."

Depois de analisar cerca de 38 pedidos de impedimento da presidente da República, Eduardo Cunha aceitou, no dia 3 de dezembro, a denúncia formulada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.

A base para a aceitação, segundo Cunha, decorre do argumento de que Dilma ofendeu a lei orçamentária, nos anos de 2014 e 2015, ao ter autorizado a abertura de créditos orçamentários, ampliando os gastos públicos, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) dos dois anos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) exige que, diante do risco de não obtenção da meta, o governo deve limitar os gastos, o que não teria ocorrido.

No entendimento do presidente Eduardo Cunha, o descumprimento da meta de superávit primário é conduta continuada no atual mandato, uma vez que a presidente teria administrado o Orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando o déficit estimado era de R$ 100 bilhões.

O presidente da Câmara também considerou que implica crime de responsabilidade o fato de Dilma ter contratado operação de crédito irregular, as chamadas pedaladas fiscais, ao permitir que pagamentos referentes a programas nas áreas social, habitacional, rural e econômica, tenham sido assumidos, nos anos de 2014 e 2015, pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, que são bancos públicos, e pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o seu controlador, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Segundo os autores da denúncia, esses fatores enquadram-se em crimes contra a lei orçamentária, contra a probidade na administração e contra o emprego correto dos recursos públicos, todos descritos na Lei do Impeachment (Lei 1.079/50).

Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), a aceitação da denúncia não tem base nenhuma e trata-se de decisão eminentemente política. De acordo com Jandira, não há fato determinado para justificar um pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Ela afirma ainda que a aprovação, em 2 de dezembro, de projeto que ajusta a meta fiscal do governo (PLN 5), derruba os argumentos de que Dilma cometeu irregularidades em 2014 e 2015.

Lançada campanha de combate ao mosquito Aedes Aegypti em Raposa.

A Prefeitura de Raposa iniciou nesta terça-feira (22), uma grande mobilização para envolver toda a sociedade no combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como dengue, febre chikungunya e zika vírus. A campanha tem como objetivo eliminar os focos do mosquito no município.

A campanha, inclui vasta programação com orientação, visitas domiciliares, blitzes educativas em escolas e abordagem de comerciantes e público em geral, com distribuição de panfletos. Além disto, será intensificado o trabalho no campo, através dos agentes de saúde e agentes de combate às endemias.

As equipes realizarão inspeção nas residências e estabelecimentos comerciais, a fim de identificar e tratar os focos do mosquito, além de recolher sucatas e todo tipo de bagulho volumoso que possa servir de criadouro do Aedes Aegypti. As atividades vão ter o reforço de todas as unidades de básicas de saúde, que também vão alertar a população para o combate à dengue, à febre chikungunya e ao zika vírus.

A secretária adjunta municipal de Saúde, Meirelene Tavares, lembra que o controle destas doenças deve ser preocupação de todos, e ressalta que só é possível evitar uma epidemia com o combate aos locais que podem armazenar água e que são abrigo para as larvas do mosquito.

“O município está fazendo a sua parte, mas a população deve reforçar as ações no seu dia a dia. Hoje, a preocupação é maior porque o mosquito também é transmissor da febre chikungunya e zika vírus, que são doenças de maior duração e que podem apresentar sérias complicações, deixando graves sequelas”, afirma.

Dia D

Esta Terça-feira (22), foi escolhida como o Dia D da campanha em Raposa, com a realização de uma grande concentração pública na Praça Chico Noca, onde durante toda a manhã os agentes estiveram à disposição da população com distribuição de panfletos educativos e veículo sonoro para reforçar as ações de conscientização da população.

No primeiro ano de gestão, governo Flávio Dino investiu na retomada da produção e valorização da agricultura familiar.

Governo realiza investimentos para intensificar a produção no estado

Qualificar e aumentar a produção agrícola melhorando as condições de vida na zona rural. Com este propósito, o Governo do Estado editou uma série de medidas no primeiro ano de gestão, com foco na retomada da produção, na valorização da agricultura familiar e no investimento agropecuário, considerando o potencial produtivo de cada território.

