segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Ministério Público consegue condenação do vereador Alderico Campos por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público, por meio de sua representante legal conseguiu a condenação do vereador de Paço do Lumiar, Alderico Campos, pela prática de conduta prevista no art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92 e pugnando pela sua condenação às sanções previstas no art. 12, III da mesma lei. A juíza Jaqueline Reis Caracas da 1ª Vara proferiu a sentença no dia 16 de setembro, condenando o edil que está licenciado da Câmara Municipal, as seguintes sanções:

a) Perda da função pública, por ser vereador no mandato de 2013-2016;

b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; 

c) Pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes a última quantia recebida a título de remuneração como Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, em dezembro de 2012, acrescida de correção monetária pelo IPC e juros de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2013, que será revertida em prol do Município de Paço do Lumiar; 

d) Proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

De acordo com a sentença, o MP/MA informa que, com base no Inquérito Civil nº 09/12, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, apurou-se o descumprimento do art. 48, parágrafo único, III c/c art. 48-A, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, pela Câmara Municipal de Paço do Lumiar, à época em que Alderico Campos presidia a casa legislativa. Aduz que o TCE/MA formulou representação junto ao Ministério Público Estadual, encaminhando cópia de acórdão proferido pela Corte de Contas, no qual foi determinado à Prefeita Municipal o cumprimento dos dispositivos acima indicados, no sentido de disponibilizar, no prazo máximo de 60 dias, as informações sobre a execução orçamentária e financeira municipal em meios eletrônicos. Relata que, a par das providências tomadas nos autos do procedimento administrativo mencionado, do qual originou-se o Inquérito Civil nº 07/2012, resultando na propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor da chefe do Executivo Municipal, oficiou-se também ao denunciado, Alderico Campos na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, de igual modo obrigado a cumprir o disposto no art. 48, parágrafo único, III c/c art. 48-A, ambos da Lei Complementar nº 101/2000. 

Ora, não bastassem as provas constante dos autos, é intuitivo identificar a conduta de improbus administrator do réu Alderico Campos, a magistrada julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido pelo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II da Lei º 8.429/92, incidindo assim nas sanções do art. 12, inciso III da mesma lei. A aplicação das sanções previstas em lei deve passar por um processo de dosimetria, que deve levar em consideração os seguintes parâmetros: personalidade do agente, vida pregressa na administração pública, grau de participação no ilícito e reflexos de seus atos e interferência no interesse público, extensão do dano e proveito patrimonial obtido pelo agente. Nesse contexto, o réu, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, era o responsável pela transparência fiscal através da disponibilização em meios eletrônicos das informações pormenorizadas acerca da execução orçamentária e financeira. Assim, embora fosse ciente da responsabilidade, conforme Recomendação nº. 01/2011, não cumpriu com o que lhe competia.

Veja a decisão na integra

Clique aqui e amplie o documento.

5 comentários:

  1. Poxa ainda falou com meu pai que seria candidato a prefeito em 2016, e vem essa bomba coitado

    ResponderExcluir
  2. Vereador flagrado pela Policia Federal, envolvidos em vários escândalos na administração pública já deveria está a muito tempo na cadeia.

    ResponderExcluir
  3. Meu amigo Alderico Campos vai superar essa perseguição

    ResponderExcluir
  4. Esse é o maior bandido da história de paço do lumiar. Arquitetou todos os roubos com a tia bia. Demorou demais essa condenação. E espero que realmente ele pague, principalmente devolvendo todo o dinheiro roubado.

    ResponderExcluir