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terça-feira, 23 de agosto de 2016

Eleições 2016: Gilberto Arôso mentiu à Justiça Eleitoral ao afirmar que é ficha limpa.

Gilberto Arôso
O ex-prefeito Gilberto Arôso mentiu à Justiça Eleitoral em seu processo de condenação criminal por órgão colegiado, o que pode, agora, criar-lhe novos problemas jurídicos e agravar sua situação política - fragilizada a ponto de impedir definitivamente sua única chance de ser candidato a prefeito em Paço do Lumiar. Em documento assinado pelo próprio ex-prefeito, ele confirma que havia conseguido através de um requerimento, com fundamento do art. 1.027 do CPC e art.105, III, a, da Constituição Federal, à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n.º 22.902/2016, o qual visava desconstituir o acórdão exarado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Criminal nº 8.634/2015 e dos Embargos de Declaração nº 12.614/2016 em que contende com o Ministério Público Estadual, que, por maioria de votos, apenas em relação à dosimetria da pena, mantiveram a sentença de primeiro grau, que condenou o ex-prefeito à pena total de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, sendo 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção, no complexo Penitenciário de Pedrinhas pelo delito previsto no art. 90 da Lei de Licitações [1] e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 297 do Código Penal. [2]

No documento enviado ao TRE-MA, o ex-prefeito Gilberto Arôso tentou ludibriar a Justiça Eleitoral, constando a concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da Apelação Criminal nº 8.634/2015. Porém, os efeitos da decisão foi proferida apenas ao corréu Roberto Campos Gomes nos autos do Processo nº 21.448/2016, qual foi sustados os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do recurso. 

No entanto, diante da desconfiança da promotora eleitoral Gabriela Brandão da Costa Tavernard, após analisar novamente todos os documentos anexados ao processo do ex-prefeito, percebeu que se tratava de uma informação falsa. 

Gilberto Arôso terminou de enterrá-lo politicamente, diante das evidências de que é um candidato ficha suja. Cabe agora a resposta do Ministério Público e da Justiça Eleitoral! 

Vamos aguardar os próximos capítulos.





Art. 1º. Supremo gera polêmica ao decidir sobre julgamento de contas de prefeitos.

A aproximação das eleições municipais traz muitas questões interessantes e relevantes no campo do Direito Financeiro, e é sempre bom estar atento a elas, pois, afinal, elegeremos aqueles que vão cuidar do dinheiro que é de todos nós.

Recentemente, veio a debate, em nossa suprema corte, questão envolvendo decisão de tribunal de contas que julgou irregulares as contas de prefeito, levando-o à inelegibilidade, em face do que estabelece a legislação eleitoral. Insurgiu-se o prefeito contra o ato, pondo em discussão os limites da competência e alcance das decisões dos tribunais de contas quando se tratar das contas apresentadas por prefeitos.

A decisão do STF sobre o caso despertou polêmicas e chegou a ser duramente atacada, sendo relevante conhecer e esclarecer as questões discutidas. Embora o acórdão não tenha sido publicado, o que impede uma análise da decisão de forma precisa e detalhada, o tema objeto da controvérsia merece ser mais bem conhecido, e o que se pretende é trazer noções acerca do caso, ainda que simples, e assim melhor compreendê-lo.

Os tribunais de contas, órgãos cuja importância é cada vez maior e mais notada em nosso Estado Democrático de Direito, o que já foi ressaltado por mais de uma vez neste espaço, tem suas atribuições previstas na Constituição, sendo os grandes responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

O artigo 71 da Constituição Federal, ao descrever as funções que exercem como órgão que presta auxílio ao Poder Legislativo no controle externo da administração pública, estabelece que lhes compete, entre outras funções: a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio; e b) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluindo ainda todos aqueles que derem causa a perda, extravio ou irregularidades que resultem em prejuízo ao erário público.

No que se refere à primeira delas, os tribunais de contas exercem atribuições que se inserem no âmbito de sua função consultiva, uma vez que se está diante do julgamento das chamadas “contas de governo”, ou seja, das contas anuais, que explicitam a atividade financeira do ente federado no exercício financeiro findo, e que tem no chefe do Poder Executivo o responsável por sua apresentação para julgamento perante o Poder Legislativo, titular do controle externo da administração pública.

Sendo assim, a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento — as contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas —, que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente.

No que tange à segunda função anteriormente mencionada — julgamento de contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos —, os tribunais de contas “julgam” as contas, proferindo decisões definitivas, de natureza administrativa, podendo considerá-las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. São as chamadas “contas de gestão”.

As contas de governo são prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo e têm por finalidade demonstrar as atividades financeiras da administração pública do ente federado pelo qual é responsável no exercício financeiro a que se referem, evidenciando os resultados da ação governamental, com o cumprimento dos programas orçamentários no período, o nível de endividamento, destinação dos recursos às áreas prioritárias e cumprimento dos deveres de gastos mínimos obrigatórios, observância dos limites de gastos com pessoal e demais informações que permitam avaliar globalmente as contas e a aderência ao planejamento governamental. Tem como foco a avaliação da gestão de forma ampla, em seu aspecto macro, mitigando a relevância de minúcias e aspectos formais. O julgamento dessas contas é, portanto, suscetível de avaliação de cunho político, que leve em consideração critérios de conveniência e oportunidade. Nesses casos, há o parecer prévio do tribunal de contas para subsidiar e dar elementos para que o Poder Legislativo tome a decisão. Parecer que não tem caráter vinculativo, mas, no caso dos municípios, exige dois terços dos votos da Câmara de Vereadores para que seja possível adotar decisão diversa da que consta do parecer (Constituição Federal, artigo 31, parágrafo 2º).

As contas de gestão (ou contas dos ordenadores de despesas) não são necessariamente anuais, tem por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los, e nelas serão observadas a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados, regularidade e conformidade de procedimentos, identificando-se e apurando eventuais lesões ao erário e atos de improbidade administrativa. Tais contas são submetidas a julgamento técnico pelos tribunais de contas, que poderão, em caso de irregularidade constatada, aplicar sanções, como as multas, por exemplo.

Ocorre que, em muitos casos, especialmente nos municípios de menor porte, os prefeitos atuam na condição de administradores e responsáveis por recursos públicos, agindo como ordenadores de despesas e praticando atos de gestão financeira, o que levou os tribunais de contas a, no exercício de suas funções, julgar suas contas.