“Investir em agricultura familiar é o caminho sustentável, duradouro, estratégico para assegurar qualidade de vida aos maranhenses. A produção é o caminho pelo qual nós podemos compensar a dificuldade econômica transitória do nosso país. É a atividade que pode gerar mais emprego e mais trabalho. Por isso, neste ano, investimos em assistência técnica, apoio à comercialização, e regularização fundiária. Com isso, faremos que a agricultura, além de subsistência, possa gerar excedentes para comercialização”, explica o governador Flávio Dino.

O primeiro passo foi criar o Plano Agrícola e Pecuário (PAP), primeiro do Maranhão, e que trouxe diretrizes para execução em curto, médio e longo prazo. Como parte deste planejamento foi instituído o Sistema Estadual de Produção e Abastecimento (Sepab), para coordenar o conjunto de ações integradas na agricultura, pecuária, pesca e aquicultura, com foco no abastecimento, em todo o território estadual. Também foram lançadas iniciativas como ‘Mais Sementes’, ‘CNH Rural’ e ‘Mais Produção’, além da realização das Feiras de Agricultura Familiar e apoio em assistência técnica às famílias de agricultores.

“O governador Flávio Dino nos determinou trabalhar na perspectiva de estímulo a esses setores e com fins a superar as desigualdades, que são inúmeras. O setor produtivo é um dos pilares da gestão”, ressaltou o secretário de Estado de Agricultura e Pecuária (Sagrima), Márcio Honaiser.

O PAP foi elaborado com a participação da sociedade. Em conjunto, representantes do Governo do Estado e instituições que integram a cadeia agropecuarista, discutiram, apresentaram sugestões e críticas e indicaram demandas. A partir deste manual norteador já estão sendo tratadas questões quanto ao abastecimento do mercado, ampliação nos espaços nacional e internacional, a geração de emprego e renda e projetos de estímulo ao desenvolvimento.

‘Mais Produção’

Com o programa ‘Mais Produção’ estão sendo investidos R$ 62 milhões para o fortalecimento de 10 cadeias produtivas prioritárias a partir de 171 ações definidas. Os setores produtivos são: feijão, arroz, mandioca, carne e couro, ovinocaprinocultura, leite, avicultura (caipira e industrial), piscicultura, hortifruticultura e mel. Um dos objetivos do ‘Mais Produção’ é substituir importações e garantir maior dinamismo econômico valorizando o produtor e a produção local. Nesta primeira etapa, 5.322 propriedades em 111 municípios estão sendo beneficiadas com as ações do programa.

‘Mais Sementes’

Já com o programa ‘Mais Sementes’, uma das primeiras ações lançadas pelo governo Flávio Dino, além das sementes, o produtor teve acesso à capacitação técnica, instrumentalização (como as patrulhas agrícolas) e novas tecnologias, como a inoculação, para aumentar a produtividade das sementes plantadas. Essas ações são possíveis por meio de uma parceria entre o governo e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Nesta primeira etapa o programa entregou 323 toneladas de sementes de 12 tipos de feijão nos 217 municípios do Maranhão.

Agritecs

Os agricultores tiveram oportunidade de receber mais informação, conhecimento e maior acesso à tecnologia, além de oportunidades de capacitação e troca de experiências nas edições das Feiras de Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (Agritec). Com edições nos municípios de São Bento, Açailândia, Bacabal e Caxias as Feiras obtiveram sucesso de público, com média de 40 mil visitantes e movimentação de R$ 2 milhões em negócios, um marco para a Agricultura Familiar do Estado. Aproximadamente cinco mil produtores receberam capacitação durante as feiras realizadas nestas regiões.

“O maior legado deste ano das Agritec’s foi que, através do Governo do Estado, levamos conhecimento aos agricultores, comercialização, transferências tecnológicas, incentivos financeiros e contratos firmados com instituições financeiras. Tudo isso mostra o empenho do governo Flávio Dino em transformar a realidade do Maranhão por meio do conhecimento e da produção”, enfatizou o secretário de Agricultura Familiar, Adelmo Soares.

Sisteminhas

Um modelo agrícola sustentável que aproveita os materiais disponíveis nas regiões de implantação: assim são os ‘Sisteminhas’, que estão sendo implantados nos 30 municípios com menor IDH do Maranhão, graças à parceria entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Governo do Maranhão. Os Sisteminhas estão sendo implantados para combater a fome e incentivar a geração de renda a partir da produção local dessas comunidades. Noventa técnicos foram capacitados pelo governo Flávio Dino e iniciaram a imersão nessas comunidades para orientar, acompanhar e apoiar de forma contínua cada grupo familiar na implantação e desenvolvimento dos projetos definidos para a Agricultura Familiar.

