sexta-feira, 22 de junho de 2012

Ministério Publico move ação contra Alderico Campos


Em ação anterior, prefeita do município, Bia Venâncio, foi acionada pelo MPMA pelo mesmo motivo.


A omissão em disponibilizar informações sobre a execução orçamentária e financeira no Portal da Transparência do município de Paço do Lumiar (a 27km de São Luís) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Alderico Jefferson Abreu Silva Campos.

Na mesma data, os promotores de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Samaroni de Sousa Maia e Reinaldo Campos Castro Júnior já haviam ajuizado ação com o mesmo teor contra a prefeita do município, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio. A responsabilidade pela omissão recai igualmente sobre o presidente da Câmara de Vereadores, o que motivou a ação do MPMA.

A ação contra o presidente de Câmara de Vereadores é fundamentada nas apurações do Inquérito Civil nº 09/12, instaurado pelo MPMA, que constatou o não-cumprimento, pela Prefeitura de Paço do Lumiar e pela Câmara de Vereadores do município, da obrigação de divulgar adequadamente informações sobre a execução orçamentária e financeira por meio do Portal da Transparência do município, disponível no endereço (www.pacodolumiar.ma.gov.br).

Portais da Transparência – O acesso público aos planos, aos orçamentos e às leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas dos municípios é determinado pelo artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O artigo também dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, entre elas, os portais da transparência.

Pedidos Na ação, os promotores requerem que a Justiça determine a condenação do presidente da Câmara de Vereadores à suspensão dos direitos políticos, por cinco anos; ao pagamento de multa de cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de firmar contratos e/ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público pelo período de cinco anos, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade).

Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

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