É o que se verifica quando firmam convênios para receber recursos de outros entes da federação, especialmente da União, por meio das transferências voluntárias, devendo administrá-los e prestar contas junto ao ente que lhes transferiu, e que se submetem ao sistema de fiscalização próprio.

Nesses casos, os prefeitos acabam exercendo uma dupla função, pois, além de gerenciarem diretamente recursos públicos, e, portanto, ficando responsáveis pelos atos a eles relacionados, também continuam com o dever de apresentar as contas anuais da administração pública para julgamento perante o Poder Legislativo, mediante parecer prévio, de natureza opinativa, do tribunal de contas competente.

Isso faz com que a gestão municipal se submeta a um controle de dupla natureza. Hélio Mileski bem explica que “o prefeito municipal é mais que o condutor político do município, ele também é o administrador, o gestor dos bens e dinheiros públicos, assumindo uma dupla função — política e administrativa”. E enfatiza, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, que, “justamente por isso, o Poder Judiciário, quando examina o tema, tem decidido reiteradamente, sob o argumento de que, sendo responsável por uma dupla função, o prefeito municipal também se submete a um duplo julgamento: um político, perante o Parlamento, precedido de parecer prévio, e outro técnico, a cargo do Tribunal de Contas”.

Há, pois, que se reconhecer existirem decisões de natureza e regime jurídico diversos, a que podem se sujeitar os prefeitos: a) o julgamento técnico-administrativo das “contas de gestão”, a cargo do tribunal de contas, e b) o julgamento político-administrativo das “contas de governo”, sob responsabilidade da Câmara de Vereadores, à luz do parecer emitido pelo tribunal de contas.

Nessa linha, Caldas Furtado aduz que o regime de julgamento de contas deve ser “determinado pela natureza dos atos a que elas se referem, e não por causa do cargo ocupado pela pessoa que os pratica. Para os atos de governo, haverá o julgamento político; para os atos de gestão, o julgamento técnico”.

Por 

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Talita Laci tem candidatura impugnada por não pagar multas eleitorais em Raposa.

Nas eleições municipais de 2012 em Raposa/MA, Talita Laci, que foi candidata a prefeita pelo partido PCdoB, durante a campanha eleitoral de 2012, foi multada nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ter sistematicamente descumprido decisão judicial que determinou, na campanha eleitoral de 2012, a suspensão do ato de realização de passeatas e caminhadas, com a utilização, em massa, de camisas vermelhas com o símbolo e o nº 65 do PCdoB.

Talita Laci foi, à época, notificada pela Justiça Eleitoral para efetuar o pagamento das multas eleitorais por propaganda irregular, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter seu nome inscrito na dívida ativa e no cadastro eleitoral, conforme atestam mandados de citação assinados por Talita.

Embora tenha sido devidamente notificada pela Justiça Eleitoral para efetuar o pagamento das multas eleitorais, Talita Laci manteve-se inerte, deixando expirar o prazo legal de 30 dias, sem pagar as referidas multas eleitorais.

Ocorre que, pela legislação eleitoral, as multas eleitorais só poderiam ser pagar ou parceladas antes do registro da candidatura, para que pudesse ter condições indispensáveis de registrabilidade de sua candidatura.

No entanto, Talita Laci, inadvertidamente, protocolou o pedido de registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral sem tomar qualquer providência com relação às referidas multas eleitorais.

Assim, em razão da falta de pagamento das multas eleitorais ser uma condição insanável, sem “jeitinho” a situação é de completo desespero dos 65, pois a candidata deve ser rifada da disputa eleitoral desse ano, por absoluta falta de atenção nas regras eleitorais. Em razão do indeferimento iminente da candidatura de Talita, já se cogita à “boca miúda” que o candidato da coligação dos 65 deve ser a mãe da impugnada, Régia Laci, ou o irmão, Leonardo.

Vamos aguardar os próximos capítulos.


PRTB questiona cláusula de barreira em debates na TV e na rádio.

PRTB, sigla presidida por Levi Fidelix, tem apenas um deputado na Câmara
Para o PRTB, a Lei 13.165/2015 afronta as liberdades eleitorais e partidárias ao exigir representação mínima de nove parlamentares na Câmara dos Deputados para que seus candidatos participem de debates na televisão e na rádio. Segundo o partido, a regra anterior, que se limitava a barrar candidatos de partidos sem representante no Congresso Nacional, é mais adequada e razoável.

O questionamento da sigla consta na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.577, que tem como relatora a ministra Rosa Weber. A relatoria foi pedida previamente pelos advogados do partido, Karina e Amilton Kufa, porque a julgadora já analisa a ADI 5.487, que também questiona as cláusulas de barreira impostas pela nova legislação eleitoral.

Dos 513 deputados da gestão atual, apenas Audival Amélio da Silva Neto (AL), que é suplente, representa o PRTB, que terá Levy Fidelix, presidente do partido, como candidato a prefeito de São Paulo nas eleições deste ano.

Na última semana, Luiza Erundina, candidata à prefeitura paulistana pelo Psol, teve seu pedido de participação no debate desta segunda-feira (22/8) negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

De acordo com o PRTB, a obrigação de ter representação mínima de nove deputados prejudica o direito à ampla publicidade eleitoral, conferido pela Constituição Federal. “Além de trazer uma distinção maléfica e anti-isonômica, privilegiando partidos maiores em detrimento dos menores.”

Segundo o partido, a cláusula de barreira imposta restringe os direitos de, pelo menos, 13 partidos políticos com, pelo menos, um deputado federal. Disse ainda que os debates transmitidos na TV são uma grande oportunidade de exposição. “Enquanto que o horário eleitoral gratuito sofre com baixos índices de audiência, um debate eleitoral alcança níveis incríveis, como, por exemplo, os 68% registrados pela Rede Globo em São Paulo na campanha presidencial de 2014.”

Clique aqui para ler a peça na integra 

Pagamento de advogados por empresas para candidatos gera dúvidas na categoria.

Com as novas regras eleitorais, o pagamento de honorários de advogados por candidatos se tornou uma preocupação. Como empresas não podem mais doar dinheiro para campanhas, mas gastos com a defesa “não caracterizam gastos eleitorais”, como decidiu em março o Tribunal Superior Eleitoral, a possibilidade de pessoas jurídicas pagarem honorários advocatícios se tornou uma grande incógnita das eleições deste ano.

De acordo com o chefe da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE (Asepa), Eron Pessoa, empresas podem pagar os honorários dos candidatos, mas não dos advogados do partidos. “Gasto com advogado não é gasto eleitoral, portanto, pessoas jurídicas podem arcar com eles. Mas o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a presença do dinheiro de empresas em partidos, sob qualquer forma”, disse, em entrevista àConJur.

