.

.

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Eleições 2016: Traições de aliados sinaliza preocupação no grupo do prefeito Josemar Sobreiro.

Se a traição do presidente do PRP, Miguel Ângelo surpreendeu a todos, uma vez que ele tinha sido agraciado de todas as formas na gestão municipal para ajudar no projeto de reeleição do prefeito Josemar Sobreiro (PSDB). Mas foi a mudança do ex-secretário de Cultura e presidente municipal do PP, Fernando Muniz que personificou a traição e provocou a ira dos aliados do prefeito, que acusaram Muniz de ser “fraco de caráter”. Dado como apoio certo, ao projeto dos tucanos o ex-secretário deu inicio as traições no grupo Sobreiro, e repetiu seu histórico de traições no meio politico.

Como se sabe, as traições ao prefeito foram desencadeadas pela baixa popularidade de seu governo, atacado pela insegurança de seus aliados que não acreditam mais no projeto de reeleição. Aí foi gerado o efeito dominó que atingiu uma boa parte do seu grupo político.

Mas apesar desta insegurança, o ex-secretário Fernando Muniz, era o único que deveria pelo menos ter dado uma satisfação pela decisão que tomou contra seu antigo grupo politico. Josemar Sobreiro nas eleições de 2012, quando Fernando Muniz foi derrotado nas urnas, fez um gesto de lealdade e de amigo e colocou Muniz no primeiro escalão de seu governo. Amamentado pelo leite do poder, o ex-secretário cresceu e engordou, mas se esqueceu de quem lhe ajudou no momento mais difícil de sua vida pública.



Porém, Fernando Muniz poderá pagar um preço alto, pela traição contra Josemar Sobreiro. Deixar um amigo que lhe estendeu a mão, para apoiar seus inimigos políticos Alderico Campos e Fred Campos, acreditando que terá futuro no grupo, é ser muito inocente.   

Programa Minha Casa Minha Vida não pode exigir que mulher prove que sustenta a casa.

O Banco do Brasil não pode exigir declaração judicial de ausência do marido ou qualquer outra formalidade, que não a própria declaração da mulher afirmando que é responsável pelo sustento da família, para conceder financiamento do programa Minha Casa Minha Vida. O entendimento é do desembargador federal Rubens Canuto, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ele deferiu parcialmente pedido de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O caso começou quando o MPF instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na execução do programa no Ceará. Segundo o processo, o Banco do Brasil estaria exigindo a apresentação da declaração judicial de ausência a mulheres chefes de família habilitadas como beneficiárias.

A declaração é uma previsão do Código Civil brasileiro, mas a legislação que regulamenta o programa social de habitação popular dispensa a apresentação da declaração de ausência do marido.

O MPF ajuizou ação na Justiça Federal do Ceará para que o banco financiasse a compra do imóvel sem pedir a declaração. Pediu ainda que fosse estipulada uma multa, em caso de descumprimento da decisão judicial. O juízo da 6ª Vara Federal no Ceará indeferiu o pedido de liminar. O MPF ajuizou, então, agravo de instrumento no TRF-5, que tem relatoria do desembargador Canuto.

Para ele, a legislação do programa buscou, ao não exigir outorga do cônjuge para firmar o contrato e fazer o registro do imóvel, proteger as mulheres arrimo de família. "Tais medidas visam a adequar o direito à moradia à situação vivenciada por tais mulheres, que promovem o sustento do lar e que não mais possuem notícias acerca do paradeiro de seus maridos ou companheiros", afirmou o desembargador. Ele deferiu em parte o pedido do MPF por entender que não havia motivo para impor uma multa ao Banco do Brasil em caso de manutenção da exigência indevida.

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Partido da Mulher Brasileira pede ao STF que restabeleça seu tempo de rádio e TV.

Mais um capítulo da disputa dos partidos novos por tempo de rádio e TV nas eleições deste ano chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na terça-feira (19/7), o Partido da Mulher Brasileira pediu que a corte declare inconstitucionais uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral e uma liminar da ministra Maria Thereza de Assis Moura que interferiu no chamado “direito de antena” da legenda.

O partido reclama das medidas que mexeram no tempo que seus candidatos teriam para se expor durante a campanha para as eleições locais deste ano. É mais uma disputa judicial envolvendo a janela partidária, que permitiu a deputados trocarem de partido sem perder o mandato por infidelidade, e a justa causa para mudança de partido. A petição é assinada pelos advogadosJosé Eduardo Alckmin e Karina Kufa. O relator é o ministro Marco Aurélio.

A liminar da ministra Maria Thereza determinou que o tempo de rádio e televisão que o PMB recebeu por causa da migração de parlamentares para seus quadros deve ser transferidos aos partidos para os quais esses deputados migraram durante a chamada janela partidária.

Já a Resolução 23.485/2016 do TSE criou uma exceção à exceção que o Supremo criara em 2012 à fidelidade partidária. Naquela ocasião, o STF entendeu que, embora deputado que mude de partido durante o mandato o perca, a criação de partido é justa causa para sair da legenda que o elegeu.

A regra do TSE, no entanto, passou a dizer que o deputado que muda de partido depois da convenção partidária que define os candidatos não leva com ele o tempo de rádio e televisão a que tinha direito em seu partido antigo. Portanto, ele pode mudar de legenda sem perder o mandato, mas não carrega o direito de antena.

Equilíbrio de forças
Há muitas críticas à decisão de 2012 do Supremo. Ela chegou lá por causa da criação do PSD, em 2011, que fez com que diversos parlamentares saíssem de seus partidos originais para se registrar na nova agremiação. A principal reclamação é que, entre 2012 e 2014, quatro partidos foram criados.

O PMB foi um deles, ao lado do Partido Novo e da Rede Sustentabilidade. E, quando ele foi criado, 24 deputados migraram para a nova legenda, levando consigo o tempo de rádio e TV proporcional aos votos que receberam, enxugando o direito de antena de seus partidos de origem.

Para tentar reequilibrar as forças de antes da chegada das novas legendas, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 91, que criou a chamada janela partidária. Ela deu 30 dias para que os parlamentares mudassem de partido sem perder o mandato, mesmo sem o surgimento de nova agremiação. E sem carregar o direito de antena.