Assistência Técnica

Priorizando assistência técnica e apoio aos pequenos agricultores, o Governo contratou mais de 90 profissionais entre engenheiros e técnicos para a capacitação dos trabalhadores do campo e destinou outros 70 novos técnicos para a regularização fundiária.

Regularização Fundiária

Para garantir independência e melhores condições de vida aos agricultores, mais de 2470 famílias foram beneficiadas com 21 mil hectares de terras doadas pelo Estado e devidamente regularizadas.

Incentivo à comercialização

Para incentivar a comercialização dos produtos dos agricultores familiares, o Governo do Estado trabalha projetos como o Programa Estadual de Compras e Programa de Aquisição de Alimentos, este último em parceria com o governo federal. São 107 municípios incluídos nestes programas.

CNH Rural

Também para garantir melhores condições de vida no campo, o governo Flávio Dino lançou, neste primeiro ano de gestão, o programa ‘CNH Rural’, para corrigir uma grave distorção vivida nos municípios maranhenses: a condução de veículos – carro ou moto – sem a devida habilitação.

O projeto concede a carteira de habilitação a trabalhadores rurais enquadrados como baixa renda, maiores de 21 anos e com ensino fundamental concluído. Estes contemplados poderão se submeter ao curso de habilitação, gratuitamente, sem precisar pagar qualquer taxa. Com habilitação, a população rural vai poder desempenhar atividades agroeconômicas e garantir a locomoção para o trabalho de forma segura. Nesta primeira etapa, o programa vai beneficiar cerca de dois mil trabalhadores do campo.

Cantata Natalina emocionou público na Praça Dom Pedro II.

A tradicional Igreja da Sé, localizada no coração de São Luís, foi palco na última terça-feira (22) da cantata natalina, promovida pelo Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, em parceria com a Prefeitura de São Luís.

O evento marcado pelo clima de confraternização e fraternidade foi aberto logo após a missa com a apresentação dos poemas “Filho do Homem”, de Vinícius de Morais e o poema “Presente”, de Lenar Nascimento, interpretados pela atriz Leda Nascimento.

Em seguida, a cantada teve a apresentação dos corais Madrigal Santa Cecília, Coral São João, Madrigal Som das Águas, Coral Shalon, Coral Arte e Canto, Coral Amigas do Peito, Coral São Luís e Coral Villa Lobos , que apresentam de canções natalinas, sob a regência dos Maestros Giovanni Pellela, Vilcimar Garcez, Allan Coêlho, Simão Pedro, Ronaldo Ribeiro, Jônathas Rocha e Fernando Mouchreck.

“Estou encantada com tantas vozes em harmonia cantando canções tão belas de Natal. Quem não veio perdeu um verdadeiro espetáculo. Estou emocionada”, destacou a vendedora Rosângela da Cruz, que estava na cantata acompanhada pela mãe e as duas filhas.

Desde o início do mês dezembro, uma vasta programação voltada para celebrar a data mais importante do Cristianismo, tem sido ofertada a população de São Luís. A secretária adjunta de Economia Criativa da Secma, Vanessa Leite, ressaltou que eventos como este propiciam momentos de reflexão sobre o real sentido do Natal. “De acordo com as orientações do Governador Flávio Dino, tivemos a preocupação de fazer uma programação voltada para toda a família aproveitar junta”, frisou.

Hoje (23), a programação de eventos referentes a celebração do Natal, promovida pelo Governo do Maranhão e Prefeitura de São Luís continua. A partir das 17h o Papai Noel estará na frente do Palácio dos Leões para atender a criançada. Às 19h começa o corão Santa Cecília, seguido pelo espetáculo teatral representação do Auto de Natal baseado no conto de Maria Claro Machado “O boi e o burro no caminho de Belém” e às 20h começa show de Guilherme Júnior e Camila Boueri cantando músicas natalinas.

Roberto Rocha e Flávio Dino se encontram em Brasília.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) recebeu esta manhã em seu gabinete, em Brasília, o governador Flávio Dino.