Eron é o coordenador da área da Justiça Eleitoral que analisará todas as prestações de contas de todos os candidatos e partidos. Por isso, está por dentro de todas as regras relacionadas ao tema. E ele não tem dúvidas de que as empresas podem bancar os gastos dos candidatos com suas defesas jurídicas.

Mas só dos candidatos. Segundo ele, a decisão do Supremo de que o financiamento empresarial de campanhas é inconstitucional também diz que partidos não podem receber nenhum tipo de dinheiro de pessoas jurídicas. “O partido não vai declarar isso como gasto eleitoral, mas vai ter de dizer na prestação de contas anual que uma empresa pagou os honorários do advogado que o representou durante a campanha, e isso o Supremo proibiu”, analisa.

Regras
Quando diz que os gastos dos candidatos com defesa não são gastos eleitorais, Eron se refere à Resolução 23.470/2016 do TSE. Ela altera a resolução de 2015 que trata do financiamento eleitoral para dizer que os serviços de consultoria jurídica e de contabilidade “deverão ser pagos com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos”.

Já os honorários de advogados e contadores “relacionados à defesa do interesse de candidato ou de partido em processo judicial não poderão ser pagos com recursos de campanha e não caracterizam gastos eleitorais”. O registro dessa movimentação deve constar da prestação de contas anual, diz a resolução.

Foi uma solução encontrada pelo TSE para não prejudicar o direito de defesa dos candidatos que precisem ir à Justiça, já que agora os gastos das campanhas são limitados. Pelas regras estabelecidas para as eleições deste ano, as campanhas para prefeito de municípios com menos de 100 mil habitantes só podem gastar até R$ 100 mil. As campanhas de vereador, R$ 10 mil.

O princípio da decisão que originou a resolução do TSE foi o de que a defesa não pode ser limitada”, explica o ministro Henrique Neves, membro da corte desde 2013. Ele lembra que, na época da discussão, alguns ministros levantaram a hipótese de escritórios de advocacia serem usados para lavar dinheiro.

Mas a decisão não isentou os candidatos de declarar os gastos em suas prestações de contas nem os advogados de reportar o recebimento do dinheiro e de recolher o imposto, explica o ministro. “Se o candidato pagou com dinheiro que não tinha, é algo que a Receita vai ter de examinar. Até para não ficar na coisa do ilícito eleitoral, em que se paga uma multa e pronto, resolvido.”

E embora a resolução deste ano fale sobre a defesa do “candidato ou partido”, a Resolução 23.464, de dezembro de 2015, retira dos partidos essa permissão. A norma diz, no artigo 12, que partidos não podem receber, “direta ou indiretamente, sob qualquer pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro” de “pessoa jurídica”, conforme completa o inciso II.

A única conclusão possível desse dispositivo é que dinheiro de empresa não pode entrar em partido”, comenta Eron Pessoa. “Se pessoas jurídicas quiserem pagar advogados de partido, não podem.”

Fronteira
No entanto, embora no âmbito eleitoral a questão esteja aparentemente resolvida, especialistas ouvidos pela ConJur não recomendam os advogados a ir com tanta sede ao pote. Isso porque, mesmo não sendo competência da Justiça Eleitoral o problema dos honorários pagos por empresas, ainda pode ser enquadrado como arrecadação ilícita, lavagem de dinheiro ou até em investigações por causa das relações entre a empresa e o candidato.

O ideal é que o pagamento seja feito pela pessoa física mesmo, porque isso pode ser uma tentativa de criar uma brecha na decisão do Supremo”, analisa a advogada Gabriela Rollemberg. “E aí o candidato correria o risco de ter seu registro cassado, pois não saberia a origem do dinheiro daquela empresa.”

A preocupação de Gabriela é que os escritórios acabem em esquemas de lavagem de dinheiro sem saber, “ainda mais neste momento em que se discute se o advogado deve saber a origem do dinheiro que recebe”. “A licitude do recurso não passa pela seara da prestação de contas, mas aí a discussão passa a ser ‘por que a empresa está pagando os honorários dos seus advogados?’”

Ex-ministro do TSE, o advogado Marcelo Ribeiro até reconhece que empresas poderiam pagar os honorários da defesa jurídica, “mas é uma questão muito delicada”, diz. “É difícil afirmar se pode ou não, é um tema complexo. O ideal é que haja um pronunciamento do tribunal.”

Segundo ele, o que o Supremo decidiu foi que não pode ter doação empresarial. “Portanto, em tese os honorários não entrariam nisso porque não são considerados gastos de campanha. De toda maneira, quem tem de pagar os advogados é o candidato ou o partido, e não uma empresa. O advogado que faz isso tem de ter noção do risco de estar colocando seu escritório a serviço de um rolo”, diz Ribeiro.

Psiquiatras
Também ex-integrante do TSE na vaga destinada a advogados, Carlos Eduardo Caputo Bastos defende a possibilidade de empresas pagarem honorários advocatícios. “Esse assunto não tem nada a ver com a Justiça Eleitoral. A resolução é categórica quando diz que o gasto com advogado não tem natureza de gasto eleitoral. Inclusive, se o candidato quiser dar um recibo de que gastou tantos reais com seus advogados e registrar isso como gasto da campanha, não pode”, comenta.

A discussão que pode haver depois, segundo o advogado, é por que a empresa está pagando o advogado de determinado candidato. “Se o dono da empresa pode doar até certo limite para um candidato, mas pode pagar o advogado dele o equivalente a mil vezes a doação, a empresa também pode pagar esses honorários. Então, se o dono pode, a empresa também pode”, afirma.

Se a empresa é regular, em funcionamento, presta serviço, paga seus impostos em dia e vem me contratar, eu, advogado, não posso perquirir os interesses dela. ‘Ah, mas e se tiver interesse, corrupção, tráfico de influência?’ Aí já é psiquiatria jurídica, como diz o ministro Sepúlveda Pertence.”

A ressalva que ele faz é que “precisamos ter consciência” de que, de fato, advogados e contadores não são gastos da campanha e, portanto, não são gastos eleitorais. Para Caputo Bastos, o problema é se isso, depois, se estender a marqueteiros, gastos com publicidade, com viagem de avião etc. “Aí, sim, seria esvaziar a decisão do Supremo.”

domingo, 21 de agosto de 2016

Limite imposto pelo STF a parecer de tribunais de contas desperta críticas.