Depois da janela, dos 24 deputados que foram para o PMB, 23 saíram. A maioria voltou para seus partidos de origem. E isso fez com que o partido ficasse com apenas um deputado na Câmara, Wliton Prado, de Minas Gerais, gozando do tempo de rádio e TV proporcional a uma bancada de 24 parlamentares.

Intervenção judicial
Contra essa configuração, o PTN ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda da janela partidária. Alegou que ela viola os princípios da soberania popular e da proporcionalidade e afronta o sistema proporcional da Câmara dos Deputados.

O partido também reclamou da redistribuição do fundo partidário. Foi o mais prejudicado com a janela: antes da emenda, tinha uma bancada de quatro deputados. Com a janela, passou a ter 13, mas com o direito de antena e de acesso ao fundo partidário equivalente aos quatro do início da legislatura, em 2015.

A legenda afirmou ao Supremo que, enquanto teve direito a R$ 502 mil do fundo, o PMB, com um deputado, levou R$ 1,2 milhão.

O relator da matéria, ministro Dias Toffoli, no entanto, não deu liminar no caso. Afirmou que, como as decisões do Supremo em que o PTN se baseou se tratavam de criação de partido, o que não aconteceu no caso da janela, não poderia interferir na situação monocraticamente. E aplicou o rito abreviado ao caso.

Em parecer, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, concordou com Toffoli. “A análise de reversão legislativa de jurisprudência pressupõe que o ato normativo objeto de controle concentrado verse mesmo tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

Clique aqui para ler a petição inicial

Depois do PV, e PSC agora o PTC declara apoio a Raimundo Filho em Paço do Lumiar.

Ex-prefeito Raimundo Filho lidera a maior frente de oposição em Paço do Lumiar

Por unanimidade pré-candidatos a vereadores do PTC, definiram seguir com Raimundo Filho


O grupo do pré-candidato à prefeitura de Paço do Lumiar, Raimundo Filho, do PT, ao contrário do que mostram as pesquisas encomendadas, que tentam a todo custo desqualificar sua pré-campanha, vem se consolidando a cada dia com mais partidos multiplicando a sua base aliada.

Raimundo Filho (PT), que começou a menos de 30 dias sua pré-campanha, contava com três partidos, PT, PTN e PTdoB. Hoje já somam seis partidos, o PSC e PV, que declararam apoio na segunda feira passada e o PTC, que também chegou para somar forças.

Até a próxima semana, segundo o petista, serão apresentados mais aliados, novas adesões, nomes de peso para consolidar sua pré-candidatura em Paço.

Barbárie na cidade de Pirapemas: Criminosos atearam fogo em casa com família dentro.

Uma das vítimas teve o corpo quase todo queimado
Na noite desta terça-feira (19), uma família no município de Pirapemas, interior do Maranhão, passou por momentos de terror. Quatro assaltantes invadiram sua residência e ainda tocaram fogo com todos dentro de casa. Seis pessoas foram vítimas do ataque brutal, que aconteceu por volta das 19:30, no povoado Tiquaras, zona rural do município.

Na manhã de ontem, dia 20, a Polícia Civil da cidade de Pirapemas conseguiu prender dois dos acusados do atentado terrorista. Os criminosos foram apresentados na delegacia do município. Eles foram identificados como Antônio da Silva Cruz (conhecido como Belor) de 27 anos, morador de Pirapemas; e Adriano Rocha Nunes (conhecido como Marcelo), de 23 anos, morador de Santa Rita (MA).

Um dos bandidos, Antônio Cruz, foi encontrado com o corpo queimado. Ao atear fogo nas vítimas, um dos galões de combustível chegou a explodir e atingiu o criminoso.

Antônio da Silva Cruz um dos bandidos que atearam fogo nas vitimas, também teve suas pernas queimadas
De acordo com a polícia, para incendiar o local, os assaltantes usaram combustível encontrado na própria residência. Como o local é de difícil acesso, os moradores da casa armazenam e revendem combustível para os vizinhos.

Ainda de acordo com a polícia, a intenção dos criminosos era de furtar R$ 15 mil, mas não teriam encontrado o dinheiro. Foi então que eles trancaram as vítimas em um quarto, atearam fogo no local e fugiram.

As vítimas da barbárie foram Rosilene da Silva Santos, Maria Francinete da Silva Frazão, Raimundo da Conceição Frazão, Aguinaldo da Silva Conceição, Rivelino Marques de Araújo e Celso Silva da Costa.

Atendimento às vítimas foi feito já durante a noite
Vítimas tiveram queimaduras de segundo e terceiro grau
Inicialmente, todos foram atendidos no Hospital Municipal Gertrudes Melo, transferidos para Hospital Geral de Matões do Norte e, ainda pela noite, encaminhados para o Socorrão II, em São Luís. Nas vítimas foram provocadas queimaduras de segundo e de terceiro grau.

O caso deixou a população revoltada. A Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) pediu reforços de Itapecuru Mirim (MA) para evitar invasões à delegacia onde estão os suspeitos.

Pela manhã, movimento era grande na delegacia de Pirapemas

TSE define limites para gastos de campanha nas eleições 2016 em Paço do Lumiar e demais municípios.

Candidatos às eleições municipais deste ano precisam seguir limites de gastos na campanha e na contratação de pessoal, conforme tabela estipulada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A regra foi criada pela Lei 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015), e a corte atualizou os valores seguindo variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Nos municípios de até 10 mil eleitores, quem disputa cadeira na prefeitura só pode desembolsar até R$ 108 mil, enquanto o teto para o candidato a vereador é de R$ 10,8 mil. Já na capital paulista — maior colégio eleitoral do país —, os limites na disputa pela prefeitura são de R$ 45,4 milhões no primeiro turno e R$ 13,6 milhões no segundo. Para os interessados em uma vaga na Câmara Municipal, o valor máximo é R$ 3,2 milhões.

Na cidade de Paço do Lumiar, os candidatos a prefeito só poderão desembolsar R$ 528.060,07. Já o candidato a vereador apenas R$ 78.021,52. O número de eleitores aptos nestas eleições de 2016 no município é 58.698. 

Segundo o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, “a própria sociedade terá que fiscalizar” o cumprimento da regra, pois a corte não terá fiscais suficientes para verificar todos os gatos. Ele afirmou que, como campanhas em municípios “são, às vezes, mais acirradas que as nacionais, [...] é provável que haja ânimo de violar a legislação, especialmente na ausência de uma fiscalização mais visível”.