“Tivemos uma produtiva conversa sobre os rumos do Maranhão, os projetos em andamento e as perspectivas econômicas e políticas para 2016”, afirmou Roberto Rocha. ”Meu gabinete será sempre a embaixada maranhense para prefeitos e dirigentes do nosso Estado”, completou.

Ministério Público garante suspensão da cobrança de tarifa de água reajustada pelo Cisab em Paço do Lumiar.

As promotoras de justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Nadja  Veloso  Cerqueira, Raquel Pires de Castro e Gabriela Brandão  da Costa Tavernard, ao lado da procuradora-geral de justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha. 

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça concedeu medida liminar, em 17 de dezembro, determinando a suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto, com índices de reajuste aprovados pela Câmara de Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), operado pela empresa Odebrecht Ambiental - Maranhão S.A.

Também foi decidida a suspensão do envio do nome de qualquer consumidor ao Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e similares em razão de inadimplência no pagamento das referidas tarifas.

Em caso de descumprimento das detrminações, foi fixada multa diária no valor de R$ 100 mil.

Formulou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, da Comarca de Paço do Lumiar. Proferiu a decisão liminar o juiz Clésio Coelho Cunha.

Outros Pedidos

Igualmente estão suspensas pela Justiça as licitações para a contratação ou a concessão de prestação de serviços de saneamento pelo Cisab.

Foram determinadas, ainda, a suspensão dos repasses dos recursos do Fundo de Participação do Município de Paço do Lumiar ao Consórcio ou às concessionárias e o bloqueio das contas bancárias às quais são destinados os repasses do Fundo de Participação de Paço do Lumiar.

Irregularidades

O Ministério Público do Maranhão atestou que as irregularidades têm início na formalização do consórcio, pois as leis editadas pelos municípios consorciados, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, não foram publicadas no Diário Oficial do Estado, acompanhadas dos protocolos de intenções e dos anexos.

A Promotoria concluiu que a Câmara de Regulação do Cisab, órgão que seria responsável pela fixação das tarifas, não foi regularmente constituído e, portanto, não teria legitimidade para proceder às alterações tarifárias nem para exercer qualquer atividade.

Outro questionamento do MPMA aponta que os atos normativos da Câmara de Regulação do consórcio, referentes às tarifas, promoveram alterações no seu preço, que oneraram demasiadamente os usuários do serviço de saneamento nos dois municípios, o que importaria em violação de diversas normas de proteção ao consumidor.

Histórico

Os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar ratificaram protocolo de intenções para a criação de um consórcio público com a finalidade de gerir toda a prestação de serviço de saneamento básico nos dois municípios.

Com a criação do consórcio, foi instituída a associação pública, de natureza autárquica, denominada Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), até a contratação, em momento posterior, da concessionária de serviço público que presta o serviço, a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A, chegando à cobrança de tarifas abusivas pela prestação do serviço.

CCJ aprova aumento de idade mínima para ingresso em tribunais superiores e regionais.

O senador José Maranhão presidiu a aprovação da PEC 54/2015 na CCJ - Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e Tribunal de Contas da União (TCU) poderá ser fixada em 50 anos e para Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça, em 40 anos. O aumento de idade mínima exigida para acesso dos magistrados a essas Cortes está prevista na PEC 54/2015, aprovada, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Constituição Federal fixa em 35 anos a idade mínima para ingresso nos tribunais federais e no TCU e em 30 anos para os tribunais regionais. Já a idade máxima para entrar nessas cortes é 65 anos.

No texto original, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) propôs que a idade mínima para o STF fosse de 55 anos. No entanto, a relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou uma emenda para fixá-la em 50 anos. Por outro lado, manteve a sugestão do autor de fixar em 50 anos a idade mínima para juízes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Contas da União (TCU) e para os dois advogados que são indicados pelo Supremo para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na mesma emenda, Simone Tebet sugere que seja de 40 anos a idade mínima para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) e para os advogados indicados pelo TJ para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Originalmente, a PEC 54/2015 previa idade mínima de 45 anos para esses tribunais.

Experiência

O objetivo da proposta é levar aos tribunais federais e estaduais magistrados com mais experiência jurídica e vivência prática. A relatora endossou esse argumento.

