quinta-feira, 8 de maio de 2014

STF derruba decisão da Presidente do TJ - MA contra a prefeitura municipal de Paço do Lumiar.

Por essa a presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Silva Freire, não esperava. O Supremo Tribunal Federal derrubou sua decisão contra a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar. 

Por Luis Pablo - Blog 

A presidente do judiciário maranhense havia proferido uma decisão em favor da Construtora Reis Ltda. determinando o sequestro no valor R$ 407.990,93 das contas da prefeitura para serem pagos a empresa, referente a um precatório n. 26864/2010-TJ. A magistrada acolheu o parecer emitido pelo seu juiz auxiliar, José Nilo Ribeiro Filho, gestor da Coordenação de Precatórios.

Ocorre, que a decisão da desembargadora Cleonice passava por cima de várias outras empresas que estão na frente esperando o pagamento de seus precatórios. O que é ilegal.

Por isso, o STF, através do relator ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar para Prefeitura de Paço do Lumiar e suspendeu os efeitos da decisão da presidente do Tribunal de Justiça.

Em sua decisão, Gilmar Mendes diz que “o vencimento de prazo legal para pagamento de precatório não é motivo suficiente para dar ensejo ao sequestro de verbas públicas, uma vez que não se equipara à preterição da ordem de precedência”.

Veja a decisão na integra.  

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