Ao definir que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo o torna inelegível, pois o parecer de tribunal de contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, o Supremo Tribunal Federal pode isentar quem comete irregularidades nas contas públicas. É o que afirma o ex-juiz Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, em reportagem da Folha de S.Paulo publicada neste sábado (20/8).

A decisão da corte, proferida no dia 10, afeta a aplicação da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas. Assim, o parecer do tribunal de contas só gera efeitos se aprovado no Legislativo.

Os vereadores estão submetidos aos prefeitos. Não analisam a questão técnica, a decisão depende se são oposição ou situação", declarou Reis àFolha.

Já Marilda de Paula Silveira, doutora em Direito Público pela UFMG, avalia que não é possível fazer um juízo de valor sobre quem julga melhor: os tribunais ou o Legislativo. “É uma questão de aplicação constitucional. A Constituição fez essa escolha de atribuir o julgamento político às contas de prefeito.”

Para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o entendimento do STF é prejudicial. “Se o Supremo diz que o tribunal não julga as contas, nosso entendimento é de que também não pode aplicar multas ou ressarcimentos. Ou seja, esse valor será perdoado", diz Valdecir Pascoal, presidente da entidade.

Em sua coluna no mesmo jornal, o advogado Oscar Vilhena Vieira avalia que o STF inverteu o sentido do artigo 31, parágrafo 2º da Constituição. Segundo o dispositivo, “o parecer prévio, emitido pelo órgão de controle competente (...) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. Para Vieira, portanto, a decisão do órgão técnico apenas deixa de valer se contrariada por essa quantidade de vereadores.

Isto é problemático não apenas porque não é dado ao Supremo a competência para inverter o sentido de normas constitucionais, mas também porque, ao fazê-lo, permitiu que a inércia das Câmaras Municipais transforme os pareceres emitidos pelo Tribunais de Contas em letra morta”, diz o colunista.

Barreira
Ainda segundo a Folha, a reprovação de contas foi o motivo que mais gerou inelegibilidade pelas regras da Ficha Limpa nas eleições de 2012 — 149 casos entre 323 inelegibilidades reconhecidas pela Justiça Eleitoral no estado de São Paulo, conforme estudo da Faculdade de Direito da USP.

Gilberto Arôso tem candidatura impugnada pelo Ministério Público.

Gilberto Arôso
O Ministério Público ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura contra o ex-prefeito de Paço do Lumiar Gilberto Aroso (PRB), que pretende voltar a administrar o município. A ação, movida pela promotora eleitoral Gabriela Brandão da Costa Tavernard, é fundamentada nas condenações impostas a Aroso por atos de improbidade administrativa no exercício do cargo de prefeito, entre 2004 e 2008, que o levaram, inclusive, a ser preso no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

A promotora citou duas ações penais e uma ação de improbidade nas quais Gilberto Aroso figura como réu. As três foram ajuizadas na 1ª Vara de Paço do Lumiar e em todas ele foi condenado. Em uma delas, a condenação se deu em primeiro e segundo graus. Nas demais, em primeiro graus. No momento, o candidato aguarda julgamento de recursos que interpôs para tentar continuar no páreo. 

Fundef 
Na ação em que requer à Justiça Eleitoral a inelegibilidade de Gilberto Aroso, a promotora Gabriela Tavernard cita o uso indevido de verbas do Fundo de Valorização e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) (atual Fundeb) para pagamento de verbas salariais devidas pelo Município aos servidores na gestão do ex-prefeito. 

Alega a representante do MP que ele violou o princípio da administração pública. Por isso, pede o indeferimento do registro da sua candidatura. 

Prisão 
Uma das condenações impostas a Gilberto Aroso se deu em 8 de março deste ano, quando a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da juíza da Comarca de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas. A pena aplicada foi de seis anos e três meses de reclusão, por crimes contra a Lei de Licitações. 

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão por fraude na montagem de licitações. De acordo com o órgão ministerial, para conferir aparência de regularidade aos processos licitatórios, era providenciada a inclusão fraudulenta dos avisos de licitação apenas na versão eletrônica do Diário Oficial com datas retroativas. 

Como Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente entendeu que as penas devem começar a ser cumpridas imediatamente após a condenação em 2º grau, o TJ determinou a prisão do ex-prefeito. 

Segue trecho da ação movida pelo MP contra Gilberto Aroso:


STJ manda TRF-4 analisar questionamento da OAS sobre competência de Moro.

Juiz Sérgio Moro
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, mandou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinar as alegações de incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba feitas por executivos da empreiteira OAS. Em liminar proferida na sexta-feira (19/8), o ministro determinou que o TRF-4 julgue um pedido de Habeas Corpus por já ter feito a mesma análise em pedidos semelhantes referentes a outros desdobramentos da “lava jato”.

Leo Pinheiro, Agenor Franklin Medeiros e Mateus Coutinho alegam que a Justiça Federal em Curitiba não poderia julgar o caso pelo qual estão presos preventivamente. Mas o TRF-4 decidiu não conhecer do pedido por entender que a questão da competência não poderia ser discutida por essa via. O ministro Fischer, decano do STJ, no entanto, devolveu o caso, dizendo que o próprio tribunal já conheceu de outros pedidos de HC, inclusive referentes à operação “lava jato”, também discutindo a competência de Curitiba.

Os executivos são defendidos pelos advogados José Carlos Cal Garcia, André Szesz, Jacinto Coutinho, Edward Carvalho, Juliano Breda, Roberto Telhada eLeandro Pachani.

A justificativa para o caso estar no Paraná é uma suposta fraude a licitações da obra da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), que fica em Araucária, no Paraná. Entretanto, o Ministério Público Federal não ofereceu denúncia por esses crimes.

Mesmo assim, o juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara, passou a dizer que a competência dele se justificava na conexão dos crimes com os delitos de lavagem de dinheiro pelos quais Carlos Habib Chater e sua empresa são acusados. Entre eles, obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), que, evidentemente, fica no Rio.

Portanto, o que os advogados alegam é que não há motivos para o caso estar em Curitiba. A empresa de Chater e os crimes pelos quais ele foi condenado aconteceram em Brasília; o Comperj fica no Rio; e parte das apurações diz respeito a crimes imputados a José Janene, morto em 2010, de quando ele era deputado federal pelo PP – e, portanto, só poderia ser investigado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas a 8ª Turma do TRF-4, por unanimidade, entendeu que o pedido de HC para alegar incompetência de juízo só cabe quando “o exame da matéria não se revista de complexidade tal incompatível com a estreita via do remédio constitucional”. Os desembargadores seguiram o voto do relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto.