— A elevação da idade mínima para ingresso no STF, TCU, Tribunais Superiores, Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça permitirá que tais Cortes sejam formadas por profissionais mais experientes e qualificados, com a maturidade necessária para examinar os processos e proferir decisões que refletem diretamente na vida dos litigantes — concordou Simone.

Simone Tebet explica ainda que a PEC 54/2015 mantém a exigência constitucional de experiência mínima de três anos para ingresso na carreira de magistrado.

Renovação

A relatora lembrou que a Emenda Constitucional 88 ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos membros do STF, TCU e tribunais superiores. A elevação da idade mínima para ingresso, conforme observou, possibilitará renovação dos quadros dos tribunais.

Como ressalta, pelas regras em vigor, um ministro do STF nomeado aos 35 anos de idade poderá ocupar o cargo por 40 anos, período equivalente ao de 10 legislaturas ou 10 governos federais. Com a aprovação da PEC, um magistrado somente poderá integrar a corte por até 25 anos.

Voto contrário

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi o único a votar contra a PEC 54/2015.

— Essas regras para investidura nos cargos do Judiciário foram fruto de um exame cuidadoso na assembleia nacional constituinte [de 1988] e não acho adequado mudá-las sem um debate maior, com a presença, inclusive, dos órgãos jurisdicionados — comentou.

Posição divergente foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que considerou positiva a ampliação da idade mínima de ingresso nos tribunais tendo em vista o aumento da aposentadoria compulsória dos magistrados para 75 anos.

A PEC 54/2015 segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO DE MAGISTRADOS
CORTE	CONSTITUIÇÃO FEDERAL	PEC 54/2015	EMENDAS À PEC 54/2015
Supremo Tribunal Federal (STF)	Mais de 35 anos de idade	Mais de 55 anos de idade	Mais de 50 anos de idade
Superior Tribunal de Justiça (STJ)	Mais de 35 anos de idade	Mais de 50 anos de idade	---
Tribunal Superior do Trabalho (TST)	Mais de 35 anos de idade	Mais de 50 anos de idade	---
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) –advogados indicados pelo STF	Não especifica idade para ingresso	Mais de 50 anos de idade, indicados pelo STF	---
Superior Tribunal Militar (STM)	Mais de 35 anos de idade	Mais de 50 anos de idade	---
Tribunal de Contas da União (TCU)	Mais de 35 anos de idade	Mais de 50 anos de idade	---
Tribunais Regionais Federais (TRFs)	Mais de 30 anos de idade	Mais de 45 anos de idade	Mais de 40 anos de idade
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)	Mais de 30 anos de idade	Mais de 45 anos de idade	Mais de 40 anos de idade
Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) - advogados indicados pelo TJ	Não especifica idade para ingresso	Mais de 45 anos de idade	Mais de 40 anos de idade
Desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ)	Não especifica idade para ingresso	Mais de 45 anos de idade	Mais de 40 anos de idade

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Informações - Agência Senado

Ações 2015: Com foco na transformação social, ações do Governo do Estado alcançam mais de 50 mil jovens maranhenses.

Milhares de jovens já foram beneficiados com as ações do governo em 2015

Os dados do IBGE mostram os jovens correspondem a 30% da população no Maranhão. Pensando nestes maranhenses, o governador Flávio Dino determinou investimentos importantes, alcançando cerca de 50 mil jovens com uma série de políticas públicas. Neste primeiro ano de governo, a gestão estadual passou a adotar a concepção de que investir na juventude é investir na transformação social do estado.

“Nós estamos investindo em educação e na juventude para alcançar melhores condições, para que crianças, adolescentes, jovens e jovens adultos possam vislumbrar caminhos melhores no amanhã”, comentou o governador Flávio Dino sobre a valorização das ações direcionadas para a juventude, que ele defende como o presente e o futuro do país.

Dentre os programas iniciados este ano, estão o PreUNI, CNH Jovem e Cidadão do Mundo. Além de inúmeros projetos como o Projeto Rondon regional, ‘Juventude em Cena’, ‘Torcida da Cidadania’, ‘Cine Juventude’ e campanhas como a ‘Juventude Prevenida’, promovida pela Secretaria Extraordinária da Juventude em parceria com a Secretaria de Saúde e prefeituras municipais, e as Conferências de Juventude.

