segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Prefeito Josemar Sobreiro ganha na Justiça e mantém redução do duodécimo repassado à Câmara Municipal.

Com a decisão judicial o prefeito Josemar Sobreiro manteve o repasse de apenas R$ 81.539,67, a Câmara Municipal havendo uma redução brusca de mais de 58%. 

A Câmara Municipal de Paço do Lumiar, entrou com o mandado de segurança contra ato "ilegal e abusivo" do prefeito Josemar Sobreiro, que comunicou a redução no valor a ser repassado ao legislativo municipal a título de duodécimo, no mês de novembro do ano de 2013. Os edis alega que a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, desde o início do ano, efetuou em janeiro o repasse mensal de R$ 212.000,00, e nos meses subsequentes o valor de R$ 194.913,15, referente aos 6% previstos no art. 29-A da CF, e que no dia 19/11/2013, a Câmara Municipal foi comunicada, através de ofício da Secretaria de Administração e Finanças, que em auditoria interna realizada pela Controladoria Geral do Município, foram detectadas distorções no repasse feito à Câmara, necessitando ser reduzido.

Após a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, buscando saber o valor do repasse efetivamente despedido pelo prefeito no mês de novembro, teve a resposta de que o valor seria reduzido ao patamar de R$ 81.539,67, havendo uma redução brusca de mais de 58% do valor do repasse até então recebido. Sendo que a Lei Orçamentária Anual do ano de 2013, promulgada em 11/12/2012, deixa claro que o valor orçado ao exercício legislativo é de R$ 3.050.100,00 anual, ou seja, R$ 254.175,00 mensal.

Esclarece que todo o corpo técnico da Prefeitura e da Câmara Municipal de Paço do Lumiar vinha buscando solucionar os possíveis problemas decorrentes da ausência de prestação de contas dos antigos gestores e das demais situações que se instalaram na gestão que se findou.

Dessa forma, diante da ausência de informações acerca das receitas efetivamente recebidas pelo município do ano de 2012, a Câmara Municipal, juntamente com a Prefeitura, chegaram à definição sobre os valores a serem repassados, observando-se os extratos bancários das contas municipais. No entanto, em novembro do corrente ano, o prefeito utilizou como fundamento para justificar a redução acentuada do repasse a obrigatoriedade de observar os valores contidos no Balanço Geral prestados pelo antigo gestor, a fim de evitar o descumprimento do preceito contido no art. 29-A, inc. II da CF, de modo que levou em consideração apenas o Balanço Geral apresentado pelo ex-prefeito Raimundo Filho, referente a um período de pouco mais de 3 meses de gestão.

A Câmara Municipal comunicou que com o valor reduzido do repasse não há condições de arcar com o pagamento dos subsídios dos vereadores - os quais já foram reduzidos - dos servidores e demais gastos da legislativo municipal, impedindo o exercício regular das atividades parlamentares municipais. Pugna, liminarmente, para que seja mantido o valor do repasse no patamar de R$ 194.913,15, correspondente a 6% das receitas efetivamente arrecadas e omitidas no balanço geral. No mérito, pede a concessão definitiva da segurança, obrigando a Prefeitura a repassar o valor de R$ 197.497,16, em conformidade com o estudo orçamentário elaborado pela impetrante, ou o valor de R$ 197.207,96, de acordo com estudo elaborado pela própria Prefeitura.

Decisão da Magistrada.

Antes de apreciar a liminar, a juíza Jaqueline Reis Caracas que respondia pelo Juízo determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 48 horas. Notificado, o prefeito municipal informou, em síntese, que inegavelmente houve omissão de receitas no balanço apresentado ao TCE pelos ex-prefeitos municipais referente ao ano de 2012. No entanto, em que pese ser apontado o valor de R$ 38.117.217,61 pelos extratos bancários a título de total de receita arrecadada, o balanço apresentado na prestação de contas do ex-gestor junto à Corte de Contas aponta arrecadação de R$ 35.488.295,01, de modo que ensejou a controvérsia quanto à base de cálculo correta para repasse do duodécimo. Sustenta que não se pode negar a relevância da pretensão deduzida em juízo, mas, por outro lado, não pode o Executivo desconsiderar o balanço geral apresentado na prestação de contas junto ao TCE, sob pena de ser responsabilizado.

A magistrada percebeu que tal conduta da autoridade coatora tem por objeto resguardar-se de infringir comando constitucional, evitando, assim, incorrer em possível responsabilização por improbidade administrativa na gestão municipal. Com efeito, solicitou o caso de indeferimento da liminar, pois na sua analise não resta evidenciado o ato ilegal e abusivo praticado pelo prefeito Josemar Sobreiro. Ademais, foi formulada consulta ao TCE a respeito da matéria, não havendo resposta ainda, de modo que apenas a Corte de Contas poderá autorizar, excepcionalmente, que o Município de Paço do Lumiar possa tomar como base a receita efetivamente arrecadada, e não apenas o Balanço Geral, situação na qual o Poder Judiciário não poderia se imiscuir, salvo se demonstrada ilegalidade ou abuso de poder.

Caso o TCE responda positivamente à consulta, a situação poderá ser resolvida até mesmo extrajudicialmente. 

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, por entender não demonstrado de plano ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada. Tendo em vista que já foram prestadas as informações cabíveis, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, voltando-me em seguida conclusos para sentença. Intimem-se. Paço do Lumiar, 04 de dezembro de 2013. Jaqueline Reis Caracas - Juíza da 1ª Vara de Paço do Lumiar - MA.

4 comentários:

  1. Edmar Cutrim e Marconi Lopes pegaram os vereadores pela orelha, pelo que eu entendi somente TCE pode resolver esse impasse.

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  2. Reeleição do vereador presidente PALYBOY está garantida blogueiro. Muitos vereadores vão ceder a pressão de Marconi Lopes

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  3. Que jogada sensacional de Marconi Lopes e Josemar Sobreiro, vamos ver se os vereadores vão se ajoelhar a decisão dos cutrim

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  4. Apesar da redução ser justa, a manobra foi política. Os caras são profissionais estou gostando de ver como essa galera trabalha.

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