O ministro Fischer, no entanto, disse que o pedido dos executivos da OAS não traz nenhuma novidade em relação ao que o TRF da 4ª Região já decidiu diversas vezes, inclusive na “lava jato”. “A complexidade da espécie, veiculada no acórdão combatido por intermédio do presente Habeas Corpus, não é distinta da verificada nas outras situações em que o eg. Tribunal Regional Federal conheceu do writ, julgando-lhe o mérito, máxime porque em todos os casos a situação está adstrita ao mesmo contexto”, escreveu Fischer.


sexta-feira, 19 de agosto de 2016

Caminhada do candidato a prefeito Domingos Dutra vira piada nas redes socias em Paço do Lumiar.

A caminhada do candidato a prefeito Domingos Dutra (PCdoB) que deu inicio a campanha eleitoral em Paço do Lumiar. Ao lado do seu grupo político, está virando motivo de piada em todo município, o candidato Dutra percorre alguns bairros levando velas e tochas, que segundo o comunista é pra iluminar o Paço.

Nas redes socias, o ex-deputado está sendo duramente criticado por internautas. Aliados de Dutra tentam defender a postura do candidato, mas os internautas não perdoam.

Para Moro, presídio errou ao soltar empresário que conseguiu HC no STJ.

O juiz federal Sergio Fernando Moro mandou prender de novo o empresário Adir Assad, alvo da operação “lava jato”. O réu estava em caráter preventivo no presídio Bangu 8, no Rio de Janeiro, e foi encaminhado para regime domiciliar depois de conseguir Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. O juiz, no entanto, afirmou que, “aparentemente, a autoridade carcerária [...] descuidou” de outro mandado de prisão expedido por ele e ainda em vigor.

Assad é investigado tanto em Curitiba como em um desdobramento da “lava jato” no Rio de Janeiro, que apura suposto esquema de propinas nas obras da usina Angra 3. Ele já conseguiu dois HCs: em dezembro de 2015, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal substituiu a preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. Em julho deste ano, o ministro Nefi Cordeiro, do STJ, concedeu liminar semelhante.

Moro aponta, porém, que expediu outro mandado em 5 de agosto, com base em “fatos novos”. Naquela data, ele disse que planilhas apreendidas durante o processo demonstram que o réu não participou de lavagem de dinheiro só até 2012, como entendeu o STF.

É bastante provável que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, se, ao tempo da decisão proferida no Habeas Corpus, tivesse presente o posteriormente descoberto envolvimento do condenado em tantos outros esquemas criminosos e os supervenientes indícios de crimes posteriores a 2012, teria decidido de maneira diferente [do HC concedido]”, afirmou o juiz na ocasião.

Nesta quinta-feira (18/8), ele escreveu que o investigado deverá ficar na carceragem da Polícia Federal no Rio de Janeiro ou voltar ao sistema prisional daquele estado, “até nova deliberação judicial”.

O advogado Miguel Pereira Neto, defensor de Assad, afirma que Moro “inovou sobre decisão do Supremo” e negou qualquer existência de elementos suficientes para manter o cliente atrás das grades. Ele já planeja recorrer.


Estudantes da escola Erasmo Dias no Maiobão têm dia de turismo educativo em São Luis.

Alunos do Centro de Ensino Erasmo Dias em visita a Biblioteca Pública Benedito Leite
Um grupo de 50 jovens estudantes do Centro de Ensino Médio Erasmo Dias, do bairro do Maiobão (Paço do Lumiar), tiveram a oportunidade de vivenciar, nesta quinta-feira (18), um dia inteiro de turismo educativo em São Luís, conhecendo mais sobre a história e visitando equipamentos culturais públicos da capital maranhense, que é considerada pelas Nações Unidas, Patrimônio Histórico da Humanidade.

A experiência única vivida pelos estudantes foi proporcionada pelo projeto “Tour Jovem Cidadão”, realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (Seejuv) em parceria com outras secretarias estaduais e municipais. O projeto tem como objetivo propiciar que os jovens tenham formação e empoderamento cultural, com o acesso a equipamentos culturais do estado, como museus, teatros, bibliotecas, etc.

O grupo de jovens do Maiobão iniciou as atividades do projeto pela manhã no colégio onde estudam, participando de uma palestra sobre o acervo histórico e cultural de São Luís. Após a palestra, os estudantes seguiram para a Biblioteca Benedito Leite, onde tiveram acesso ao grande acervo bibliográfico do espaço, com informações sobre técnicas de catalogação e conservação das obras mais antigas, entre outros conhecimentos referentes ao mundo literário.

Estudantes em vista ao Museu de Arte Sacra e ao Teatro Arthur Azevedo
No período da tarde, eles visitaram quatro espaços, começando pelo histórico Museu de Arte Sacra; no Cine Praia Grande, os jovens assistiram um documentário sobre a história e cultura de São Luís. Já no Teatro Arthur Azevedo, eles tiveram uma verdadeira aula de Arte em campo.

Aula que a estudante Beatriz Sudário, 19, disse ter sido o momento mais importante do dia de turismo educativo. A aluna do 3º ano do Ensino Médio conta que faz curso de teatro e que seu maior sonho é encenar uma peça teatral no Teatro Arthur Azevedo.

Eu gostei de conhecer tudo. Cada local, especialmente os acervos de livros da biblioteca e do museu. Mas a visita ao teatro foi o que mais me marcou. Eu faço curso de teatro e meu maior sonho é atuar aqui. Então foi muito bom conhecer mais a história e a estrutura desse local. Estou maravilhada!” exclamou.

Já Kennedy Anderson, 15, ressaltou a importância de conhecer mais sobre a cultura e arquitetura maranhenses e deixou um convite para quem ainda não conhece. “Eu deixo aqui para quem ainda não conhece, que venha conhecer. Os de fora e os próprios maranhenses, venham visitar nosso Maranhão, pois temos muitas coisas bonitas que todos precisam conhecer”, comentou.

A secretária Tatiana Pereira destacou a relação entre cultura, turismo e educação, proporcionada pelo projeto ‘Tour Jovem Cidadão’. Ainda segundo ela, as visitas mostram para os jovens estudantes, que além de conhecerem a história dos equipamentos culturais, eles podem e devem ocupar esses espaços, fortalecendo a democracia cultural.

