terça-feira, 8 de abril de 2014

MP/MA aciona prefeito Josemar Sobreiro por improbidade administrativa em Paço do Lumiar.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, na última sexta-feira, 4, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Josemar Sobreiro de Oliveira. A ação foi motivada por irregularidades no Portal da Transparência do Município.

Conforme verificação realizada pela promotoria, com apoio da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral de Justiça, embora esteja em funcionamento, o Portal da Transparência da Prefeitura de Paço do Lumiar não atende aos requisitos legais mínimos.

Os links "Receitas" e "Despesas", por exemplo, não possuem nenhum arquivo publicado. De acordo com o Decreto n° 7.185/10, que "dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle", a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.

Ainda sobre as despesas, devem constar a identidade do fornecedor ou prestador de serviço, o valor empenhado e o que foi recebido por cada bem ou serviço fornecido não bastando a informação de quem foi o beneficiário e o valor total pago. Informações sobre o procedimento licitatório ou o ato de dispensa que fundamentaram a realização da despesa também deverão ser disponibilizadas.

"O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução etc", explica, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Ao não alimentar adequadamente o Portal da Transparência, o prefeito Josemar de Oliveira viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando, também, violação à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Caso seja condenado, o prefeito de Paço do Lumiar estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

6 comentários:

  1. Agora sim blogueiro, oensei que nunca iria publicar esta matéria aliados do prefeito estavam falando nos quatro cantos que já havia calado você. Tome cuidado, eles vão querer desmoralizar você e o blog, afirmando que tudo que tu faz é por dinheiro. ABRE O OLHO MEU PRETO

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  2. ESSE MUNICÍPIO DEVE SER AMALDIÇOADO SÓ PODE SER! NÃO TEM OUTRA JUSTIFICATIVA CARAMBA SAI GESTOR E ENTRA GESTOR E SEMPRE É A MESMA COISA.

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  3. O problema de Paço do Lumiar são as pessoas que administram a cidade, não existe maldição o que existe é uma Promotora exemplar que honra sua profissão e os valores da Justiça, Gabriela Brandão é uma promotora selecionada, no Maranhão é raro encontrar promotores assim. O Ministério Público desta cidade esta de parabéns, e merece o nosso reconhecimento.

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  4. Eita que MARCONE LOPES, já está colocando em pratica o que ele falou antes de JOSEMAR ser eleito que ele não ia ficar sendo vice por mais de 01 ano e meio. de uma vaca de presépio.

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  5. AMIGO RILTON, ATÉ EU JA ESTAVA PREOCUPADO DO SEU SILENCIO, TODO HOMEM TEM SEU PREÇO, CASO VOCÊ PASSE A APOIAR O PREFEITO, QUEM SOU EU OU QUALQUER OUTRO PRA TE JULGAR... PARBENS PELA MATERIA, E DE PARABENS O MP. NÃO É QUE EU FIQUE FELIZ COM ESSA MATERIA, AO CONTRARIO, FICO MUITO TRISTE, POR QUE EM BIA EU NÃO VOTEI, MAS, NO PREFEITO, FUI AMEAÇADO DE MORTE, APANHEI A TREIÇÃO, BRIGUEI, POR ACREDITAR NA SUA ADMINISTRAÇÃO, E O RESULTADO? A MAIORIA FORASTEIRO NO SEU GOVERNO, SALVO ALGUNS COMPAHEIROS QUE MESMO COM UM SALARIOZINHO DE MISERIA, ESTÃO NA LUTA, ENQUANTO OS FARASTEIROS GANHAM MUITO BEM, PRA QUEM NÃO VOTA E NEM VOTOU AQUI. EU CONFESSO QUE CADA DIA ME DECEPCIONO MAIS, E, HOJE NÃO TEMOS NOME PRA ELEIÇÃO DE PREFEITO AQUI EM PAÇO DO LUMIAR, E, PRA NÃO PERMITIR RETROCESSO AQUI, VAMOS FORMAR UM GRUPO DE PESSOAS QUE MORAM AQUI, QUE SEMPRE LUTARAM DESDE OS TEMPOS DAS LUTAS DOS TRANSPORTES, PARA DESSES NOMES SAIR UM CANDIDATO A PREFEITO E VEREADORES, E ANTECIPO: SOU PRE CANDIDATO A PREFEITO, E CONVIDO VOCÊ, RILTON, JUNTO COM OUTROS COMPANHEIROS PRA SOMAR NESSA LUTA, PRA RESGATAR PAÇO DOLUMIAR.

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  6. Esse prefeito devia era colocar a viola no saco e cair fora. É bom para ele ver o que é ser prefeito de uma cidade com os problemas de Paço do Lumiar, não queria por que queria ser prefeito? perseguiu, fazia protestos contra a Bia e agora está provando do próprio veneno. Cadê a transparência? me lembro do discurso dele em que dizia que seu governo seria transparente. Deve ser mesmo, pois ninguém vê nada. Nenhuma obra e nem o dinheiro sendo aplicado.

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