Contratação de pessoal
A Reforma Eleitoral 2015 também estipulou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em consonância com o art. 36 da Resolução TSE nº 23.463/1995.

Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.

Clique aqui para ver a tabela completa

PF prende 10 acusados de planejar atentado terrorista nas Olimpíadas.

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira (21/7) 10 mandados de prisão temporária de brasileiros suspeitos de planejar um atentado terrorista nas Olimpíadas. As ordens (12, no total) foram emitidas pela 14ª Vara Federal de Curitiba e executadas em 10 estados.

Eles foram detidos temporariamente por 30 dias (prorrogáveis por mais 30) com base na recente Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016). Os crimes de que são acusados estão previstos nos artigos 3º (“promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista”) e 5º (“realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito”).

Os investigadores acreditam que os detidos fazem parte de uma célula do grupo terrorista Estado Islâmico no país. Informações obtidas pela PF a partir da quebra de sigilo telefônico e de dados revelaram indícios de que os suspeitos manifestam intolerância racial, de gênero e religiosa.

Além disso, os arquivos apontam que eles planejam ações com armas e emprego de táticas de guerrilha. Em entrevista coletiva, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que os suspeitos estavam em contato com um vendedor do Paraguai para comprar fuzis AK-47.

Moraes também destacou que nunca houve um encontro de todos os suspeitos, mas que eles se comunicavam frequentemente pelos aplicativos de troca de mensagens WhatsApp e Telegram. De acordo com o ministro, houve ordem de líderes do Estado Islâmico para que os acusados iniciassem treinamentos de tiro e artes marciais. O processo tramita em segredo de Justiça.

 
Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-PR. 

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Eleições 2016: Presidente do PRP trai prefeito Josemar Sobreiro em Paço do Lumiar.

Miguel Ângelo chegou a assumir a vaga de vereador em articulação feita pelo próprio prefeito. Mas nem isso, foi o suficiente para o suplente de vereador enfiar uma faca nas costa de Josemar Sobreiro
Para o prefeito Josemar Sobreiro (PSDB), a notícia oficializada pelo ex-secretário adjunto de educação de seu governo e suplente de vereador Miguel Ângelo (PRP), que não faz parte mais da base de apoio a sua reeleição, não foi novidade, a muito tempo a notícia é dada nos bastidores políticos da cidade. Não só dele, mais de outros que tiraram benefícios do governo para favorecimento próprio.

Miguel Ângelo que conseguiu o controle municipal do PRP em Paço do Lumiar, através do prefeito deu um golpe fatal em Josemar Sobreiro, e também no grupo de pré-candidatos a vereadores da legenda. O suplente de vereador oficializou apoio ao ex-prefeito Gilberto Arôso (PRB) condenado da Justiça, que cumpria pena no complexo penitenciário de Pedrinhas. 

A noticia gerou revolta no grupo de pré-candidatos a vereadores da legenda que serão obrigados, a seguir as ordens de Miguel.  

O período que vivenciamos é propício para falarmos de traição na política. Traidor não tem ideologia. Geralmente age para defender seus próprios interesses. No início, costuma ser bajulador para conseguir o que deseja. Faz de tudo para agradar quem está de plantão no poder. De direita ou de esquerda, o traidor/bajulador fará questão de incensar o mandatário plantonista. Governos terminam e iniciam, mas ele estará sempre numa boa. Faz parte do jogo político em Paço do Lumiar.

O prefeito Josemar Sobreiro começou a pagar um preço alto, por acreditar em pessoas que não faziam parte do seu grupo politico. Deixou de beneficiar aliados importante, que sempre estiveram com ele, no inicio de sua vida pública para prestigiar oportunistas de plantão. 


A partir de 20/7, parente de candidato não pode atuar como juiz eleitoral.

A partir desta quarta-feira (20/7), quem for cônjuge ou parente (consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau) de candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Eleições Municipais de 2016 não poderá atuar como juiz eleitoral até o fim do pleito. A regra está prevista no artigo 14, parágrafo 3º, do Código Eleitoral.

São parentes consanguíneos em primeiro grau pai, mãe e filhos e de segundo grau irmãos, avós e netos. Já os parentes por afinidade em primeiro grau são sogro, sogra, genros e noras, e os de segundo grau são padrasto, madrasta, enteados e cunhados.

De acordo com a norma, essa restrição se estende até a diplomação dos candidatos eleitos e nos processos decorrentes do processo eleitoral, observada a homologação da respectiva convenção partidária. A escolha dos nomes que irão concorrer ao pleito deste ano deverá ser feita de 20 de julho a 5 de agosto pelas agremiações partidárias. Esse prazo também é destinado para que os partidos possam deliberar sobre coligações.

Antes da minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015), as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição. A lei também alterou de 60 para 30 dias o prazo para o preenchimento das vagas remanescentes, no caso de as convenções partidárias não conseguirem indicar o número máximo de candidatos.

Frente de união da oposição começa a ganhar força, PV e PSC declaram apoio a Raimundo Filho em Paço do Lumiar.

PV e PSC oficializam apoio a Raimundo Filho
Uma notícia bombástica pegou de surpresa a classe política de Paço do Lumiar no início desta semana. A novidade foi a desistência do arquiteto Caetano Jorge (PV) de disputar o cargo de prefeito na cidade, e, ainda por cima, deixou claro seu apoio ao pré-candidato a prefeito Raimundo Filho (PT). 

Além do apoio do PV, o PSC que tinha o apresentador de televisão Kim Lopes como pré-candidato a prefeito, também abdicou do projeto e irá caminhar com o ex-prefeito Raimundo Filho. 

A movimentação dos pré-candidatos a prefeito para unificar a oposição em Paço do Lumiar, está gerando preocupação nos adversários no município. O desespero é tão grande que duas pesquisas manipuladas encomendadas por Domingos Dutra (PCdoB) e Gilberto Arôso (PRB), foram encomendadas para tentar frear a aliança de Caetano Jorge, e Kim Lopes com Raimundo Filho.

As pesquisas totalmente tendenciosas, faz parte da estratégia para esvaziar as alianças entorno do ex-prefeito Raimundo Filho. Mas o tiro saiu pela culatra, e deixou mais forte o movimento de unificação da oposição em Paço do Lumiar, outros partidos já sinalizam união ao grupo. 

