terça-feira, 27 de setembro de 2011

ESTUDANTE DE MATEMÁTICA DA UFMA DÁ LIÇÃO DE DIREITO EM DESEMBARGADORES DO TJ-MA

O artigo publicado no blog do estudante de matemática UFMA Edgar Ribeiro (clique aqui) com o título: 2ª CÂMARA DO TJ-MA AUTORIZA BIA A CONTINUAR COMETENDO IRREGULARIDADES

O fato de existirem provas contundentes da prática de atos irregulares pelo gestor não implica, por si só, em afastamento do cargo
(Tese da Presidente da 2ª Câmara desembargadora Nelma Sarney).

Sob o comando da amiga e protetora de Bia Venâncio, a 2ª Câmara Cível do TJ-MA dar Carta Branca para Bia e seu grupo continuarem dilapidando o os recursos e o patrimônio do povo luminense. Isto mesmo provas contundentes da prática de atos irregulares não adianta. Provas de nepotismos, contratações irregulares, não adianta. Provas de Falsificação ideológica, não adiantam. Desvios comprovados de mais de 32 milhões não adiantam. Provas de falsificação de documentos federais, não adiantam. Provas robustas e contundentes de condutas graves, imorais, nojentas, nada adiantam para esses senhores de toga do Maranhão quando os envolvidos são gente dos Sarney.

Espero sinceramente que a declaração da Ministra do CNJ, Eliana Calmon, declarando que o problema é a infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga” não alcance magistrados declarou em entrevista.

Não preciso ser jurista para mostrar a visão curta e tendenciosa desses senhores de toga. Vejamos o que decidem os tribunais que atuam fora do território dos Sarney:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - AÇÃO PENAL Nº 1697 (11/0096038-1)
AGRAVANTE: Dional Vieira de Sena (Prefeito Municipal De Aurora Do Tocantins)
AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Tocantins

DECISÃO DOS DESEMBARGADORES:
“MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DE PREFEITO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DA MORALIDADE E DA ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I – Constituindo os fatos irrogados ao Prefeito, crime em tese, e havendo possibilidade de, no exercício do cargo, manipular documentos, pressionar testemunhas, dificultando a apuração dos fatos, e mais, com vistas a repetição da conduta reprovável, impõe-se manter o afastamento temporário do Prefeito até o término da instrução criminal e julgamento do mérito”.

Estão vendo senhores de toga, a manutenção da Bia no cargo tem lhe permitido destruir documentos, manipular testemunhas, dificultando a apuração dos fatos com arrumação e maquiagem daquilo que já descoberto, lançando mão de recursos para se manter no poder, repetindo as mesmas condutas criminosas. Já são mais de vinte processos por desonestidade abertos contra essa senhora. E isto não tem importância?

No momento em que os senhores julgavam o processo na 2ª Câmara sem a menor preocupação com a coisa pública, a Senhora Bia Venâncio estava sentada no banco dos réus sendo interrogada nos autos do Processo Criminal nº 12342011, cuja ação criminal foi aceita por unanimidade pela 1ª Câmara Criminal deste próprio TJMA.

Será que a Lei que o TJ-TO se embasou pra julgar é diferente da que vocês usam, o que os tem tornados coniventes lenientes com o maior esquema de corrupção do Maranhão? Submetendo-se à manobras jurídicas que dão repugnância até a um iniciante na ciência do direito.

O que vos questiona é apenas um técnico em informática e estudante de matemática, que deixou as formulas por enquanto por não agüentar mais os gritos de pedido de justiça dos que habitam a cidade vizinha Paço do Lumiar. Como nunca estiva engrossando a fileira dos covardes, nem a dos que silenciam diante do mal, estou aqui exigindo que haja pelo menos um pouco de decência por parte dos senhores, com o direito e com o ordenamento jurídico pátrio.

Como pode os senhores se refugiar na tese de que não há provas que a permanência da prefeita traria prejuízo para a instrução processual. Ora senhores julgadores, a conclusão é lógica, sensata, presumível e certa que a manutenção da prefeita no cargo não vai prejudicar só a instrução processual desse processo que vocês julgaram, mas de todos os outros que ainda serão julgados e outros que sequer serão instruídos.
Como pode os senhores reconhecer que é a raposa que está comenda as galinhas e deixá-la no galinheiro, como se explica isto no universo do direito, nem que seja na mais remota era da história da humanidade?

Vejam mais decisões do STJ e do próprio TJ-MA:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
DECISÃO:
PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE PREFEITO. INVESTIGAÇÃO POR ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. GARANTIA AO BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.Visualiza-se, no caso, risco de grave lesão à ordem pública, consubstanciada na manutenção, no cargo, de agente político sob investigação por atos de improbidade administrativa, perfazendo um total de 20 ações ajuizadas até o momento, nas quais existem indícios de esquema de fraudes em licitações, apropriação de bens e desvio de verbas públicas. – O afastamento do agente de suas funções, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, objetiva garantir o bom andamento da instrução processual na apuração das irregularidades apontadas, interesse de toda a coletividade.” (AgRg na SLS 467/PR - Corte Especial - Rel. Min. Barros Monteiro – J. 07/11/2007).”

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - TJMA em outros tempos decidia assim:

“AFASTAMENTO DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LIV, LV e LVII DA CF.

I - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fulcrada na Lei 7.347/85 c/c Lei 8.429/92, é correta a concessão de medida cautelar proferida in limine, determinando as providências necessárias a garantir a efetividade da prestação jurisdicional principal.

II - Mostra-se imperioso o afastamento liminar do prefeito de suas funções, ante ao risco de ser embaraçada ou frustrada a instrução probatória, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/92.

III - É descabida a alegação de ofensa aos incisos LIV, LV e LVII da CF em se tratando de medida liminar, que não tem caráter definitivo, e que visa resguardar interesses de grande relevância, também protegidos pela Magna Carta, pois os princípios que emergem dos referidos dispositivos não são absolutos, devendo ser interpretados conjuntamente com outros preceitos constitucionais, bem como infraconstitucionais”.

Só mais uma do nosso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - TJMA em outros tempos:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AFASTAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE. LIMINAR DEFERIDA.

1 - A existência de provas e sérios indícios da prática de improbidade administrativa leva ao afastamento do prefeito e dos Secretários dos cargos, vez que, nos mesmos permanecendo, poderão embaraçar ou dificultar a instrução processual, seja pressionando testemunhas ou manipulando documentos.

2 - É imprescindível que seja decretada a indisponibilidade patrimonial dos bens do prefeito e dos Secretários afastados, a teor do que dispõe o art. 7° da Lei n° 8.429/92, para resguardar futura execução.

3 - Inicial recebida e liminar de afastamento concedida. (Ação de Improbidade Administrativa nº 9196/2004, Rel. Des. Raimundo Freire Cutrim, J. 13/01/2005).”

Note-se que o relator desta ação foi o mesmo que acompanhou o voto da desembargadora Nelma Sarney no julgamento desta terça–feira (27.09.2011) com entendimento diverso do que sustentava anteriormente. O que aconteceu com Vossa Excelência, quem o dissuadiu da sua brilhante decisão proferida nos autos citados acima?

Não importa, Inês é morta. Cabe aos que primam pela coisa pública pedir a nulidade da decisão de vossas excelências, não só por esta razão, mas  porque a relatora do agravo que julgastes está impedida desde o inicio. Mas, esta é outra historia desse processo que está a atingir contornos que ultrapassam as fronteiras daquele município, expondo a ferida que não quer sarar denominada de corrupção.
Basta!!

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