sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Promotora Gabriela Brandão cobra cumprimento de decisão judicial para criação de plantão de 24 horas na Delegacia do Maiobão.

Estado do Maranhão descumpriu determinações por mais segurança no município.

Promotora Gabriela Brandão cobra cumprimento de decisão judicial.
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar requereu, na última quarta-feira, 12, que a Justiça determine à Delegacia Geral de Polícia e ao Comando Geral da Polícia Militar, em 24 horas, o cumprimento de decisão judicial para criação de plantão de 24 horas na Delegacia do Maiobão, instalação de postos policiais e outras providências relativas à segurança pública no município. O Ministério Público também solicitou que seja cobrada multa diária de R$ 5 mil por item descumprido. A multa deverá ser calculada desde 17 de dezembro de 2013.

De autoria da promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard e protocolada em 2008, a ação do Ministério Público do Maranhão abordou a questão da insegurança no Município de Paço do Lumiar, solicitando a disponibilização de viaturas, motocicletas e armamentos para as delegacias do município; lotação de mais 10 policiais militares na comarca e pelo menos duas novas viaturas e armamentos; instalação de plantão 24h na Delegacia do Maiobão; e instalação de postos policiais em bairros estratégicos de Paço do Lumiar.

A medida liminar da ação foi concedida em julho de 2008. A decisão foi confirmada pela 1ª Vara de Paço do Lumiar em janeiro de 2012 e ratificada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís em 4 de julho deste ano.

Em 2012, o 4° Pelotão da PM, que atende a Paço do Lumiar, tinha apenas 16 policiais enquanto a previsão era de 43 homens. No município, especificamente, atuavam somente quatro policiais militares, em duas viaturas, para atender a uma população de 105 mil habitantes em mais de 30 bairros.

Na época da decisão, foi dado prazo de 120 dias para que fossem tomadas as providências necessárias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil a ser paga pelo secretário de Segurança Pública. Na ratificação da decisão, o prazo para cumprimento da sentença foi de 72 horas, sob pena de aplicação de multa pessoal ao secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão e ao Comandante Geral da Polícia Militar.

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