quarta-feira, 9 de abril de 2014

Justiça em Paço do Lumiar determina internação de dependente químico.

A juíza Jaqueline Reis Caracas, titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, proferiu uma decisão liminar na qual determina que o Estado do Maranhão proceda à internação compulsória de J. L. M. F. em uma clínica de reabilitação para toxicômanos. A ação foi movida por E. de L. M., E. L. M. e L. L. M., irmãs do requerido, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Elas alegaram que J.L. é dependente químico, e em virtude dessa dependência coloca em risco sua própria integridade física, da família inteira, bem como da sociedade.

Consta na decisão que o requerido, conforme atestado médico acostado, está com quadro de dependência de drogas e faz uso indiscriminado, abusivo e sem críticas da substância entorpecente conhecida como crack, colocando-se em risco, necessitando de internação em regime fechado, situação que é agravada pelo fato de ser portador do vírus HIV há quase 20 anos.

Destacou também que ele ameaça de morte constantemente as irmãs e a mãe, caso estas insistirem em interná-lo em qualquer clínica de reabilitação. Além disso, passa dias trancado dentro do quarto, usando drogas. Quando a droga acaba, o requerido subtrai os pertences de sua mãe para vendê-los em “biqueiras” para obter mais drogas. Ele já havia sido internado em 2013, na Clínica La Ravardiére e na Comunidade Terapêutica Kairós, por certo período, mas após sair, voltou a agir da mesma forma.

“Não obstante haja uma forte corrente jurisprudencial tendente à negativa dessa possibilidade, invocando para tanto a violação ao princípio da separação de poderes, é certo que dentro do sistema republicano de freios e contrapesos, que é o adotado no Brasil, cabe a um Poder exercer o controle e fiscalização sobre os demais, de modo que não se pode esperar do Judiciário uma postura inerte e omissa frente às práticas lesivas ao cidadão, sob a simples alegativa de que se trata de ato discricionário”, enfatizou a magistrada na liminar.

Para a juíza, a Constituição Brasileira de 1988 garante a todos os cidadãos o direito à saúde, não só como direito social previsto em seu artigo 6º, como também por força de vários outros dispositivos constitucionais, que garantem a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). “A saúde, intrinsecamente relacionada com o valor ‘vida’ e como premissa básica para o exercício da cidadania, constitui-se de extrema relevância para o ser humano, pois sem saúde o cidadão não se encontra em condições para o pleno exercício de seus direitos”, cita.

A decisão da Justiça destaca que todo e qualquer cidadão está legitimado a buscar, junto ao Poder Público, a entrega de uma prestação estatal positiva que se convole no atendimento de suas necessidades mais básicas, dentre as quais a saúde. “Não se trata, como sustentou o Estado do Maranhão, de conferir tratamento isoladamente a uma pessoa, mas de obrigar o ente estatal a fornecer uma solução, dentro do sistema público de saúde, para o seu problema individual”, esclarece.

Levando em consideração as informações constantes nos autos, a magistrada julgou procedente a ação, com fulcro no art. 269, I do CPC para, confirmando a tutela antecipada deferida, e determina que o Estado do Maranhão proceda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à internação compulsória de J. L. M. F. em clínica especializada para tratamento de toxicômanos, por período indeterminado, mas suficiente para o completo tratamento e total restabelecimento, a fim de que esteja em condições de retornar ao convívio social sem que isso signifique ameaça para si próprio, para a sua família e para a sociedade.

Ela condena, também, que o Município de Paço do Lumiar tome todas as providências possíveis para garantir a logística da internação, disponibilizando agentes de saúde e transporte do requerido para o local de internação, bem como acompanhamento psicológico e assistencial à família. Em caso de descumprimento da medida imposta, a juíza fixou a pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

“Encaminhe-se o requerido à Clínica La Ravardiere para que proceda à internação compulsória de J. L. M. F., pelo período que se fizer necessário, mas não inferior a 90 dias, às expensas do SUS. O Município de Paço do Lumiar ficará incumbido de providenciar a logística necessária para o cumprimento da medida, nos termos já estabelecidos”, finalizou a magistrada na sentença.

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