Jovens percorrem as escadarias do Centro Histórico de São Luís
Há um simbolismo muito grande nesse projeto, porque ele consegue envolver os estudantes num turismo educacional, vivenciado em campo, fazendo assim com que os jovens se apropriem desses espaços como sendo seus de fato, formando novas consciências de conservação do patrimônio cultural material e imaterial do nosso estado e ampliando a democracia na cultura”, comenta.

O tour foi finalizado com uma visita às instalações da Academia de Polícia do Maranhão, no Calhau, onde eles tiveram a oportunidade de conhecer equipamentos e técnicas policiais do sistema de segurança do Maranhão.

Novas edições
O projeto “Tour Jovem Cidadão” é realizado em parceria com as Secretarias de Estado de Cultura e Turismo (Sectur), Desenvolvimento Social (Sedes), Educação (Seduc) e Segurança Pública (SSP); as Secretarias Municipais de Turismo (Setur) e da Coordenação Municipal de Juventude de São Luís.

Barroso discorda de Gilmar Mendes e diz que Lei da Ficha Limpa é sóbria.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou nessa quinta-feira (18/8) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) é uma lei “sóbria”. Barroso foi questionado por jornalistas sobre a declaração dada na quarta (17/8) pelo também ministro da corte Gilmar Mendes, que declarou que a norma "parece ter sido feita por bêbados".

Eu não comento nem critico opiniões de colegas, embora eu tenha a minha. Acho que, em uma democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes. Eu, adversamente, acho que a lei é boa, é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la”, disse Barroso antes da sessão do Plenário do STF.

Barroso também foi questionado se a decisão recente do STF pode prejudicar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. No último dia 10, por maioria de votos, o Supremo decidiu que só legislativo pode declarar prefeito inelegível por rejeição de contas. Assim, candidatos que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições deste ano.

O ministro lembrou que foi voto vencido no julgamento e que a decisão do STF não invalida a Lei da Ficha Limpa. “Isso não significa que a lei tenha sido derrubada, isso significa que a lei não vai ser aplicada a uma específica situação, mas o conceito principal da lei, que é impedir que pessoas que tenham sido condenadas em segundo grau possam se candidatar e voltar para a política, eu acho que é um conceito importante que deve ser preservado”, disse.

Marco social
Nesta quinta-feira, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) publicou uma nota pública sobre debates em relação à lei. No texto, o MCCE diz que a Lei da Ficha Limpa é resultado do esforço de representantes da área jurídica “que cooperaram com a sociedade civil organizada para a construção de um marco legal inovador e de alta qualidade sobre os requisitos para as candidaturas”.

Ressaltamos que o ponto mais importante do debate é o relativo à permissão para que vereadores sejam os responsáveis por julgar as contas de prefeitos que usurparam a função de ordenadores de despesas. O regime de julgamento das contas previsto na Constituição expressamente estipula que os tribunais de contas julgam as contas dos que movimentam verbas públicas, sem excluir os chefes do Executivo que tenham praticado tal conduta”, diz o texto.

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Candidato a prefeito de Paço do Lumiar, Dutra não tem endereço no município.





Um dado curioso e ao mesmo tempo intrigante chama a atenção na declaração de bens apresentada pelo candidato a prefeito de Paço do Lumiar Domingos Dutra (PCdoB) à Justiça Eleitoral. Dos quatro imóveis informados pelo comunista como sendo de sua propriedade, nenhum é localizado no município que ele pretende administrar. Ou seja, além de não morar na cidade, ele não é dono de nenhum endereço em território luminense.

Dutra comunicou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) que tem três terrenos na Estrada de Panaquatira, dois que valem, juntos, R$ 40 mil, e um no valor de R$ 100 mil. Declarou ainda à corte eleitoral ter uma casa no bairro Araçagi, avaliada em R$ 150 mil. Os quatro imóveis estão situados em São José de Ribamar. 

Mesmo sem endereço em Paço do Lumiar, Dutra entrou na disputa pela prefeitura. Antipatizado por grande parcela da população do município, ele enfrenta rejeição justamente por não ter residência fixa na cidade, dentre outros fatores. 

Por não morar ou pelo menos ter uma casa em Paço do Lumiar, Dutra é um político sem vínculo com o município e com o seu povo. Para muitos eleitores, esse é um motivo mais do que justo para rechaçá-lo nas urnas e bani-lo de vez da cidade.


STF volta a discutir inelegibilidade por rejeição de contas e define tese.

O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir em Plenário se a rejeição das contas de prefeitos por tribunais de contas tem o poder de torná-los inelegíveis ou se só o Poder Legislativo tem esse poder. A decisão já havia sido tomada na sessão do dia 10 de agosto, mas nesta quarta-feira (17/8), ao definir o que diriam os verbetes das teses definidas em recursos com repercussão geral reconhecida, o debate reacendeu.

Na quarta da semana passada, o Supremo definiu que só a rejeição das contas de prefeitos por câmaras de vereadores tem o poder de declará-los inelegíveis, mesmo que sejam contas de quando o prefeito atua como ordenador de gastos. Portanto, mesmo que a corte de contas dê parecer pela rejeição das contas, os prefeitos podem se candidatar.

Depois de mais de uma hora de debate, foram fixados os dois verbetes. O primeiro: “Para fins do artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar 64/1990, alterado pela Lei Complementar 135/2010, a apreciação de contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras legislativas com auxílio dos tribunais de contas, cujo parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores”.

O segundo verbete seguiu o proposto pelo relator, Gilmar Mendes: “Parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do poder executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo”.

Saíram vencedores os ministros Ricardo Lewandowski, autor do voto que trouxe a primeira tese, e Gilmar Mendes, autor da segunda tese, sobre a não discussão das contas pelo Legislativo. Os temas estavam separados em dois recursos extraordinários, ambos com repercussão geral reconhecida, um de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso (do qual Lewandowski saiu vencedor) e outro, do ministro Gilmar.

O espírito do posicionamento do Supremo foi de fazer prevalecer a vontade popular, representada pelo Poder Legislativo, a não o parecer técnico de um órgão auxiliar.

Portanto, nesta quarta não era para haver discussão. Seria apenas para definir o verbete que acompanharia o acórdão de uma decisão já tomada: uma por seis votos a cinco e outra, por nove a dois.

Mas assim que foi lida a primeira proposta de tese, o ministro Luiz Fux, vencido no dia 10, sugeriu que fossem modulados os efeitos, para evitar “os efeitos deletérios dessa decisão em relação à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.