As ações têm alcançado cada vez mais jovens e contribuído para reduzir a vulnerabilidade em relação às drogas, violência, acidentes de trânsito e DST/AIDS, promovendo cidadania, além de oportunizar qualidade de vida e possibilidade de formação profissional. As ações são fundamentais para gerar oportunidade e emancipação da juventude maranhense.

A secretária de Estado da Juventude, Tatiana Pereira, destacou que o governador Flávio Dino tem colocado o jovem no centro dos investimentos estaduais com o conjunto de ações implantadas. “Temos uma lista de programas e ações do Governo que vem respaldar todo um programa político que foi construído com as mãos da população maranhense”, afirmou Tatiana Pereira.

Para o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Bira do Pindaré, este foi um ano de concretização de grandes avanços para a juventude. “A avaliação é positiva e não poderia ser melhor. O Governo do Maranhão está abrindo portas para a juventude maranhense, com o objetivo de gerar oportunidades para a população, possibilitando o desenvolvimento social e econômico do estado com foco na formação cidadã, a partir da geração de emprego, renda e mão de obra especializada e qualificada”.

PreUNI

Com o objetivo de democratizar o acesso ao Ensino Superior, o Programa Pré-Universitário (PreUNI) oferece curso preparatório gratuito para os jovens e adultos oriundos da rede pública de ensino. Os vestibulandos puderam assistir aos Aulões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que reuniram mais de 10 mil jovens em vários municípios do Maranhão em aulas presenciais preparatórias para o exame. Além disso, através de um aplicativo disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis (celulares e tablets), mais de 20 mil estudantes tiveram acesso a conteúdo auxiliar à preparação do Enem.

CNH Jovem

Realizado por meio Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), o programa CNH Jovem tem por objetivo oferecer oportunidade a jovens maranhenses que tem todos os custos com o processo de emissão da carteira de motorista pagos pelo governo, desde a auto-escola até as taxas com os exames no Detran-MA.

“Agradecemos ao Governo do Maranhão por lembrar dos jovens e desenvolver iniciativas que nos contemplam”, disse Willian Robson, de 19 anos, morador de Imperatriz, durante a entrega das carteiras de habilitação para os três primeiros selecionados do programa CNH Jovem, no dia 9 de novembro, em São Luís.

Neste primeiro ano do programa foram emitidas 2 mil CNHs gratuitas, metade para alunos com melhores notas obtidas no Enem de 2014 e as demais distribuídas via sorteio pela Loteria Federal. Mais de 22 mil estudantes de 213 municípios maranhenses se inscreveram na primeira edição do programa.

O diretor geral do Detran-MA, Antônio Nunes, falou sobre o êxito do projeto. Com economias de despesas administrativas, o Detran investiu R$ 3 milhões na execução do CNH Jovem. “A próxima etapa, iniciada no 1° semestre de 2016, deverá ter três mil vagas. Esta será mais uma forma de aumentar as chances de emprego e oferecer melhores condições de vida aos jovens do nosso Estado”, disse Nunes.

Cidadão do Mundo

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), implementou o Cidadão do Mundo. O programa garante que jovens maranhenses tenham a oportunidade de fazer intercâmbio internacional para aprender um segundo idioma no exterior (inglês, francês ou espanhol), com todas as despesas pagas pelo poder público. Este ano, 200 estudantes já foram contemplados com o curso de imersão em línguas e 100 serão selecionados para o intercâmbio.

O programa é direcionado a jovens entre 18 a 24 anos, oriundo de escolas públicas ou de entidades paraestatais sem fins lucrativos, ofertando bolsas de estudos em duas modalidades: cursos de Ensino Médio (High School) e de Idiomas.

Projeto Rondon

O Maranhão está engajado na primeira edição do Projeto Rondon Regional, organizado pelo Governo do Estado em parceria com o Ministério da Defesa, que deverá iniciar efetivamente em 2016. O projeto permitirá que, pela primeira vez, o Maranhão tenha uma edição regional e especial do projeto Rondon, que levará graduandos de Instituições de Ensino Superior e professores universitários para atuar em 10 municípios do próprio estado, carregados de informação e ações nas áreas de educação, saúde, esporte, cultura, produção e trabalho para a população. A ‘Operação Bacuri’, como foi batizado o Projeto Rondon no Maranhão, ocorrerá em nove municípios que compõem o Plano de Ações ‘Mais IDH’ e em Bacuri, cidade que deu nome à edição regional.