STF derruba decisão judicial e libera volta do WhatsApp.

Por identificar violações às liberdades de expressão e de manifestação com o bloqueio do aplicativo WhatsApp, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, derrubou decisão proferida por uma juíza do Rio de Janeiro que interrompeu as atividades da ferramenta nesta terça-feira (19/7). A liminar atende o PPS, que incluiu o pedido em um processo movido desde maio, no qual quer proibir esse tipo de determinação.

Lewandowski entendeu que a medida é desproporcional, porque afeta uma série de usuários em todo o país e inclusive a atividade jurisdicional — a ferramenta de troca de mensagens tem sido usada para intimações pessoais. 

Ao justificar a suspensão do aplicativo, a juíza Daniela Barbosa Assunção de Souza, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), declarou que o Facebook (dono do WhatsApp) desobedeceu ordem para interceptar as mensagens de pessoas investigadas em um inquérito. Segundo ela, a empresa se limitou a responder, em inglês, que não arquiva e não copia as mensagens compartilhadas entre os usuários.

Em abril, o WhatsApp anunciou um recurso de criptografia que protege a comunicação entre os usuários e nem mesmo o aplicativo consegue ter acesso às conversas. Porém, para a juíza, a empresa teria condições de cumprir a determinação.

Segundo Lewandowski, ainda faltam dados e estudos quanto à possibilidade de a empresa responsável pelo serviço quebrar ou não a criptografia das mensagens.

Em análise preliminar, concluiu que o poder geral de cautela assegura a suspensão de ato aparentemente pouco razoável e capaz de gerar insegurança jurídica, deixando milhões de brasileiros sem esse meio comunicação. “Não se ingressa aqui na discussão sobre a obrigatoriedade de a empresa responsável pelo serviço revelar o conteúdo das mensagens”, ressaltou.

No mérito, o PPS afirma que o aplicativo não pode sumir dos celulares por decisões judiciais: “Não se revela plausível que um magistrado, para atender a uma situação específica, prejudique milhões de usuários que dependem do WhatsApp para se comunicar”, defendeu a sigla quando protocolou o processo, em referência a determinação semelhante da Vara Criminal de Lagarto (SE). 

O relator da ação é o ministro Edson Fachin, que pode reanalisar o caso. O presidente do Supremo analisou o pedido de liminar enquanto atua no plantão da corte, durante o recesso. 

Em nota, o WhatsApp definiu bloqueios judiciais como “passos indiscriminados”, que ameaçam “a capacidade das pessoas para se comunicar, para administrar seus negócios e viver suas vidas”. A empresa insiste que só deixou de fornecer informações pois não tem acesso aos conteúdos. “Esperamos que a decisão coloque um ponto final nos bloqueios que têm penalizado milhões de brasileiros”, declarou.

Carta branca
O delegado Marcos Santana, responsável pela investigação criminal que provocou a decisão, disse à revista Consultor Jurídico que o ato de primeiro grau não foi “assoberbado”, pois a juíza só tomou a medida depois de intimar a empresa por três vezes. Ele reconhece o dissabor do bloqueio, mas o considera necessário para não dar “carta branca” para criminosos trocarem informações.

Embora o WhatsApp aponte limites técnicos no armazenamento de conversas, Santana afirma que é possível fazer monitoramento em tempo real das mensagens. Assim, enquanto investigados trocam textos, a polícia conseguiria acompanhar o conteúdo. Segundo o delegado, técnicos da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática já confirmaram que esse procedimento é viável.

Como o inquérito está em andamento, o delegado não comenta detalhes das investigações. Diz apenas que tem relação com a Lei 12.850/2013, sobre organizações criminosas. 

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) declarou apoio à juíza Daniela Barbosa.

Nenhuma pessoa ou organização no país pode se recusar a cumprir ordem judicial. Além de não obedecer à ordem, o WhatsApp enviou e-mail em inglês, como se esta fosse a língua oficial do Brasil. [...] Quando há fortes indícios de crimes e quebra de sigilo, o direito à privacidade dos usuários do aplicativo entra em conflito com o direito à segurança pública, em favor de toda a sociedade”, diz a entidade. 

Clique aqui para ler a decisão
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

terça-feira, 19 de julho de 2016

Eleições 2016: Flávio Dino monta estratégia pra Dutra ganhar apoio de vários partidos em Paço Lumiar.

Ordem é eleger Dutra em Paço do Lumiar, custe o que custar



O governo Flávio Dino montou sua estratégia eleitoral em Paço do Lumiar para consolidar o apoio de vários partidos ao seu candidato a prefeito Domingos Dutra (PCdoB), nas eleições deste ano.

A estrategia foi revelada hoje, após a publicação de uma pesquisa eleitoral, encomendada pelo Blog Marrapá, a empresa Data M, que revelou de forma assustadora que o ex-deputado Domingos Dutra não tem um adversário a altura para disputar e ganhar a eleição dele no município.

Um erro gritante chama atenção no levantamento da pesquisa, o número de indecisos na espontânea que chega a mais de 58%, comparada com a estimulada cai para 2,9%. No meio político ninguém entendeu, a matemática que levou Domingos Dutra a obter 33,1%, na pesquisa estimulada sendo que depois do prefeito, o ex-deputado aparece como o segundo candidato mais rejeitado no município. Fora isso, os números de eleitores indecisos na espontânea, demonstra claramente que na estimulada quase 20% foram pra Dutra.

A pesquisa encomendada pelo Jornalista Leandro Miranda que edita o blog Marrapá, tem uma finalidade certa. Irá servir para que o governador Flávio Dino pressione os dirigentes estaduais dos partidos da base do seu governo a declarar apoio a Domingos Dutra em Paço do Lumiar. Com isso, o ex-deputado que não conseguiu aglutinar os partidos e nem os principais grupos politicos no município entorno de seu nome, serão forçados através da direção estadual de cada legenda a declarar apoio pra Dutra.

A pesquisa coloca também o ex-prefeito Gilberto Arôso (PRB), em segundo lugar tanto na espontânea como na estimulada, já que está inelegível e não irá disputar as eleições deste ano no município. Os Leões jogou pesado foi com o prefeito Josemar Sobreiro (PSDB), que o colocou fora do jogo politico na cidade, com 3,1% na espontânea, 6,9% na estimulada e com uma rejeição de 60%.

