quarta-feira, 28 de maio de 2014

Corregedoria do Maranhão estuda adotar o Pacto de São José da Costa Rica nos casos de prisão em flagrante.

Em reunião realizada nesta terça-feira (27), no Fórum de Justiça de São Luís, a corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, esteve reunida com juízes e promotores para debater a melhor operacionalização dos trabalhos desenvolvidos na Central de Inquéritos de São Luís. No encontro, também foi discutida a adoção de novos procedimentos para prisão em flagrante, que atualmente é uma competência da unidade.

O principal assunto discutido no encontro foi a adoção do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. No tocante aos direitos civis e políticos da pessoa humana, nos casos de prisão em flagrante, o pacto diz, em seu artigo 7º, que “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”.

O procedimento de apresentação da pessoa presa em flagrante à autoridade judicial é uma prática defendida por diversos organismos internacionais e nacionais, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o juiz Fernando Mendonça, a presença do preso é fundamental para a constatação, juntamente com outros elementos, da legalidade da prisão. Já para o desembargador Fróz Sobrinho, ao destacar a adoção da medida, afirmou que a nova rotina “permitirá maior controle dos presos”.

O juiz diretor do Fórum de São Luís, Osmar Gomes, ressalta que atualmente perde-se muito tempo nos casos de prisão em flagrante justamente pela não adoção do tratado internacional. Ele explica que, hoje, a pessoa presa em flagrante é levada diretamente para o sistema prisional, caso em que a autoridade judicial é apenas comunicada da prisão por meio de documentação, a qual será analisada.

Com a nova proposta “no momento em que o cidadão é preso e autuado em flagrante ao invés dele ser colocado no sistema ele será apresentado ao juiz. O juiz vai avaliar se é caso ou não de mantê-lo preso. Se for, ele homologa a prisão e manda ao sistema [prisional], ou pode conceder uma das medidas cautelares a que ele tenha direito”, neste caso não há necessidade de mandá-lo para uma unidade prisional, esclarece o diretor.

O juiz também explica que a forma como o trabalho é conduzido hoje resulta uma demora no atendimento de pedidos de liberdade, o que é um direito garantido ao preso. “Hoje ele [o preso] entra diretamente no sistema, o advogado entra com pedido de liberdade, que é um do direito preso, vai para o promotor, retorna ao magistrado, segue para a central de mandados, que será cumprido pelo oficial”, o que na análise do juiz acarreta em morosidade, gera custos desnecessários aos órgãos do Sistema de Justiça e prejuízos ao cidadão.

Nova sede – Outro assunto da pauta foi a mudança de endereço da unidade, que hoje funciona do Fórum de São Luís. Para os que defendem a mudança, caso ela funcionasse mais próximo ao complexo de Pedrinhas, facilitaria o trabalho de triagem e o encaminhamento dos presos ao complexo. Nelma Sarney destacou que o debate é importante para as melhorias das atividades da central, mas lembrou que “haverá outras reuniões para discutir e amadurecer propostas de melhoria para a unidade. Precisamos pensar em diversas implicações que uma mudança pode acarretar, tais como logística e segurança. inclusive o aparato de segurança necessário”, esclareceu.

A Central de Inquéritos de São Luís tem apenas um mês de instalação e está funcionando no Fórum da capital. A unidade é composta por três juízes e três promotores, além de equipe de apoio, responsáveis pela apreciação dos inquéritos policiais de São Luís e os incidentes dele decorrentes. Conforme explicou a secretária judicial da central, Raissa Costa, atualmente a unidade recebe os inquéritos que estavam nas varas criminais da capital, os oriundos das ações policiais realizadas no dia a dia e aqueles originados dos plantões judiciais. Somente por meio do plantão, 320 novos inquéritos foram recebidos na central no primeiro mês de funcionamento.

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