Conferências de Juventude

Foram realizadas 80 conferências municipais mobilizando 16 mil jovens maranhenses do estado que possibilitaram um amplo debate durante a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Maranhão, promovida pelo Governo do Estado. Os eventos tiveram como foco o reconhecimento e empoderamento dos jovens para o desenvolvimento do estado, potencializando as múltiplas formas de expressão dos jovens maranhenses e a discussão de políticas públicas em todas as áreas.

Juventude em Cena

Este ano foram realizadas duas edições do programa Juventude em Cena, que oportunizou a jovens de escolas públicas em São Luís pudessem ter oficinas de fotografia e dança, criando um ambiente escolar dinâmico e agradável

Paço do Lumiar: Os grupos de oposição e o perigo de cair no ‘bom’ e velho canto da sereia.

Segundo a mitologia grega, as sereias habitavam os rochedos entre a ilha de Capri e a costa da Itália. Eram tão lindas e cantavam com tanta doçura que atraíam os tripulantes dos navios que passavam por ali. Seduzidos, os tripulantes ficavam perdidos sem rumo e a acabavam colidindo com os rochedos e terminavam no fundo do mar junto com a embarcação.

Pois bem, essa passagem mitológica é uma síntese do que deve acontecer em Paço do Lumiar, pra quem pretende entrar no projeto político, sem rumo da família Arôso, se porventura, alguns vierem a cair nos encantos e cantos feitos pela “sereia” Gilberto Arôso (PMDB). A ideia do ex - prefeito ao convidar a classe política para montar um projeto político para 2016, nada mais é do que uma estratégia para viabilizar sua família, no município e se apresentar com mais força. 

O objetivo de Gilberto, mesmo sabendo que estar inelegível é construir uma alternativa política na cidade, encabeçando o movimento para ter o poder maior de negociação. E assim, garantir o futuro de uma boa parte da família, para os próximos anos, um exemplo disso são as movimentações atrás de apoio ao seu projeto, pra se consolidar no jogo. É importante lembrar que mesmo tendo conhecimento de sua situação com a justiça, ele afirma pra todos que será candidato a prefeito em 2016. 

Outro fato importante é a maneira como Gilberto vem, enganando alguns pra tentar ampliar seu pequeno grupo político. Criou expectativa em várias lideranças para compor com ele, a chapa de vice e assim tentar aglutinar os demais grupos de oposição. 

Todo esse jogo montado, é pra garantir um espaço na atual conjuntura política pra sua tia Carmen Arôso e seu filho, que no momento se encontra em Stand By. Caso não consiga ter êxito, o que restará para o ex-prefeito será ostracismo político. 

Na Grécia Antiga ostracismo era uma forma de punição política empregada inicialmente pelos atenienses. Significava a expulsão política e o exílio por tempo determinado. 

Enquanto não chega a hora das eleições de fato começar, algumas lideranças oposicionista poderiam fazer como Odisseu, personagem da Odisseia de Homero, que conseguiu salvar-se do encanto das sereias colocando cera nos seus ouvidos e dos seus marinheiros e os amarrando ao mastro de seu navio, dessa forma ele evitou a sua morte e a de seus serviçais.

PDT indica Rodrigo Costa na pasta de Agricultura em Paço do Lumiar.

A indicação do nome de Rodrigo Costa foi feita pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT)

O radialista Rodrigo Costa assumirá nesta segunda-feira (21) a Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento de Paço do Lumiar, pasta que na atual gestão municipal vem promovendo uma série de ações voltadas ao desenvolvimento da atividade.

Rodrigo Costa substituirá a veterinária Rosany Cunha, que ocupou o cargo por duas vezes na atual gestão. Uma das metas de Paço do Lumiar para o setor é promover o fortalecimento da agricultura familiar, responsável por 70% da renda gerada no município.

Tarimbado repórter, com passagens marcantes pelas rádios Educadora AM e São Luís AM, Rodrigo Costa mantém forte ligação com o meio rural e conhece bem as necessidades do setor.

O novo secretário foi indicado pelo deputado federal Weverton Rocha (PDT), mais um nome expressivo a cerrar fileira no grupo político liderado pelo prefeito Josemar Sobreiro.