Com os demais pré-candidatos a prefeito no município, como Raimundo Filho (PT), Caetano Jorge (PV), Kim Lopes (PSC), Inaldo Pereira (PPL), e Moraes (PCB), a pesquisa tenta desqualificar todos.

Agora só resta saber que a estratégia de Flávio Dino, com Márcio Jerry e Dutra dará resultado.

STF mantém afastado juiz do Maranhão que mandou prender funcionários da TAM.

Para Barroso, afastamento de Marcelo Baldochi (foto) é necessário para preservar a boa reputação do Poder Judiciário
O fato de um tribunal de Justiça abrir sindicância para apurar condutas de um juiz não impede que o Conselho Nacional de Justiça instaure processo disciplinar pelo mesmo fato. Assim entendeu o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido apresentado por um juiz do Maranhão que foi afastado do cargo.

Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível de Imperatriz (MA), é alvo de três processos administrativos disciplinares (PADs) por indícios de comportamento arbitrário e abuso de poder.

Em um dos casos, que teve ampla divulgação na imprensa, o juiz deu voz de prisão a dois funcionários da companhia aérea TAM por não conseguir embarcar em um voo que já estava com o check-in encerrado.

Ele questionou no Supremo a validade de um dos PAD, sob o argumento de que o CNJ teria cometido ilegalidade ao avocar sindicância instaurada no Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo Baldochi, o conselho só poderia chamar para si processos disciplinares já em curso, e não sindicâncias. O juiz alegou ainda ser ilegal seu afastamento, pois as questões suscitadas não teriam correlação com a atividade judicante, e pediu para voltar ao trabalho.

Reputação do Judiciário
Barroso, porém, não vou motivo para impor restrição à avocação, uma vez que o CNJ detém competência para instaurar originariamente o processo. Quanto ao pedido de retorno às funções, o ministro disse que a decisão sobre afastamento foi devidamente fundamentada em fatos que apontam o uso reiterado e arbitrário dos poderes de juiz para fazer valer interesses pessoais.

Isso reforça a necessidade de afastamento do impetrante da atividade judicante, além de se preservar a boa reputação e a dignidade do Poder Judiciário, já que tais condutas têm sido amplamente divulgadas na internet”, concluiu.

O relator também disse não existir, pelo menos em análise inicial, qualquer plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas no Mandado de Segurança, pois, como a avocação ocorreu em 2015, já ocorreu a decadência do direito de impetrar com esse instrumento. 


Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Juíza do RJ manda suspender WhatsApp em todo o Brasil e reclama de resposta em inglês.

Pela terceira vez, o aplicativo WhatsApp foi alvo de uma decisão judicial para suspensão do serviço. Dessa vez, a ordem partiu da juíza de fiscalização da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Daniela Barbosa Assunção de Souza. Ela determinou o bloqueio por conta de uma investigação criminal que corre em sigilo na 62ª Delegacia de Polícia, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Segundo a decisão, o Facebook, dono do WhatsApp, não obedeceu uma ordem para interceptar as mensagens dos suspeitos antes que estas fossem criptografadas — recurso que garanta a segurança na troca das mensagens. A juíza cita que a empresa se limitou a responder, em inglês, que não arquiva e não copia as mensagens compartilhadas entre os usuários. O Facebook ainda formulu cinco perguntas, também em inglês, a respeito da investigação.

A juíza não gostou. Para ela, as perguntas foram impertinentes e nenhuma das informações solicitadas são necessárias para o cumprimento da ordem. Segundo registrou na decisão, o Facebook desprezou as leis nacionais, “tratando o país como uma ‘republiqueta’ com a qual parece estar acostumada a tratar. Duvida esta magistrada que em seu país de origem uma autoridade judicial, ou qualquer outra autoridade, seja tratada com tal deszelo’”.

Em abril, o WhatsApp anunciou um recurso de criptografia que protege a comunicação entre os usuários e nem mesmo o aplicativo consegue ter acesso às conversas. Porém, para a juíza, a empresa teria condições de cumprir a determinação.

"Nem se deve entender que a quebra do sigilo e interceptação telemática do aplicativo traria insegurança aos usuários, uma vez que a decisão judicial é sempre fundamentada, específica e abarca usuários que estejam praticando crimes dentro do território nacional", registrou.

A magistrada diz que a determinação judicial requer a desabilitação da chave de criptografia com a interceptação do fluxo de dados e desvio em tempo real, conforme sugerido pelo Ministério Público. "As mensagens trocadas deverão ser desviadas em tempo real (na forma que se dá com a interceptação de conversações telefônicas), antes de implementada a criptografia”.

Histórico
O primeiro bloqueio do WhatsApp aconteceu em dezembro de 2015, durou 48 horas e foi feito a pedido da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. A decisão foi derrubada 12 horas depois, por meio de um mandado de segurança feito pelo WhatsApp.

Em maio deste ano, a Justiça de Lagarto (SE) promoveu a segunda suspensão do aplicativo. Entre os argumentos usados pelos advogados do WhatsApp em ambas ocasiões estava a questão da proporcionalidade, já que a medida afeta milhões de usuários enquanto que os criminosos investigados são apenas alguns.

Repercussão
A decisão foi criticada por advogados, que a consideraram desproporcional. O advogado Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados Associados, lembra ainda que o aplicativo começou a ser usado em comunicações oficiais de algumas varas da Justiça, como a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por exemplo. 

"Não podemos compreender como um juiz, a quem caberia agir com parcimônia e plena isenção, não consegue tomar medidas menos radicais para fazer cumprir suas determinações. Além disso, não se pode aceitar e conceber que tome decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários", afirma o advogado.

Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, afirma que o bloqueio é uma arbitrariedade e que é necessário impedir tal abuso. "Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão em sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o Judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais", diz.

"Esta nova decisão não tem o condão de resolver o problema de falta de clareza do Marco Civil da Internet no que diz respeito à proteção e sigilo dos dados e informações do usuário", afirma Maristela Basso, professora de direito da USP e advogada associada do Nelson Wilians e Advogados Associados. Ela cobra a assinatura de um protocolo de regularização entre o Judiciário e o WhatsApp para esclarecer em quais hipóteses as informações dos usuários serão divulgadas. 