Vontade popular
A tese é, na verdade, a interpretação do Supremo do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei das Inelegibilidades. Ela diz que são inelegíveis os chefes de Executivo que tiverem suas contas rejeitadas “por decisão irrecorrível do órgão competente”. O TSE costumava entender que, mesmo quando o prefeito atuava como ordenador de gastos, o Legislativo era quem o declarava inelegível.

Com a Lei da Ficha Limpa, em 2010, a jurisprudência começou a mudar. Entretanto, conforme o ministro Marco Aurélio lembrou nesta quarta, o Supremo já havia definido em 1992 a mesma coisa que definiu no dia 10. “Não houve mudança na Carta da República.”

Fux sugeriu a modulação dos efeitos da decisão tomada pelo Supremo
O ministro Fux insistiu. Disse que, a prevalecer o entendimento do dia 10, “vamos ter um problema recursos em razão da virada da jurisprudência”. Foi respondido, depois, pelo ministro Luiz Edson Fachin: “A expressão ‘guinada jurisprudencial’, neste tribunal, neste caso, neste julgamento, não houve. O STF manteve o precedente firmado em 1992 numa votação por dez a um”.

Em sua fala, Fux explicou que “os efeitos deletérios são no sentido de afirmar a ratio essendi da Lei da Ficha Limpa. A soberania popular não ganha, porque a Lei da Ficha Limpa foi de iniciativa popular”.

Também o povo se submete à Constituição Federal. Às vezes temos de ser contramajoritários para tornar efetiva a Lei das leis”, interrompeu Marco Aurélio. “Não posso julgar de acordo com a vontade popular. Agasalho a vontade da maioria se ela estiver de acordo com a Constituição”, completou.

O ministro Dias Toffoli, também vencido no dia 10, resolveu a questão ao lembrar que, como os recursos têm repercussão geral, as ações que tratam da mesma matéria em instâncias inferiores estão sobrestadas. Será o caso de as cortes apenas aplicarem o entendimento do Supremo. Prevaleceu a tese da forma como proposta por seu autor, ministro Ricardo Lewandowski.

Julgamento ficto
Definida a primeira tese de repercussão geral, os ministro passaram à segunda. E aí quem discordou foi o ministro Barroso, que acompanhou o ministro Gilmar, relator, na discussão do dia 10.

Para ele, além de dizer que o parecer do tribunal de contas não é capaz de tornar um prefeito inelegível, mesmo que os vereadores demorem em discuti-lo, o verbete deveria deixar claro que a demora “é uma prática inconstitucional”.

A intenção de Barroso é impedir que os vereadores evitem discutir os parecer dos tribunais de contas deliberadamente, numa manobra para ajudar os prefeitos. “Se não fizermos isso, estaremos estimulando a criação de um sistema que encoraja a não avaliação”, argumentou.

A insistência do ministro irritou alguns ministros. “Presidente, vejo que a corrente minoritária é bastante combativa”, comentou Marco Aurélio. Gilmar Mendes completou dizendo que Barroso havia sustentado essa tese na discussão do mérito, mas ficou vencido.

Fux, então, saiu em defesa do argumento de Barroso: “Estamos começando um processo para derruir o que se construiu na lei [da Ficha Limpa]”. Gilmar, então, disse que “há certo exagero nesse tipo de argumento”.

"Agasalho a vontade da maioria se ela estiver de acordo com a Constituição", afirmou ministro Marco Aurélio
Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo... Essa lei foi tão mal feita que parece que foi feita por bêbados. Ninguém sabe de que contas estão falando. A dificuldade aqui é a questão de interpretar a lei conforme a Constituição”, disse Gilmar Mendes, presidente do TSE. “E não a Constituição conforme a lei”, completou Marco Aurélio.

Barroso rejeitou as acusações de que estaria querendo fazer prevalecer um entendimento vencido. Até porque ele acompanhou o relator. “Só não gostaria de participar de uma decisão que estimula a não deliberação”, explicou. “Estamos precisando de um pouco de impulso de moralização, e vamos dizer que um prefeito teve as contas rejeitadas pelo órgão técnico, mas não foram analisadas pelos vereadores vai ficar por isso mesmo?

E aí quem resolveu foi o decano da corte, ministro Celso de Mello. Segundo ele, os tribunais de contas não rejeitam as contas, já que não têm poderes para tanto. “O tribunal de contas não julga as contas. Ele dá parecer. A Lei Complementar 64 refere-se estritamente a inelegibilidade pela rejeição das contas. O parecer do tribunal de contas contém formulação técnica apreciável extremamente relevante, mas não implica rejeição, mas apenas a proposta de rejeição cujo destinatário é o órgão legislativo”, concluiu.

RE 848.826
RE 729.744

Prefeitura de Paço do Lumiar convoca suplentes do Minha Casa, Minha Vida para apresentarem documentação.

Clique aqui e veja a lista completa com o nome dos suplentes convocados e a documentação exigida
A Prefeitura de Paço do Lumiar por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) está chamando todos os beneficiários sorteados na categoria de suplentes do ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’ para apresentarem documentação referente às unidades habitacionais do Residencial Jardim Primavera I e II.


Os convocados devem se dirigir, a partir desta quinta-feira (18), à Coordenação de Habitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), situada na Avenida Contorno Sul, quadra 05, n° 01, Parque Jaguarema, das 8h às 13h, munidos de uma série de documentos (conforme edital), que serão enviados para análise dos setores imobiliários da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil (BB). 

O prazo de apresentação termina no dia 19 de setembro. O beneficiário que não comparecer para entrega da documentação dentro do período estipulado pela SEMDES, será desclassificado do programa.

STF discutirá no dia 24 critérios para acesso de partidos a emissoras de rádio e TV.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, pautou para o dia 24 de agosto todas as discussões sobre critérios de desempenho para acesso de partidos a emissoras de rádio e TV. Ao todo, são quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam as regras da minirreforma eleitoral de 2015 para a participação em debates e para divisão do tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Das quatro ADIs, três são de relatoria do ministro Dias Toffoli. Em duas, as que alegam a inconstitucionalidade dos critérios de desempenho, ele negou os pedidos, do PTN e do Solidariedade, para suspensão da validade das normas. Em outra, a que discute a obrigatoriedade da participação de partidos menores em debates, de autoria da Associação Brasileira de Emissoras Rádio e TV (Abert), ele não deu liminar, mas adotou o rito ordinário da Lei das ADIs. 

A quarta ADI é de relatoria da ministra Rosa Weber e de autoria do Psol. Embora ela trate do mesmo assunto que as duas ações em que Toffoli proferiu decisões monocráticas, Rosa preferiu não decidir sobre a medida cautelar. E também adotou o rito sumário.

