segunda-feira, 17 de março de 2014

Prefeito Josemar Sobreiro reconhece o exercício da atividade profissional de Carroceiro.

O republicano Josemar Sobreiro, sancionou a Lei Nº 582, de 25 de fevereiro de 2014, aprovada pela Câmara Municipal de Paço do Lumiar, qual reconhece o exercício da atividade profissional de Carroceiro (condutor alternativo de transporte de cargas, através do uso de carroça á tração animal), sendo a referida atividade profissional caracterizada como prestação de serviço. 

Poderá ser considerado como Carroceiro habilitado para o exercício da referida atividade aquele que receber por parte do órgão competente, no caso a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, habilitação para o desempenho específico de tal atividade e que realize adaptações em sua carroça para ao disposto no Código Nacional de Trânsito.

O Poder Público Municipal poderá instituir e regulamentar a atividade dos carroceiros, suas prestações de serviços, definindo os critérios necessários a sua regulamentação, definindo seus itinerários, e orientando-os, para garantir a segurança dos mesmos, e dos demais usuários das vias públicas, fiscalizando-os e fixando as tarifas a serem cobradas.

Veja a publicação.

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