Já para Alexandre Zavaglia Coelho, diretor executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo e especialista em tecnologia e inovação, "obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo. É inviável operacionalmente e, ao mesmo tempo, pode violar o direito de privacidade."

segunda-feira, 18 de julho de 2016

Paço do Lumiar: 539 pessoas sorteados no Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, ainda não apresentaram os documentos.

Clique aqui pra baixar a relação completa das beneficiários que ainda não entregaram a documentação

A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) divulgou, nesta quinta-feira (14), a segunda convocação dos sorteados do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que até agora não apresentaram os documentos necessários ao andamento do processo de aquisição dos imóveis dos residenciais Jardim Primavera I e II, localizados na Estrada de Iguaíba. O prazo final para a regularização é até o dia 15 de agosto.

O chamado é válido para as 539 pessoas das 1ª, 2ª e 3ª etapa dos imóveis ainda não apresentaram os documentos ou não assinaram o contrato junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Banco do Brasil, conforme relação contida no edital nº 005/2016 – SEMDES. Os convocados devem comparecer à Coordenação de Habitação da SEMDES, situada na Avenida Contorno Sul, quadra 05, nº 01, Conjunto Jaguarema, em Paço do Lumiar, entre os dias 15 de julho a 15 de agosto, no horário das 8h às 13h.

A entrega da documentação contempla os sorteados na categoria de idoso, portadores de deficiência, pessoas que moram em área de risco e mulher chefe de família. Os beneficiários devem estar munidos dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência (conta de luz), certidão de Nascimento e de Casamento, Procuração, Declaração de Beneficiário, Atestado Médico (apenas o CID), Averbação em casos de o beneficiário ser divorciado, Atestado de óbito do cônjuge (para os sorteados viúvos), Declaração de União Estável, Declaração de Separação de Corpos (válida apenas para as mulheres).

Depois de apresentar a documentação e comprovar as informações, o sorteado irá assinar a declaração de beneficiário, para em seguida, ser elaborado um dossiê referente à análise e financiamento do ‘Minha Casa Minha Vida’ junto a CEF ou ao Banco do Brasil.

Caso não atenda os critérios definidos pela CEF, Banco do Brasil e pela Prefeitura de Paço do Lumiar ou apresente desistência por escrito, bem como se recuse à realização a contratação, o beneficiário será considerado reprovado. Além disso, o sorteado que não comparecer à SEMDES no período determinado no edital, perderá automaticamente o direito à unidade habitacional, sendo substituído conforme cadastro de suplência.


Partidos não devem receber doações de autoridades públicas, diz PGR.

Para a Procuradoria-Geral da República, a proibição de autoridades públicas doarem a partidos políticos, apesar de limitar direito constitucional do cidadão que ocupa esse tipo de cargo, é proporcional e deve ser mantida, pois evita relações partidárias promíscuas, mantendo a escolha dos profissionais baseada na capacidade técnica.

O entendimento consta em parecer apresentado pela PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.494, apresentada pelo PR. O partido pede que a palavra “autoridade”, que consta no inciso II do artigo 31 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) seja declarada inconstitucional. 

"A proibição de doação dirigida a autoridades e órgãos públicos tem o escopo de evitar partidarização da máquina pública e impedir ingerência de organismos estatais na vida partidária. Visa a norma, igualmente, a preservar nomeações para cargos em comissão fundadas em critérios técnicos de capacitação e competências e não na mera condição de filiado a determinada agremiação partidária. Impede que legendas recebam, ainda que por via indireta, dinheiro de órgãos públicos", opina a PGR. 

O PR diz que a proibição é ilegal, por promover distinção entre cidadãos, pois, apesar de serem feitas por autoridades públicas, as doações têm caráter privado e são feitas por causa da filiação do doador à alguma sigla. Defende ainda que o artigo 24 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) não menciona pessoas em cargos governamentais. 

Não há como justificar que um filiado, apenas por estar ocupando um cargo qualificado como ‘autoridade’, seja impedido de contribuir com seu partido, enquanto os demais filiados possam fazê-lo livremente”, argumenta o partido. 

A PGR afirma que o artigo 31 da Lei 9.096/1995 não limita as doações por parcela da população de maneira abusiva. "Ao contrário, objetiva preservar princípios regentes da administração pública, como os da impessoalidade, da moralidade, e, por via oblíqua, do concurso público (art. 37, caput, II e V, da CR), além de princípios eleitorais, como os de autonomia partidária e igualdade de chances (CR, artigos 5º, caput, e 17, parágrafo 1º)." 

O artigo 31 da norma, continua a PGR, "vence o teste da proporcionalidade" por ser baseado nos princípios constitucionais da moralidade e da imparcialidade. "É adequada, porquanto tem o condão de buscar, em pequena dose, evitar interferências recíprocas do estado nos partidos políticos e destes naquele." 

"É, igualmente, proporcional, pois da restrição buscam-se, para a sociedade e para as próprias agremiações partidárias, a confiança de que posições governamentais não direcionem a atividade partidária e proteção contra partidarização da máquina pública", complementa a PGR. 

Opiniões divergentes 
O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é pela proibição das doações de autoridades públicas (Resolução 22.585/2007). Em consultas sobre o tema, a corte argumentou que a limitação é válida aos ocupantes de cargos comissionados em função de direção. 

Na ADI, o Congresso destacou que não é possível analisar a constitucionalidade do caso, pois o questionamento não trata do texto abstrato da lei, mas da Resolução 22.548/2007, que não pode passar por esse tipo de análise. Essa análise colocaria o Judiciário na posição de legislador positivo. 

Já a Presidência da República concorda com o entendimento do TSE e destaca que a proibição busca “impedir interferência dos organismos estatais na vida partidária, desmedida influência do poder político no âmbito das agremiações” e evitar a nomeação de pessoas por outros motivos além da eficiência e da capacidade de trabalho.

Clique aqui para ler a peça
Por Conjur

sábado, 16 de julho de 2016

Vídeo: Turquia diz que 161 morreram em tentativa de golpe, militares seriam 104.