Nas ADIs que discutem a constitucionalidade das regras da minirreforma, a reclamação é contra os artigos 46 e 47, parágrafo 2º, da Lei das Eleições, com a nova redação. O primeiro dispositivo diz que as emissoras de rádio e TV apenas estão obrigadas a convidar os candidatos de partidos com mais de nove deputados na Câmara para os deputados. 

O segundo muda os critérios de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita entre as legendas: 10% para os que não têm deputados no Congresso e 90% para os que têm mais de seis representantes no Legislativo Federal.

Em análise preliminar, Toffoli não viu inconstitucionalidade nos artigos. Segundo ele, ao acatar o critério da representatividade para mudar as regras dos debates e da distribuição do tempo de rádio e TV, a minirreforma partiu de uma iniciativa correta.

Do mesmo modo que reserva espaço destinado às minorias, não desconhece a realidade história de agregação de representatividade política experimentada por diversos partidos políticos que na atualidade dominam o cenário político”, escreveu.

Na opinião de Toffoli, que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições gerais de 2014, as regras desestimulam a prática de coligações feitas entre partidos apenas com o intuito de acumular tempo de rádio e televisão durante a campanha.

Sobre as mudanças das regras nos debates, a reclamação dos partidos é que elas inviabilizam o fortalecimento de legendas menores, já que lhes dá menos espaço para expor suas ideias. Porém, no entendimento de Toffoli, a lei facultou às emissoras o convite a candidatos de agremiações menores. Seria inconstitucional se a minirreforma proibisse a ida desses candidatos a debates, concluiu o ministro, na liminar.

ADIs 5.491, 5.423 e 5.487, que discutem a constitucionalidade dos critérios de desempenho para exercício do "direito de antena".

ADI 5488, que discute a obrigatoriedade da participação de todos os partidos em debates no rádio e na televisão.


terça-feira, 16 de agosto de 2016

Gilberto Arôso continua inelegível, mas trava uma batalha judicial para tentar reverter sua situação.

O ex-prefeito Gilberto Arôso propôs requerimento, com fundamento do art. 1.027 do CPC e art.105, III, a, da Constituição Federal, visando à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n.º 22.902/2016, o qual visa desconstituir o acórdão exarado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Criminal nº 8.634/2015 e dos Embargos de Declaração nº 12.614/2016 em que contende com o Ministério Público Estadual, que, por maioria de votos, apenas em relação à dosimetria da pena, mantiveram a sentença de primeiro grau, que condenou o ex-prefeito à pena total de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, sendo 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção, no complexo Penitenciário de Pedrinhas pelo delito previsto no art. 90 da Lei de Licitações [1] e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 297 do Código Penal. [2]

No pedido feito ao Tribunal de Justiça do Maranhão, Gilberto Arôso sustentou que é viável o recurso especial interposto, já que as teses nele expostas dizem respeito à inépcia da denúncia, a qual foi reiteradamente alegada. Asseverou que houve violação ao disposto no art. 59 do CP, quanto à dosimetria da pena e aos artigos 617 e 619 do CPC, que consagram o princípio do non reformatio in pejus, em especial porque a sentença de primeiro grau havia assegurado a ele e o ex-presidente da central de licitações Roberto Campos o direito de serem recolhidos apenas após o trânsito em julgado, o que não ocorreu segundo a defesa do ex-prefeito.

Sua defesa afirmou ainda restarem preenchidos os motivos determinantes para a medida ser apreciada, sustentando que a mesma contempla os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para sua utilização excepcional, em especial porque caso não deferido o pedido de Gilberto Arôso, o mesmo ficará impedido de concorrer nestas eleições. 

Desse modo, os advogados de Gilberto Arôso requereu a concessão do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da Apelação Criminal nº 8.634/2015, estendendo, inclusive, os efeitos da decisão que já foi proferida ao corréu Roberto Campos Gomes nos autos do Processo nº 21.448/2016, para que fiquem sustados os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do recurso, com a imediata comunicação desta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral.

Porém, considerando a interposição da Exceção de Suspeição nº 37.661/2016 formulada pelo Partido Pátria Livre, do candidato a prefeito Inaldo Pereira em relação ao presente feito, a Justiça determinou a sua suspensão até o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 313, III, do NCPC/15[3].


Moro decretou prisão temporária sem pedido do MPF, diz ministro do STJ.

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, disse que o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou de ofício a prisão temporária da publicitária Mônica Moura, mulher do marqueteiro João Santana, em fevereiro deste ano, sem que o Ministério Público Federal tivesse feito o pedido. O pedido do MP no caso era de prisão preventiva dos dois.

Segundo o decano do STJ, o artigo 2º da Lei 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Não houve, a respeito da prisão temporária dela decretada pelo juiz da “lava jato”, qualquer postulação do MP, disse o ministro na decisão em que acolhe o pedido da defesa de Mônica de desistência de um Habeas Corpus impetrado no STJ.

De maneira que o magistrado singular atuou de ofício, quando não lhe era dado assim proceder, cumprindo dizer que tal direcionamento legislativo, sobre ser vedada a decretação de prisão temporária ex officio, deriva justamente da conformação dada pela legislação processual brasileira ao sistema acusatório, em ordem a que, quando se trata ainda da fase investigatória, observe o juiz uma certa contenção”, disse Fischer na decisão publicada nesta terça-feira (16/8) no Diário da Justiça Eletrônico do STJ. A afirmação está na decisão como obiter dictum.

O pedido do MP era de prisão preventiva de Mônica por causa de investigações que apuram supostos crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro oriundo de desvios da Petrobras, por meio de pagamentos ocultos feitos no exterior pelo operador financeiro Zwi Skornicki e por offshores controladas pelo Grupo Odebrecht em favor dela e do marido. Santana fez campanhas eleitorais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff. Mas Moro indeferiu o pedido do MP e decretou de ofício a prisão temporária de Mônica e Santana. Na ocasião, Moro justificou sua decisão em relação aos dois como sendo a “mais apropriada” e “menos drástica”. Para ele, a prisão temporária viabilizaria “o melhor exame dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório na busca e apreensão”.

No dia 1º de agosto, o casal teve o pedido de liberdade provisória concedido por Moro mediante pagamento de fiança. Eles não poderão deixar o país ou manter contato com outros acusados da “lava jato”. Também não podem trabalhar direta ou indiretamente em campanhas eleitorais no Brasil.

Clique aqui para ler a decisão