Presidente da Câmara e líderes partidários discutem decisão do STF sobre rito do impeachment.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, se reúne nesta segunda-feira (21) com líderes partidários para discutir eventuais medidas da Câmara sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Também será discutida a possível realização de sessão de votações nesta terça-feira (22), último dia da sessão legislativa antes do recesso.

Entre outros pontos, o STF decidiu contra a eleição secreta e a existência de candidaturas avulsas na comissão especial do impeachment da Câmara. Essa decisão invalida a eleição do último dia 8, quando venceu, por votação secreta, a chapa formada por partidos de oposição e por dissidentes da base governista.

A reunião de líderes está marcada para as 17 horas, no gabinete da Presidência da Câmara.

Da Redação - 'Agência Câmara Notícias'

Procon-MA notifica escola Maple Bear por cobrança de taxa abusiva.

Instituição de ensino, foi notificada pelo procon

Após o recebimento de denúncias de pais de alunos da escola Maple Bear, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) notificou a mencionada escola para prestar esclarecimentos sobre a cobrança de taxa educacional e determinou, no dia 14 de dezembro, a suspensão da cobrança abusiva.

De acordo com o contrato escolar, cláusula VI, a taxa educacional cobrada no ato da matrícula deve ter o pagamento efetuado em crédito internacional ou “wired transfer” em moeda estrangeira diretamente ao fornecedor.

O órgão solicita também que a escola comprove que o reajuste na mensalidade foi divulgado em local de fácil acesso com, no mínimo, 45 dias de antecedência do prazo final de matrícula. Além disso, deverá prestar esclarecimentos sobre o reajuste e apresentar planilhas de custos que comprovem os gastos com investimentos em pessoal e aprimoramento no processo didático-pedagógico.

O Procon-MA determinou, com base no artigo 318 do Código Civil, os casos em que são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como é feito para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

O artigo 6º da Lei 8.078/90, incisos III, IV e VI, afirma que a informação relacionada ao produto ou serviço deve ser clara e precisa, com especificações corretas de quantidade, tributos incidentes, preços e outros; garante a proteção contra publicidade enganosa e prevê a reparação aos consumidores lesados. A instituição terá prazo de 10 dias para apresentação de defesa.

“Durante este período do ano estamos monitorando de perto os contratos escolares, buscando dar respostas ainda mais rápidas as demandas dos consumidores. Por esta razão, ressalto a importância do consumidor formalizar suas reclamações junto ao Procon-MA. Pois, só assim, poderemos mudar a realidade destas relações em nosso Estado”, disse o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

CAPS realiza confraternização de 10 anos de atividade em Raposa.

O Centro de Atenção Psicossocial (Caps) realizou nesta quinta-feira (17) a sua tradicional confraternização de final de ano. O evento ocorreu na sede da instituição, na Rua da Paz, Centro, e reuniu dezenas de usuários e comunidade.

Iniciada às oito horas da manhã, a confraternização englobou exposição de trabalhos artesanais e a distribuição de cestas básicas e camisetas. Além disso, aconteceram as apresentações do coral Blased, o qual divertiu e animou a comemoração dos 10 anos de Caps no município. A programação encerrou ao meio-dia com um lanche servido aos presentes.

O prefeito Clodomir Oliveira (PRTB) e a primeira dama Maria Ivonete estavam presentes.

A coordenadora do Caps, Elaine Reis, falou da importância do evento. “É importante à realização desta confraternização, porque é uma forma de homenagearmos a todos os profissionais e usuários que já passaram por aqui ao longo desses anos, além de mostrar que estamos trabalhando com os usuários a reinserção social e a autonomia que também é uma forma de interação entre a comunidade e os usuários”, disse Elaine.

A comunidade elogiou as apresentações e a forma como os usuários são tratados no (Caps) de Raposa e agradeceram aos organizadores da confraternização.

A Primeira-Dama Maria Ivonete, destacou que o Caps desenvolve um trabalho humanizado, onde cada usuário participa de forma igualitária. “Esta confraternização é realizada com muita alegria e muito amor por esses pacientes. Dentro de suas áreas, nossos multiprofissionais buscam atender às necessidades dos usuários. É um trabalho compensador realizado em prol dos pacientes do Caps de Raposa”, disse Ivonete.