Número de mortos pode chegar a 265, considerando civis e militares. Mais de 2.800 militares foram presos em conexão com a tentativa de golpe


A tentativa de golpe de Estado conduzida durante a noite de sexta-feira (15) na Turquia fez 161 mortos e 1.440 feridos, sem contar os golpistas, declarou neste sábado (16) o primeiro-ministro Binali Yildirim. Entre as vítimas estão civis, policiais e militares que apoiam o governo.

O golpe foi conduzido por militares contrários ao presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan. Pouco antes, Umit Dundar, chefe do exército havia informado sobre 104 golpistas mortos. O número de mortos pode chegar a 265, somando as vítimas listadas pelo governo e pelo chefe do exército.

Yildirim, que falou com a imprensa em Ancara, indicou que 2.839 militares foram presos em conexão com esta tentativa que ele chamou de "mancha" na democracia turca.

A situação está "inteiramente sob controle", garantiu o primeiro-ministro. "Estes covardes vão sofrer o castigo que merecem", insistiu .Yildirim acusou o partido curdo PPK de participar da tentativa de golpe.

O presidente turco anunciou neste sábado (16) que seu governo resistiu à tentativa de golpe militar. Ele também pediu a seus partidários para que permaneçam nas ruas prontos para qualquer "nova onda".

Ele estava de férias em um resort no balneário de Marmaris e retornou a Istambul ainda na sexta para combater a ação dos militares. Em uma entrevista por telefone ao serviço turco da rede CNN, ele afirmou que o ato foi uma "traição" e que fará uma "limpeza" no Exército. 

O consulado francês apelou neste sábado aos seus cidadãos em Istambul a "permanecerem em casa". 

Asilo na Grécia
Nas primeiras horas da manhã, oito homens a bordo de um helicóptero militar turco que aterrissou no aeroporto de Alexandroupolis, no leste da Grécia, pediram asilo político e foram detidos. 

O helicóptero Black Hawk pousou pouco depois do anúncio em Ancarax do fracasso da tentativa de golpe militar contra o governo islâmico-conservador turco. Segundo a televisão ERT TV, os homens a bordo estavam uniformizados, exceto um. 

A Turquia imediatamente pediu à Grécia a extradição dos oito. 

Fethullah Gulen 
Assim como o presidente Recep Tayyip Erdogan, Yildirim acusou o pregador exilado nos Estados Unidos Fethullah Gulen de estar por trás desta iniciativa sangrenta. 

O regime turco considera que Gulen, um ex-aliado de Erdogan, lidera uma "organização terrorista". Ancara já pediu a Washington a expulsão do clérigo, o que os americanos recusaram. 

"O país que ficar ao lado de Fethullah Gülen não é nosso amigo", disse Yildirim, sem mencionar diretamente os Estados Unidos, aliados de Ancara no âmbito da Otan. 

"Eu rejeito categoricamente essas acusações", reagiu o imã Fethullah Gülen em um comunicado. "Sofri vários golpes de Estado militares nos últimos 50 anos e considero insultante ser acusado de ter alguma ligação com esta tentativa". 

'Donos das ruas' 
Pouco antes de Yildirim, o general Ümit Dündar, chefe interino do Exército, anunciou que "a tentativa de golpe foi frustrada". Apesar desta declaração, a presidente Erdogan, muito criticado nos últimos anos por suas tendências autoritárias, escreveu em seu Twitter que "devemos continuar a ser os donos das ruas (...) porque uma nova onda é possível". 

Os confrontos, com aviões e tanques, resultaram em cenas de violência em Ancara e Istambul. Milhares de pessoas, muitas das quais agitando bandeiras turcas, enfrentaram os soldados rebeldes, subindo nos tanques implantados nas ruas ou recebendo Erdogan no aeroporto de Istambul. 

Pouco antes da meia-noite (18h de Brasília), um comunicado das "forças armadas turcas" anunciou a proclamação da lei marcial e um toque de recolher em todo o país, após a mobilização de tropas em Istambul e na capital Ancara. 

Os líderes do golpe justificaram a "tomada do poder", pela necessidade de "garantir e restabelecer a ordem constitucional, a democracia, os direitos humanos e as liberdades e deixar a lei prevalecer". 

'Traição'
Em Marmaris (oeste), onde estava de férias, o presidente Erdogan lançou imediatamente um apelo à população para se opor ao golpe, em um discurso transmitido ao vivo na televisão a partir de um celular. 

"Há na Turquia um governo e um presidente eleitos pelo povo (...) e se Deus quiser, vamos superar este desafio", afirmou. 

"Aqueles que foram às ruas com tanques serão capturados", garantiu em sua chegada a Istambul, denunciando "uma traição" liderada por soldados golpistas, a quem ele acusa de estar ligados a Fethullah Gülen. 

Muitos líderes militares criticaram publicamente durante a noite os golpistas, denunciando "um ato ilegal" e apelando os rebeldes a retornarem às suas casernas. 

Cerca de 200 soldados, que estavam entrincheirados na sede do Estado-Maior, renderam-se. E o general Dündar prometeu "limpar o exército de membros de estruturas paralelas", em uma referência óbvia aos partidários de Fethullah Gulen. 

Desde a chegada ao poder de Erdogan, a hierarquia militar foi purgada várias vezes. 

O exército deste país membro da Otan, com 80 milhões de habitantes, realizou três golpes de Estado (1960, 1971, 1980) e forçou um governo de inspiração islâmica a deixar o poder sem violência em 1997. No início da tarde deste sábado, os tiros esporádicos tinham cessado em Istambul e Ancara, onde o Parlamento turco se reuniu em sessão extraordinária. 

Na capital, aviões de caça haviam voado durante à noite a baixa altitude, e o Parlamento foi alvo de uma série de ataques aéreos. Mais tarde, um avião lançou uma bomba perto do palácio presidencial. 

As condenações internacionais se multiplicaram. O presidente americano Barack Obama pediu apoio ao governo turco "eleito democraticamente", a União Europeia exigiu um "rápido retorno à ordem constitucional" e Israel expressou seu apoio "ao processo democrático". 

O secretário-geral da Otan, Jens Stoltenberg, elogiou, por sua vez, o "forte apoio" à "democracia" demonstrado pela sociedade política e civil na Turquia, e Moscou considerou que a tentativa de golpe aumentava "os riscos para a estabilidade regional e internacional".

sexta-feira, 15 de julho de 2016

PMN oficializa rompimento com Gilberto Arôso em Paço do Lumiar.

Em queda livre, Gilberto Arôso perde um forte partido de sua base de apoio

PMN oficializa rompimento com Gilberto Arôso


A pré-candidatura de Gilberto Arôso (PRB), a Prefeitura de Paço do Lumiar começou a desmoronar, nesta sexta-feira (15), o ex-prefeito sentiu a pancada por conta de sua situação com a Justiça, e pelo fato de está inelegível. O PMN através do seu presidente municipal Helder Vagner Alves de Souza, mais conhecido como "Vagner Souza" em contato com o titular deste blog, anunciou que o partido decidiu agora a pouco, em não apoiar mais a candidatura de Gilberto nas eleições deste ano.

A noticia veio como uma bomba no grupo político do ex-prefeito, o desespero por conta da saída do PMN da base de apoio de Gilberto Arôso, começou a mexer com outros partidos que haviam oficializado união ao grupo na ultima semana.

A saída foi confirmada em reunião com todos os pré-candidatos a vereadores do PMN, que por unanimidade decidiram pelo imediato rompimento com o grupo de Gilberto. O fator principal que levou a saída da agremiação, foi o acordo que Pedrinho Serra fez com Fred Campos, que o levou a abdicar da pré-candidatura a prefeito pelo PMN. Segundo informações, o acordo envolveu supostamente dinheiro, e também a entrada do PMN em um chapão na disputa pelo cargo de vereador composto pelos partidos PMDB, PRB, DEM, PP, PSDC.

Aliados do ex-prefeito Gilberto Arôso desesperados com a noticia da saída do PMN, começaram a espalha que Vagner Souza havia perdido a presidência do partido. Mas conforme a certidão da Justiça Eleitoral a direção da legenda fica com Vagner Souza, até 2017.


JUSTIÇA ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos da Justiça Eleitoral, o(a) Senhor(a) HELDER VAGNER ALVES DE SOUSA (Título Eleitoral: 026125831180 ) é PRESIDENTE (exercício 04/09/2015 a 21/06/2017) do orgão partidário, abaixo discriminado:

Partido Político:PMN - 33 PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
Orgão Partidário:Comissão Provisória
Abrangência:MUNICIPAL - PAÇO DO LUMIAR/MA
Vigência:Início: 04/09/2015 Final: 21/06/2017
Código:T3XI.5QHN.QIG#.YNXX.
Certidão emitida às:15/07/2016 23:10:01



  • Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br/partidos/partidos-politicos/validar-certidao.


  • As informações constantes desta certidão retratam o conteúdo dos assentamentos da Justiça Eleitoral na data e hora de sua emissão, o que não impede a ocorrência de alterações futuras nestas informações.
  • Os dados partidários de abrangência nacional são de responsabilidade do TSE e os de abrangência regional/municipal são de responsabilidade dos respectivos tribunais regionais.
  • Criança de 9 anos com problema de saúde precisa doações de alimentos em Paço do Lumiar.

    Carlos Eduardo nasceu com lábio leporino e precisa de auxílio. A família, que vive com poucos recursos, aceita doações de alimentos


    Uma família, de Paço do Lumiar, passa por uma situação complicada. Carlos Eduardo, de 9 anos, tem um problema desde o seu nascimento, o lábio leporino (a parte superior da boca é aberta). O menino já passou por uma cirurgia este ano, e passará por mais uma para terminar, de vez, com o problema. A família, que vive com poucos recursos, passa por uma situação complicada para arcar com todos os gastos, e aceita doações de alimentos.

    Carlos Eduardo de Araújo Silva é uma criança que gosta de brincar, ir à escola e ficar perto da mãe, Rosilda Silva. Ao nascer, a mãe de Carlos se deparou com uma situação adversa, que os exames, feitos durante a gravidez, não detectaram. Carlos nasceu com lábio leporino.

    Este é um problema médico comum após o nascimento. Trata-se de uma abertura no lábio ou no palato (céu da boca - é o caso de Carlos), que pode ser reparada. O problema pode se desenvolver por fatores externos, ou por uma síndrome genética, e os sintomas incluem dificuldade para falar e para comer. E ambos são presentes no caso de Carlos.

    Desde que o menino nasceu, Rosilda sabia que o caso precisava de cirurgia. Após procurar os hospitais de São Luís, ela não encontrou solução para o caso. Em setembro de 2015, ela encontrou uma amiga que a ajudou. “Na verdade, eu já estava cansada de procurar os hospitais, eles nunca me davam uma resposta. Uma amiga pegou os dados do Carlos, enviou para um hospital de São Paulo, e eles se prontificaram em atender meu filho”, explicou.

    Depois de muita burocracia, Rosilda conseguiu apoio do governo do Estado, em relação às passagens, e levou Carlos para a primeira cirurgia, em junho deste ano, 2016. Os 40 dias seguidos à primeira cirurgia foram “muito difíceis. Ele não podia se alimentar com comidas sólidas, só líquidas”, contou.

    No caso de Carlos, há abertura em dois lados do céu da boca, a primeira cirurgia ocorreu para fechar o direito. A segunda cirurgia ocorrerá no mês de setembro, no dia 30, e será para fechar o esquerdo. Segundo Rosilda, a cirurgia vai facilitar muito a vida do filho, já que com o palato fechado, ele poderá falar e comer normalmente, mesmo com o acompanhamento médico que ele precisará ter, até os seus 22 anos.

    Ela é dona de casa, e o marido é auxiliar de Serviços Gerais, em uma empresa de São Luís. O acesso para a moradia deles, na avenida Principal, Parque Guarujá, em Paço do Lumiar, é difícil, e a família vive com pouca renda, tornando os cuidados médicos ainda mais complicados, principalmente, o quesito alimentação líquida.

    A família de Carlos está recebendo doações de produtos que podem melhorar a situação de todos - a família é composta pela mãe, Rosilda, o pai, Antônio Carlos, e cinco filhos. As despesas principais são os alimentos líquidos, para Carlos.

    Os produtos como Sustagen, leite líquido, achocolatados, ou outros alimentos que possam nutrir, em forma líquida, são fundamentais para contribuir para os cuidados médicos.

    O número para contato é o (98) 98818-1624, da mãe de Carlos (também é Whatsapp), Rosilda. Por meio dele é possível saber mais sobre as doações e onde elas podem ser entregues.